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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 5, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50503011820174040000 5050301-18.2017.4.04.0000

desempenho da atividade docente (artigo 5º, § 1º, da Lei 8.112/90). 8. O Ministério da Educação, com intuito..., violação dos arts. 1º, III, e 10, § 1º, da Lei n. 12.772/2012 e 5º, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, pois é nula a cláusula... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TR...

Andamento do Processo n. 0064421-97.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 21/12/2018 do TRF-2

. 5º da Constituição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO..., tendo como instituidora Aida de Figueiredo, nos termos do parágrafo único do art. 5º, da Lei 3.373/80, sendo indevida... a vigente à data do óbito da instituidora, ou seja, a Lei 3.373/58. O ...

Pg. 149. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/12/2018

, do art. 5º da Constituição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. ART. 5º, PARÁGRAFO... alínea ‘a’, inciso II, do art. 5º da Lei 3.373/58. Portanto descabida a necessidade de comprovação da manutenção... faleceu em 02.09.1980 e que nessa época estava vigente a Lei 3.373/58, que ga...

Andamento do Processo n. 0156269-05.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/12/2018 do TRF-2

POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 3.378/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO... MAIOR – DESQUITADA – ART. 5º,PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3.373/58 – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – COMPROVAÇÃO – DECADÊNCIA... como instituidor Geraldo Moreira de Macedo, nos termos do parágrafo ún...

Pg. 367. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018

º da Constituição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO... data do óbito do instituidor, ou seja, a Lei 3.373/58. O art. 5º da referida lei determina que: Para os efeitos... ‘a’, inciso II, do art. 5º da Lei 3.373/58. Portanto descabida a necessidade de ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 308746220174036301 SP

da jurisprudência sobre o assunto: (...) Anoto que, embora o artigo 253 da Lei 8.112/90 tenha revogado o parágrafo único do artigo... foi cancelada não está previsto em lei. O artigo 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58 prevê que a filha solteira... combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01. Esclareço que tal ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1393595 RJ 2018/0293545-8

. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇAO. 1 - Da simples leitura do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, extrai... leitura do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, extrai-se que, para a percepção de pensões temporárias... a razoabilidade atuarial da norma prevista pelo parágrafo único do artigo 5º, d...

Andamento do Processo n. 1.393.595 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - Da simples leitura do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, extrai-se que, para... pelo artigo 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, abaixo transcrito: (...) Da simples leitura do referido preceito...-se que, ainda que possa ser questionada a razoabilidade atuarial da norma pre...

Pg. 3646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

de 21 anos, não foi recepcionado pela atual Carta Magna, tendo sido expressamente revogado pelo art. 253 da Lei 8.112/1990... desprovidos" (fl. 295e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, violação ao art. 5º, parágrafo único..., com base no seu art. 5º, II, parágrafo único, que previa como depen...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 3213 SC 2005.72.00.003213-3

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 2005.72.00.003213-3/SC RELATOR : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR EMBARGANTE : UNIAO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União

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