Art. 7 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Andamento do Processo n. 0045598-69.2015.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

da "opção função" (art. 7º). O art. 193 da Lei n.º 8.112/90 estabelecia que o servidor poderia se aposentar com os valores... FUNÇÃO". ART. 193 DA LEI N. 8.112/90. NECESSIDADE DE O SERVIDOR

Página 221 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

de 1995: "Art. 7º É assegurado o direito à vantagem de que trata a art. 193 da Lei 8.112, de 1990, aos servidores... quando da revogação do dispositivo legal. 6. Art. 193 da Lei n. 8.112/90. Lei

Página 40 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 18 de Setembro de 2019

DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei 8.112/90 no seu art. 7º, nos artigos..., CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica do …

Página 36 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

da seguinte forma: "Art. 7° Os períodos de licença-prêmio, adquiridos naforma da Lei no 8.112, de 1990, até 15 de outubro...), e segundo o Anexo lida Resolução no 247/2013 do CJF ele o disposto no a…

Página 225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 11 de Setembro de 2019

, ao fundamento de que "a mudança do regime celetista para o regime estatutário, ocorrido por força da Lei 8.112/90... constitucional, sendo que o art. 243 da Lei n. 8112/90 não cogitou da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017028120174036202 MS

. A Lei n.º 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, em seu art. 70, dispõe... concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00014415320164036202 MS

de insalubridade e periculosidade. A Lei n.º 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União... instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002957420164036202 MS

e periculosidade. A Lei n.º 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, em seu art. 70... federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003399320164036202 MS

e periculosidade. A Lei n.º 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, em seu art. 70... federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001978920164036202 MS

e periculosidade. A Lei n.º 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, em seu art. 70... federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em …