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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 5, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL Nº 364, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições e por delegação de

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

TORNAR SEM EFEITO, por perda do prazo legal para posse, a nomeação do candidato FRANCISCO ANTONIO NIERI MATTOSINHO para o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, do Quadro Permanente de

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos

Pg. 25. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

PRÓ-REITORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS EDITAL N 12, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 CONCURSO PÚBLICO A Universidade Federal do Rio Grande - FURG torna público o presente edital de concurso

Pg. 125. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 16/10/2017

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (2) Para as especialidades de Médico Infectologista e Médico Psiquiatra a carga horária será de, no mínimo, 12 (doze) a 42 (quarenta e duas)

Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2017

DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 12. Caso a aplicação do percentual de que trata o item 1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2017

PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL N 33, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR NAS CLASSES ADJUNTO-A,

Pg. 109. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2017

Processo: 23080.063582/2017-44 Nº de vagas: 01 (uma) vaga Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais Requisitos: Graduação em Medicina, Odontologia, Enfermagem, Fisioterapia, Biologia ou

RECURSO ESPECIAL: REsp 1421314 PE 2013/0391982-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.314 - PE (2013/0391982-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MARIA TEREZA FERREIRA GOMES DO NASCIMENTO FIGUEIRAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F ...

Andamento do Processo n. 2013/0391982-1 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(3674) RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.314 - PE (2013/0391982-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MARIA TEREZA FERREIRA GOMES DO NASCIMENTO FIGUEIRAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA

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