Art. 5, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei 8.112/1990 e Lei 13.146 de 06/07/2015.... do Edital 246, de 01/08/2019, publicado no Diário Oficial da União em 02/08/2019. 1º Lugar: …

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

de validade do PSS, no mínimo 5% serão providas na forma do § 2º do artigo 5º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cargo/área, nos termos do § 2º do …

Página 4314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

violação do art. 300 c/c os arts. 1.019, I, e 1.026, § 1º, do CPC/2015; do art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990 e do art. 37... reserva de vagas para as pessoas com Deficiência, no Concurso Público da …

Página 4319 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

8.112/90 e o Art. 43, §2º do Decreto Federal 3.298/1999, vigente à época da publicação do Edital de Abertura. Manifesta... monocular, contrariou Leis Federais – o art. 5º, § 2º, da Lei 8.112; …

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

facultadas pelo art. 37, VIII, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 5º, § 2º da Lei 8.112/1990, e pelo art. 37... do concurso, 5% serão providas na forma do § 2º, do artigo 5º, da Lei 8.1…

Página 91 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

do § 2º do artigo 5º da Lei Federal 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do § 1º do art. 1º do Decreto 9.508, de 24... Federal 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 5.1.2 Os candidatos que se …

Página 63 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

. A reserva de vagas às pessoas portadoras de deficiência, de que trata o § 2º, do art. 5º, da Lei 8.112/1990... 883, de 05/06/2018, publicada no DOU de 08/06/2018, e nos termos das Leis nos 8.…

Página 78 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 5º, § 2º da Lei 8.112/1990, e pelo art. 37 do Decreto 3.298/1999, têm... durante o prazo de validade do processo seletivo, 5% serão providas na …

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

Taxa de inscrição: R$ 75,00 1. DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS NEGROS 1.1. Conforme Art. 1º , § 1º da Lei 12.990... Art. 4º , do Decreto 3.298 . 2.3. Considerando os percentuais citados no …

Página 87 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

% serão providas na forma do § 2º do artigo 5º da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações... oferecidas por cargo/área, nos termos do § 2º do Art. 5º da Lei 8.112 /1990 e suas …