Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 5, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

Pg. 555. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

SERVIDOR PÚBLICO -PENSÃO TEMPORÁRIA – FILHA MAIOR – DESQUITADA – ART. 5º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 3.373 /58.... 5º da Constituição . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO..., portanto a legislação aplicável é a vigente à data do óbito do instituidor, ou...

Pg. 405. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2017

DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 3.378/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO... Pedro Telles de Souza, nos termos do parágrafo únic o do art. 5º, da Lei 3.373/80, até o transito em julgado da presente...., que garantia em seu art. 5º, parágrafo único a percepção da pensão por...

Pg. 2526. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

.” Nas razões recursais, a parte recorrente alega que o v. acórdão violou o art. 5º , § 1º e art. 10 da Lei 8.112 /’990, art. 9º... da lei n. 11.091 /2005 e 41, § 1º, da Lei n. 8.666 /93. Sustenta, em síntese, que a fixação de requisito de formação...Pg. 2526. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Re...

Pg. 10. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/04/2017

8.112 /90, os artigos 3º, inciso I; 5º; 7º, inciso I e § 2º, da Resolução Administrativa 21/2013, desta Corte, c/c arts... no art. 208 da Lei 8.112 /90, bem como pela respectiva prorrogação, no período de 12/04/2017 a 26/04/2017, com base no... art. 5º , parágrafo único , alínea b, do Ato 73/2016, desta Corte...

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/03/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Administração de Pessoal deste Tribunal, nos Processos a seguir: Processo Administrativo

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 09/03/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Administração de Pessoal deste Tribunal, no Processo a seguir: Processo nº: 17614-2012-000-01-00-7

Pg. 653. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/03/2017

4. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios que, concebidos ao aprimoramento da prestação

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 545233120164025101 RJ 0054523-31.2016.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0054523-31.2016.4.02.5101 (2016.51.01.054523-7) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE :

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 545233120164025101 RJ 0054523-31.2016.4.02.5101

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TITULAÇÃO DE MESTRADO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA 1. A sentença garantiu ao impetrante-apelado o direito de prosseguir no concurso para ingresso na Carreira do Magist...

Andamento do Processo n. 0011780-86.2016.403.6100 - 14/02/2017 do TRF-3

0011780-86.2016.403.6100 - BRUNO ESTEVAO OLIVEIRA PIRES (SP198857 - ROSELAINE PAN) X REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP X UNIÃO FEDERAL BRUNO ESTEVÃO OLIVEIRA PIRES impetra o

×