Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Página 89 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Dezembro de 2021

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a isenção de imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de licença para localização e funcionamento e Taxa…

Página 90 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Dezembro de 2021

7.2.8.5. Para concorrer à vaga destinada às pessoas com deficiência que surgir durante a validade do Processo Seletivo, conforme os subitens 7.2.8.2 e 7.2.8.4, o candidato, no ato da inscrição,…

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2021

b) Quando expedidos por instituições de ensino estrangeiras, os diplomas de graduação deverão ser revalidados e os de pós-graduação reconhecidos por universidades brasileiras credenciadas pelo MEC.

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2021

3.7. É de responsabilidade do candidato, verificar e confirmar se seu pagamento foi processado. 3.8.O Centro de Processos Seletivos (CEPS/UFPA) se exime de qualquer responsabilidade sobre as…

Página 2556 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2021

violação do contraditório ou da amplitude de defesa, já que os referidos editais anulados não produziram direitos, tão somente a expectativa deles. Neste sentido: "Não há direito à pleiteada…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 7 de Dezembro de 2021

Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em Supervisão Escolar ou Orientação Educacional ou Administração Escolar ou Inspeção Escolar ou Gestão Escolar, ou PROFESSOR Licenciatura Plena DE…

Página 86 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Termo de Convênio celebrado entre a Universidade Federal do Cariri (UFCA), CNPJ 18.102.825/0001-99, e a Estúdio SL2 Engenharia LTDA, CNPJ:…

Página 87 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2021

b) análise do plano de trabalho e do projeto de pesquisa a ser executado pelo candidato. 7. As informações sobre deferimento de inscrição e divulgação dos resultados da seleção deverão ser obtidas…

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2021

3. DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 3.1. Serão reservadas aos candidatos que se declararem pessoa com deficiência 10% (dez por cento) das vagas existentes e das que vierem a ser…

Página 70 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2021

PORTARIA Nº 789, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no disposto no caput do art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no inciso…