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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Direito Legal

Direito Legal -

Sancionada lei que reconhece direitos das pessoas com autismo

Foi publicado no Diário Oficial, no dia 28 de dezembro, a Lei nº 12.764, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Dentre os pontos

Fenajufe solicita ao ministro Henrique Neves (TSE) alterações na minuta de redistribuição de cargos na Justiça Eleitoral

A Fenajufe encaminhou ofício ao ministro Henrique Neves, relator da minuta de resolução que regulamentará a redistribuição de cargos de provimento efetivo no âmbito da Justiça Eleitoral, solicitando

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OAB vai recorrer à Justiça contra Medida Provisória do sigilo fiscal

A Ordem dos Advogados do Brasil vai entrar com ação na Justiça Federal contra a Medida Provisória 507 , a MP do Sigilo Fiscal. A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último

OAB vai recorrer à Justiça contra Medida Provisória do sigilo fiscal

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai entrar com uma ação na Justiça Federal contra a Medida Provisória 507 , a MP do Sigilo Fiscal. A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva

OAB vai recorrer à Justiça Federal contra MP do sigilo fiscal

A Ordem dos Advogados do Brasil vai entrar com ação na Justiça Federal contra a Medida Provisória 507 , a MP do Sigilo Fiscal. A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último

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Direito Legal

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Apresentação de diploma não pode ser exigida na inscrição do concurso

Apresentação de diploma não pode ser exigida na inscrição do concurso Mesmo que exigido em edital de abertura de concurso público, não é obrigatória a apresentação de diploma no momento da inscrição,

Medida provisória nº 507/2010, da Presidência da República, disciplina instrumento de mandato que confere poderes a terceiros

Diário Oficial da União - 06 de outubro de 2010 MEDIDA PROVISÓRIA No 507 , DE 5 DE OUTUBRO DE 2010 Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o

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