Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 5, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei 8.112, de 11/12/1990. 4.2 Consideram-se pessoas... ultrapasse 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos do § 2º, do Art. 5º, da Lei 8.112, de 11/12/1990... da Lei 8.112, de 11/12/1990 e do Decreto 3.298, de 20/12/1999. 4.4 Caso a ...

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º da Lei 8.112/90 de 11/12/1990. 5.2 Consideram... por cento), conforme estabelece o Art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90. 5.4 Considerando os percentuais citados no subitem 5.3, não... legais e estatutárias, considerando o disposto na Resolução N. 016/...

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei 8.112, de 11/12/1990. 4.2 Consideram-se pessoas... ultrapasse 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos do § 2º, do Art. 5º, da Lei 8.112, de 11/12/1990... da Lei 8.112, de 11/12/1990 e do Decreto 3.298, de 20/12/1999. 4.4 Caso a ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50067800320164047002 PR 5006780-03.2016.404.7002

física para fins de disputa de vagas reservadas em concurso público, nos termos do art. 5º , § 2º , da Lei 8.112 /90... Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF ...

Pg. 66. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

" e "e" da Constituição da República, considerando o disposto no § 2º do artigo 5º da Lei 8112, de 11/12/90, resolve: NOMEAR..., nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005; artigo 3º, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.911/1994 c/c o artigo 15, § 1...º, da Lei n.º 9.527/1997; artigos 13, 14, §5º, 15, III, e ...

Pg. 67. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

" e "e" da Constituição da República, considerando o disposto no § 2º do artigo 5º da Lei 8112, de 11/12/90, resolve..., em virtude de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei8.112, de 11/12/1990..., para fazer constar a vantagem "opção" conforme disposto no art. 193 da Lei 8...

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

Em atenção ao disposto no Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ao §2° do artigo 5° da lei 8.112/90 e aos termos..., de 02 de outubro de 2008, que regulamenta o Art. 11 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, têm direito à isenção... insuficiente para atender a cota estabelecida pelo §1° do Artigo 1° da Lei ...

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

subsequente, desde que não ultrapasse a 20% das vagas oferecidas, nos termos do § 2º, do Art. 5º, da Lei 8.112/90 e § 2... Oficial da União. 13.3.2.3. Para o Grupo III (Atividades de Pesquisa nos últimos 5 anos): 13.3.2.3.1. Livro publicado... ou registradas nos últimos 5 (cinco) anos, contados até a publicação do ...

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

% das vagas oferecidas, nos termos do § 2º, do Art. 5º, da Lei 8.112/90 e § 2º, do Art. 37, do Decreto 3.298/99... A, Nível 1, em regime de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. Fundamento legal: inciso IV e § 1° do art. 2° da Lei n... e Títulos, de acordo com a Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e as Nor...

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

, com a remuneração fixada em lei, no Regime Jurídico Único de que trata a Lei n.º 8112, de 11/12/90, obedecendo rigorosamente...) das vagas oferecidas, e o máximo é de 20% (vinte por cento), conforme estabelece o Art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90. 5.4... de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da ...

×