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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 5, inc. VI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

VI - aptidão física e mental.

Pg. 2477. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

º, inciso VI, e artigo 14 da Lei 8.112/1990; i) não haver sido condenado em sentença criminal com trânsito em julgado... investidura em cargo público, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei 8.112/1990 e legislações correlatas; g) possuir.../1972 e de 70.436/1972 e da Constituição Federal, artigo 12, parágrafo 1º;...

Pg. 1048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/05/2017

, ao argumento de que perpetrada violação direta e literal aos artigos 5º, VI, da Lei 8.112/90, e artigos 5º, caput, e art. 37, II... E/OU PRETERIÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, inciso II, art. 37, caput da Constituição Federal...: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO D...

Pg. 1127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/05/2017

e literal aos artigos 5º, VI, da Lei 8.112/90, e artigos 5º, caput, e art. 37, II, da Constituição Federal. A exigência... à(s) Súmula(s) 15 do colendo Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 37, inciso II, art. 37, caput... (art. 173, § 1º, II, c/c art. 5º, V, ambos da CF), não precisa de autorização leg...

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

e valores que constituam patrimônio; 5.1.10. Ter aptidão, conforme artigo 5º, inciso VI, da lei . 8.112/90 e Decreto ...; 5.1.8.1. A acumulação de cargos somente será permitida àqueles casos estabelecidos na Constituição Federal, na Lei . 8.112... e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos,...

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

física e mental para o exercício do cargo, conforme disposto no artigo 5º, inciso VI, da lei . 8.112/90, a ser atestada... da posse; IX. Não possuir outro cargo ou emprego público, ressalvado o disposto no artigo 37, inciso XVI, da Lei 8.112/90... pelo permissivo contido no art. 13, § 2º, da Lei 8.112/90. 15.3...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6036820165220004

a aptidão dos candidatos nos termos do art. 5º , VI da Lei 8.112 /90. Aduz que a estipulação dos ditames editalícios se insere... ao princípio da igualdade inserto no art. 5º , caput da Constituição Federal . Aponta violação aos artigos 5º , VI da Lei... o que a lei autorizar, não há falar em ofensa ao princípio da le...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 516921 SE 2014/0115651-3

recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: i) artigos 5º, VI, e 14, parágrafo único, da Lei 8.112/90...) artigos 5º, VI, e 14, parágrafo único, da Lei 8.112/90, sob os fundamentos de que: a) a recorrida não está apta fisicamente..., pois é gerador de estresse que poderia agravar a condição de saúde da recor...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 173966 DF 2012/0093526-5

, a UNIÃO apontou violação aos arts. 5º, VI, da Lei n. 8.112/1990, 3º da Lei n. 9.654/1998, 9º, VI, da Lei n. 4.878/1965...º, VI, da Lei n. 8.112/1990, 3º da Lei n. 9.654/1998, 9º, VI, da Lei n. 4.878/1965, 8º, III e IV, do Decreto-lei n... ESPECIAL 173.966 - DF (2012/0093526-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AG...

Pg. 2702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

no certame de que tratam os autos. No especial obstaculizado, a UNIÃO apontou violação aos arts. 5º , VI , da Lei n.... 8.112 /1990, 3º da Lei n. 9.654 /1998, 9º, VI, da Lei n. 4.878 /1965, 8º, III e IV, do Decreto-lei n. 2.320 /87 e 2º-B... em concurso público, assim como a aptidão do candidato submetido a um novo ex...

Pg. 149. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

dIscriminado no edital do certame, por aplicação analógica ao art. 5º , VI , da Lei n. 8.112 /90, principalmente... a publicação do edital de abertura do certame. 2. Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452 /43...): “Art. 168 -Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições e...

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