Art. 6 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 6o O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
Nº 636 - Processo nº 08650.017147/2017-42. Interessado: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF. Assunto: Afastamento do País dos Policiais Rodoviários Federais MARCOS PAULO HIATH DA SILVA,
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