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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 5, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REOMS 25519620124036115 SP

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS. POSSE DE CANDIDATO ESTRANGEIRO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DO VISTO PERMANENTE. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Em face do disposto no artigo ...

Andamento do Processo n. 0002551-96.2012.4.03.6115 - Remessa Necessária Cível - 27/03/2017 do TRF-3

00036 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0002551-96.2012.4.03.6115/SP 2012.61.15.002551-0/SP RELATORA : Juíza Federal emAuxílio NOEMI MARTINS PARTE AUTORA : JAVIER FERNANDO RAMOS CARO ADVOGADO : SP041521

Pg. 2277. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

PARTE RÉ  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  ADVOGADO  :  SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR  REMETENTE  :  JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP  No. ORIG.  :  00120070620124036104

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REOMS 25519620124036115 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 28/03/2017 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0002551-96.2012.4.03.6115/SP 2012.61.15.002551-0/SP RELATORA : Juíza Federal em

Andamento do Processo n. 0710802-24.2014.8.01.0001 - Apelação - 17/02/2017 do TJAC

Acórdão n.º: 17.289 Classe: Apelação n.º 0710802-24.2014.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Primeira Câmara Cível Relator: Des. Laudivon Nogueira Apelante: Dino Luis Hernandez Cabrera

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/02/2017

Relator: Des. Laudivon Nogueira Apelante: Via Blumenau Indústria e Comércio Ltda Advogada: GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB: 15860SC) Apelado: Estado do Acre Procurador: Luiz Rogério Amaral Colturato

Apelação: APL 7108022420148010001 AC 0710802-24.2014.8.01.0001

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ESTRANGEIRO NA PENDÊNCIA DE PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NATURALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante disposto no art. 37, I, da Constituição Federal, os cargos públicos são acessíveis "aos brasil...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7108022420148010001 AC 0710802-24.2014.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Primeira Câmara Cível Acórdão n.º : 17.289 Classe : Apelação n.º 0710802-24.2014.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Primeira Câmara Cível Relator : Des.

Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2016

RESULTADOS DE JULGAMENTOS PREGÃO N 68/2016 O pregoeiro da UFRN comunica o resultado do pregão n°68/2016. Foram consideradas vencedoras asempresas: L. R. COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME

Pg. 49. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

Relação Preliminar das Inscrições Homologadas  04/01/2017  Interposição de Recurso contra a Relação Preliminar das Inscrições Homologadas  05 e 06/01/2017  Disponibilização das imagens com as

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