Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Página 87 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 3 de Dezembro de 2021

5. DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. 5.1 Às pessoas com deficiência (PcD) é assegurado o direito a inscrição no Processo Seletivo para contratação de todos os cargos, desde que as atribuições sejam…

Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2021

. MATEMÁTICA - 20H . AMPLA CONC ORRÊNCIA . Insc. Nome PE PP PT RF RESULTADO . 01882 PAULO HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRA 90 92,67 40 222,67 APROVADO . 02414 FRANCISCO ERILSON FREIRE DE OLIVEIRA 92 69,66…

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2021

4.4. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente à(s) vaga(s) reservada(s) e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 4.4.1. Os candidatos…

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2021

PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL EDITAL Nº 90/2021 A Diretora de Desenvolvimento de Pessoal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Reitor da UNIFEI,…

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2021

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 154359 - UNIPAMPA Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 23100.010961/2019-18. Concorrência. Nº 1/2020. Contratante:…

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição de Universidade Federal de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 25a VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO AUTOS : N° AUTOR: RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO - UNIFESP, autarquia federal…

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição contra Universidade Federal de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 25a VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO AUTOS : N° AUTOR: RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO - UNIFESP, autarquia federal…

Petição Inicial - Ação Reserva de Vagas para Deficientes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL DO ESTADO SÃO PAULO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO URGENTE PRIORIDADE TRAMITAÇÃO ,…

Página 130 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2021

. Cargo 3: Analista Ambiental - Tema 2: Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização DF 29 2 8 39 . Cargo 4: Analista Ambiental - Tema 3: Gestão,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0000085-87.2021.8.16.0176 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000085-87.2021.8.16.0176 POLO ATIVO VINICIUS LARA VILELA POLO PASSIVO INSTITUTO AGUA E TERRA ADVOGADO(A/S) FERNANDO BORGES MÂNICA | 29173/PR LEOPOLDO JOSÉ DA SILVA | 71160/PR PODER…