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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 7 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Pg. 115. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

FILHO RECORRIDO : SEBASTIÃO DE AZEVEDO RIOS ALVES ADVOGADO : NÃO CONSTITUÍDO RELATOR : JUIZ LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO VOTO–EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

Pg. 119. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de

Pg. 130. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

principal missão institucional é zelar pela efetividade da Constituição. Objeção superada . 5. Quanto ao mérito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) já teve

Pg. 131. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

ato processual praticado sem o rigor técnico que seria exigível de um profissional habilitado. Preliminar afastada. 4. Descabe cogitar-se, enfim, de carência de ação, por impossibilidade jurídica do

Pg. 132. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

especiais federais, que lhe é assegurada por lei e constitui instrumento de política judiciária, cujas raízes repousam na Constituição (art. 5º, caput, XXXV). Não seria razoável, em tais

Pg. 14. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

Isso posto, DEFIRO o abono das horas conforme requerido. À Coordenadoria de Administração Funcional para providenciar a publicação do deferimento no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, o

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

do bem comum: "Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 7072320175010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10º andar - Gabinete

RECURSO ESPECIAL: REsp 1563156 RJ 2015/0267380-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.156 - RJ (2015/0267380-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : IGOR PAES URUPUKINA ADVOGADOS : LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA E OUTRO(S) - RJ119590 BERNARDO BRANDAO COSTA - RJ123130 RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : ERIC OLIVEIRA GUARANA E OUTRO(S) -...

Pg. 4775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

ainda era estudante universitário) nos quadros da Petrobrás, com a participação no programa de formação de empregados, vulnera a isonomia, uma vez que certamente muitos deixaram de realizar o

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