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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 5, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

Pg. 140. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/10/2017

administrativo, não restou alternativa à Demandante senão buscar a prestação da tutela jurisdicional a fim de ver garantida a efetividade de seu direito legalmente instituído. A inicial foi instruída

Andamento do Processo n. 1002328-03.2015.8.26.0278 - Procedimento Comum - 28/09/2017 do TJSP

Processo 1002328-03.2015.8.26.0278 - Procedimento Comum - Concurso Público / Edital - Pedro Edinaldo Diniz de Barros e outros - Fazenda Pública Municipal de Itaquaquecetuba - Vistos.Pedro Edinaldo

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2017

se confundem com o mérito e como tal serão analisadas.Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo

Pg. 435. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2017

O art. 300, do Código de Processo Civil/2015 estabelece como requisitos para o deferimento da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do

Pg. 797. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/09/2017

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por LENITA ABRANTES DA FONSECA em face do GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO

Pg. 564. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2017

A seguir, venham conclusos para sentença. P. I. “. A Agravante alega, em suma, como causa de pedir: “(...) Trata-se de Ação, na qual a autora, na qualidade de filha maior solteira, requer que a ré se

Pg. 636. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2017

administrativo sob mira encontra robusto respaldo no princípio da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. A decisão agravada causa grave lesão à ordem administrativa e

Pg. 492. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2017

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Pg. 495. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2017

Réplica às fls. 79/83 reiterando as alegações da petição inicial. Petição da parte autora à fl. 87 requerendo a juntada de cópia de parecer emitido pelo MPF em caso análogo. Documentos às fls. 88/90.

Pg. 499. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2017

O art. 300, do Código de Processo Civil/2015 estabelece como requisitos para o deferimento da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do

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