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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23848 DF 2017/0279744-0

se enquadraria na hipótese no art. 116 , III , da Lei 8.112 /1990, enquanto que a Consultoria Jurídica entendeu que seria caso... de tomada de contas especial 012.283/2008-2-TCU. Observância do disposto no art. 161 da Lei 8.112 /1990. 4... /1990, enquanto que a Consultoria Jurídica entendeu que seria caso de enquad...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1335274 ES 2018/0187587-2

previstas nos artigos 18 a 21 da Lei 9.784 /99 c artigo 149 da Lei n 8.112 /90, dos membros componentes da sindicância... como violados dispositivos genéricos (arts. 240 , a, da Lei 8.112 /1990, arts. 6º e 567 , I, do CPC , e art. 3º da Lei 8.073/1990... de impedimento ou suspeição previstas nos artigos 18 a 21 da ...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1539947 PR 2015/0151972-1

. A obrigatoriedade imposta pelo § 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212 /91, pertinente à incidência de juros moratórios e multa... Federal Art. 37 . A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito... e, também, ao seguinte: Lei 9874 /99 Art. 2º A Administração Pública obe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1732969 PI 2018/0073865-0

as disposições dos arts. 6º , 10 e 11 , da Lei 8.112 /90. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido... dos arts. 6º , 10 e 11 , da Lei 8.112 /90, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo... das vagas previstas no edital, violaria as disposições dos arts. 6º , 10 e 11 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1729483 MG 2018/0056086-8

viola frontalmente os dispositivos legais da Lei n. 8.112 /90 (artigos 6o, 10ºe 11º). 30. Por fim, o Acórdão... colocado. Assim, a decisão recorrida viola frontalmente os dispositivos legais da Lei n. 8.112 /90 (artigos 6o, 10ºe 11..., quanto à alegação de violação aos arts. 6º , 10 e 11 da Lei 8.112 /90, tendo em vis...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 528996 SP 2014/0130171-0

o art. 128 da Lei 8.112/1990, ao arbitrar a pena de demissão, em descompasso com as infrações cometidas pelo Servidor, bem... municipal citada pelo recorrente - Lei Municipal n. 712/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Municipio de Porto... instituições. 3. Comportamento vedado ao servidor, incurso no inciso IX...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24463 DF 2018/0165005-3

e 6º da Lei 8.112/1990 [...]" (ibidem). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, inciso I, da Constituição... 8.112/1990 [...]" (ibidem). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, inciso I, da Constituição Federal... lotação dos candidatos, não traz a Lei qualquer critério diverso. A Lei 12.990, de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1733675 DF 2018/0076945-9

recorrente: "16. O acórdão recorrido violou o artigo 6º, 10 e 11 da Lei n. 8.112/90, os quais exigem que o servidor nomeado tenha... recorrente: "16. O acórdão recorrido violou o artigo 6º, 10 e 11 da Lei n. 8.112/90, os quais exigem que o servidor nomeado... os dispositivos legais da Lei n. 8.112/90 (artigos 6o, 10° ...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1711056 RS 2017/0305080-0

E INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇAO A QUALQUER TEMPO. OFENSA AO ART. 114 DA LEI 8.112/90.... 372). Sustenta que houve violação aos seguintes dispositivos: a) art. 114 da Lei 8.112/90, ao argumento... de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No que tange a violação ao art. 114 da ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50287799520184040000 5028779-95.2018.4.04.0000

compulsórias e facultativas em folha de pagamento, o art. 45 da Lei . 8.112/90 assim dispôs: Art. 45. Salvo por imposição... das consignações compulsórias e facultativas em folha de pagamento, o art. 45 da Lei . 8.112/90 assim dispôs: Art. 45. Salvo...-A da Lei no 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamen...

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