Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Página 264 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 4 de Março de 2024

Publicação no diário oficial dos municípios – AMM, e disponibilização no site e no mural da Homologação das inscrições 13/03/2024 Prefeitura Municipal de Jauru e Secretaria Municipal de Educação,…
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Página 80 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2024

ATO Nº 5.553, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 96, inciso I, letras "b" e "e", da…
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Página 81 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2024

THIAGO RODRIGUES DA SILVA YURI ALEXANDER NOGUEIRA GOMES NASCIMENTO PEDRO HENRIQUE FREIRE CAMARGOS DEBORA BUENO MAZZUCA DANIEL DINIZ BARRETO DE PAIVA LUCAS GABRIEL SANTOS LIMA NATHALIE MEZADRI VITORIA…
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Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2024

. ANA LUISA ARANTES CHAVES 74 1º . ANA CLARA CRUZ DA SILVA 65 2º . CECILIA RAMOS DE OLIVEIRA 64 3º . ALLAN DE FIGUEIREDO VILLELA 61 4º . FERNANDA SATORI PETRONGARI 61 5º . MAYCON DOS SANTOS VILELA 61…
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Página 55 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2024

2.4. Não há vagas reservadas para candidatos com deficiência e para candidatos negros para admissão imediata em razão do quantitativo oferecido e considerando a aplicação dos critérios estabelecidos…
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Página 72 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2024

3.6. O candidato que não enviar a documentação constante do subitem 3.4.1, ou que enviar documentação que não comprove ser doador de medula óssea, terá o seu pedido de isenção indeferido. 3.7. Não…
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Página 131 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2024

2.9.2. Não será aceito agendamento como comprovante de pagamento e nem pagamento realizado após a data limite constante no Cronograma de Atividades, Anexo I. 2.10. A Ufac não se responsabilizará por…
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Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Fevereiro de 2024

4.6.6. A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público. 4.6.7. Serão consideradas as…
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Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Fevereiro de 2024

. Adjunto "A" DE Doutorado 4.875,18 5.606,46 10.481,64 5 DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 5.1 Das vagas destinadas para cada cargo/especialidade de que trata este edital e das que…
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Decisão Final - 6846165 - Disponibilizado em 29/02/2024 - STF

ARE 1478022 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Mauricio Jose Berto da Silva Correia ADVOGADO(A/S) Nathalia de Araujo Oliveira de Oliveira Aguiar | OAB 10728/AL RECORRIDO(A/S) Instituto Federal de…