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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 7 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 7 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Pg. 2642. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

. 7º - os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão...) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ART. 7º DA LEI 9.527... em pecúnia só é possível no caso de falecimento do servidor, pela interp...

Pg. 2644. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ART. 7º DA LEI 9.527/1997... possível no caso de falecimento do servidor, pela interpretação que extrai do art. 7º da Lei 9.527/1997 (“art. 7º... - os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei 8.112, d...

Pg. 2712. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

/1997 (“art. 7º - os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996... que essa conversão em pecúnia só é possível no caso de falecimento do servidor, pela interpretação que extrai do art. 7º da Lei 9.527...Pg. 2712. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª R...

Pg. 33. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

servidor público para fins de definição de competência do juízo. O artigo 7º da Lei 8.112/90 prevê que a investidura... tributária, matéria previdenciária e sobre servidores públicos civis; II - a 3ª, a 4ª, e a 5ª Vara da sede da Seção....F.CI. Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 A...

Pg. 264. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

entanto, de acordo com o artigo 7º. da Lei 9.527/97 foi assegurado o direito à licença-prêmio para o servidor... da análise do art.7º, da Lei 9527/97, in verbis: "Art. 7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei 8.112... antes do advento da Lei 9.527/97, o artigo 7º. resguardou o direito a...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50605443220154047100 RS 5060544-32.2015.404.7100

. Sobre a licença-prêmio, dispunha o artigo 87 , § 2º , da Lei 8.112 /90, na redação original, o seguinte: Art. 87. Após cada... sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais, assim previa... 7º , assim estabeleceu: "Art. 7º Os períodos de licença-p...

Pg. 717. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

de falecimento do servidor: “Art. 7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei 8.112, de 1990, até 15... civis da União (Lei 8.112/1990) como também limitou sua possibilidade de conversão em pecúnia apenas à hipótese... o pleito autoral. Com efeito, a Lei 9.527/1997 não só retirou a previsão d...

Mandado de Segurança: MS 13038554 PR 1303855-4 (Acórdão)

funcional foi destinado aos servidores do QPPE optantes no prazo de 60 dias após a publicação da Lei 17187/2012, de modo... e a análise dos processos referentes às opções dos servidores nos termos do artigo 43 da Lei Estadual 17187/2012 ficaram... da publicação desta Lei, os servidores do Quadro Próprio do Poder...

Andamento do Processo n. 0002174-74.2016.4.01.4100 - Recurso Inominado - 02/05/2017 do TRF-1

8.112 /90, que trata do regime jurídico dos servidores publicos civis da União , em seu art. 70 , dispõe... de atividade penosa, previsto nos artigos 70 e 71 da Lei 8.112 /90, é devido aos servidores em exercício em zonas... , da Constituição Federal . - O artigo 39 , § 2º , da Constituição Federal apenas estendeu aos...

Pg. 54. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/05/2017

do regime jurídico dos servidores publicos civis da União , em seu art. 70 , dispõe que "na concessão dos adicionais... a título de “adicional de atividade penosa”, nos termos do Art. 7o ., XXIII/CF e dos Artigos 70 e 71 da Lei 8.112 /90... Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico d...

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