Inciso VI do Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
VI - aptidão física e mental.

Página 2536 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

De fato, conforme assentado na decisão ID 27454233, o Edital n.º 001/2013 (ID 27405672) traz, em seus itens 1.3, alínea c, 13.1.3 e 13.1.4, a exigência de submissão dos candidatos aos cargos de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1690221 RS 2017/0193527-0

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.221 - RS (2017/0193527-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA…

Página 86 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

18.3.1. Após a análise dos exames, a Junta Médica Oficial do SIASS emitirá Laudo Médico Pericial onde atestará se o candidato está apto ou não ao exercício do cargo para o qual foi aprovado. 18.4. O…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0500539-35.2012.8.24.0036 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0500539-35.2012.8.24.0036

Apelação Nº 0500539-35.2012.8.24.0036/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL (RÉU) APELADO: MARISTELA TEIXEIRA RIBAS (AUTOR) RELATÓRIO Na Comarca de Jaraguá do…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0028686-27.2013.8.06.0091 CE 0028686-27.2013.8.06.0091

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0028686-27.2013.8.06.0091 - Remessa Necessária Cível Autor: Rafael George Silvestre…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Ação Rescisória : AR 0800867-65.2019.8.02.0000 AL 0800867-65.2019.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Ação Rescisória n. 0800867-65.2019.8.02.0000 Promoção Tribunal Pleno Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Autor : Paulo…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0719390-17.2019.8.02.0001 AL 0719390-17.2019.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Apelação Cível n. 0719390-17.2019.8.02.0001 Concurso Público / Edital 1ª Câmara Cível Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0701636-28.2020.8.02.0001 AL 0701636-28.2020.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Apelação Cível n. 0701636-28.2020.8.02.0001 Concurso Público / Edital 2ª Câmara Cível Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de…

Andamento do Processo n. 0002712-21.2017.5.22.0004 - AIRR - 17/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0002712-21.2017.5.22.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado Dr. João Carlos…

Página 3379 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Março de 2021

de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do…