Art. 5, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)

Página 25 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Setembro de 2019

da República; art. 5º, § 3º da Lei 8.112/90; art. 13, V, 14 e 15 da Lei 6.815/80; art. 1º, §§ 1º e 2º e art. 5º... ou temporário no País, nos termos dos art. 207, § 1º da Constituição da …
Amanda Martins, Bacharel em Direito
há 2 meses

Mandado de Segurança - Direito Administrativo.

a posse mediante a procuração específica conforme o artigo 13, § 3º, da Lei 8.112/1990, ou seja, não poderia ter sido..., §3° da Lei 8.112/1990: A posse poderá dar-se mediante procuração …

Andamento do Processo n. 0021213-22.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 03/07/2019 do TRF-3

e no art. 5º, § 3º, da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 9.515/97, afigura-se ilegítima, à míngua de amparo... e moralidade (art. 3º da Lei n.º 8.666/93), tampouco à segurança jurídica

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2019

Federal, do art. 5º, § 3º, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei n.º 13.445, de 24 de maio de 2017... federal, prevista no art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990; g. firmar …

O conflito de interesses entre normas jurídicas: o direito da trabalhadora gestante à estabilidade e o direito de exoneração ad nutum dos cargos comissionados da Administração Pública.

. 8.112/90, art. 5º, § 3º)”. A doutrina não dispõe de entendimento uniforme quanto à classificação dos agentes públicos, é... que servidores públicos “são agentes administrativos sujeitos a regime ju…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40324713120188240000 Capital 4032471-31.2018.8.24.0000

, disciplinadora do regime jurídico dos servidores públicos federais, reserva em seu artigo 5º, parágrafo 3º, um percentual...% das vagas previsto no art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90. Suponhamos, …

Andamento do Processo n. 1.667.931 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

de restrição irrazoável nas regras editalícias; d) art. 5°, §3° da Lei 8.112/90, que permite as universidade e instituições... cargo público de professor de magistério superior. Quanto ao …

Página 3771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

; d) art. 5°, §3° da Lei 8.112/90, que permite as universidade e instituições de pesquisa científica e tecnológicas... de magistério superior. Quanto ao mérito, alega contrariedade ao art. 5º, § 3

Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2018

Portaria nº 302/2017-PRE, publicada no Diário Oficial da União nº 189 - Seção 2, p. 92, de 02 de outubro de 2017, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, recebendo, por…

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2018

ATO Nº 701, DE 27 DE AGOSTO DE 2018 O Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD…