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21 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 5, inc. VI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

VI - aptidão física e mental.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5811320165220003

, inciso II , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei n.º 8112 /1990, artigo 5.º , inciso VI . - contrariedade... violação do art. 5.º , VI , da Lei n.º 8.112 /90, uma vez que a tese vencedora contida na decisão proferida pela 2.ª Turma.... 1.212). Acórdão regional publicado em 29/8/2017. Recurso interposto na...

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

que constituam patrimônio; 5.1.10. Ter aptidão, conforme artigo 5º , inciso VI , da lei . 8.112 /90 e Decreto ... Federal , na Lei . 8.112 /90 e Parecer AGU GQ . 145/98, não podendo o somatório da carga horária dos cargos acumulados... da taxa de inscrição, nos termos do Decreto 6.135 , de 26 de junho de 20...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 809088320145220109

do(s) Lei 8112/1990, artigo 5º, §VI. O recorrente requer a reforma do acordão que declarou a ilegalidade do caráter..., por violação direta e literal nos artigos 5º, VI, da Lei 8.112/90, artigos 5º, caput, e art. 37, II... PÚBLICO/EDITAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º; artigo 37, inciso II, da Constitui...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9431820165220002

das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei 8112/1990, artigo 5º, inciso VI. - divergência jurisprudencial: . - contrariedade à... LEGAL. INVALIDADE. 1 - Registre-se, inicialmente, que a alegação de ofensa aos arts. 5º, VI, da Lei 8.112/90 e 5º, caput... (Lei 8.112/90 e Lei 8.666/93, a Súmula do STF (Súmula 15) ou ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 19152220155220002

AGRAVO. DECISAO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT... da controvérsia invocada no apelo, haja vista que o único trecho citado não enfrenta a matéria à luz dos arts. 5º, VI, da Lei... 8.112/90 e 5º, caput, da CF indicados como violados, omitindo-se, ain...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 31976120165220002

, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 8112/1990, artigo 5º, inciso VI. - divergência jurisprudencial com base... VILLAR DA SILVA). O recurso de revista não se viabiliza por suposta violação ao art. 5º, VI, da Lei 8.112/90, uma vez... / CONCURSO PÚBLICO/EDITAL / CLASSIFICAÇAO E/OU PRETERIÇAO. Alegação(õe...

Pg. 49. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

disposto no artigo 5º, inciso VI, da lei . 8.112/90, a ser atestada por Junta Médica Oficial do SIASS mediante Laudo... público, ressalvado o disposto no artigo 37, inciso XVI, da Lei 8.112/90 e observado ainda o Parecer GQ 145, de 30..., para tomar posse no cargo, conforme disposto no artigo 13, § 1º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0001329-14.2017.5.22.0002 - ROPS - 26/12/2018 do TRT-22

, da Constituição Federal. - violação do (s) Lei 8112/1990, artigo 5º, inciso VI. A recorrente deduz razões de insurgência.../EDITAL / EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º; artigo 37, inciso II... EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LE...

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2018

, inciso VI, da lei . 8.112/90 e Decreto . 6.944/09 e suas alterações, que será averiguada em inspeção médica oficial... estabelecidos na Constituição Federal, na Lei . 8.112/90 e Parecer AGU GQ . 145/98, não podendo o somatório da carga horária... do disposto no art. 13 do Decreto . 70.436/72, ou ainda, no c...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/12/2018

) Lei 8112/1990, artigo 5º, inciso VI. A recorrente deduz razões de insurgência sem atender as disposições legais... E/OU APTIDÃO FÍSICA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º; artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s... DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO ...

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