Art. 5, inc. VI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
VI - aptidão física e mental.

Andamento do Processo n. 0001074-87.2016.5.22.0003 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-22

Federal. - violação do(s) inciso VI do artigo 5º da Lei 8112/1990. - divergência jurisprudencial: . - contrariedade à... , e art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, bem como ao art. 5º, VI,…

Página 668 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 13 de Setembro de 2019

, bem como ao art. 5º, VI, da Lei 8.112/90, além de divergência jurisprudencial. Alega que o teste exigido no edital..., VI, da Lei 8.112/90, e aplicado isonomicamente a todos os candidatos. …

Página 669 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 13 de Setembro de 2019

de revista não se viabiliza por violação ao art. 5º, VI, da Lei 8.112/90 e nem por dissenso jurisprudencial, face... de Publicação: DEJT 11/12/2017) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N…

Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

apresentada no ato de posse, conforme determina o art. 5º, inciso VI, da Lei . 8.112/1990. 12.2. Somente poderá ser... do Decreto 9.739/2019, publicado no Diário Oficial da União de …

Tribunal de Contas da União TCU - ATOS DE ADMISSÃO (ADS) : 02272220165

a análise de mérito. Exame das constatações 12. O artigo 14 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determina o seguinte: Art... de ilegalidade. Inteligência do arts. 5.º, inciso VI, e 14, …

Andamento do Processo n. 8004969-23.2019.8.05.0039 - 02/09/2019 do DJBA

. Logo, é vedado ao edital do certame limitar o que a lei não restringiu. 4. Os arts. 5º, VI, e 14 da Lei 8.112/90 não... nos cargos públicos de técnico do Ministério Público da União (MPU) …

Andamento do Processo n. 8004965-83.2019.8.05.0039 - 02/09/2019 do DJBA

ao edital do certame limitar o que a lei não restringiu. 4. Os arts. 5º, VI, e 14 da Lei 8.112/90 não podem ser... de técnico do Ministério Público da União (MPU) trazidas pela Lei

Andamento do Processo n. 8004972-75.2019.8.05.0039 - 02/09/2019 do DJBA

. Logo, é vedado ao edital do certame limitar o que a lei não restringiu. 4. Os arts. 5º, VI, e 14 da Lei 8.112/90 não... nos cargos públicos de técnico do Ministério Público da União (MPU) …

Página 1029 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019

vedado ao edital do certame limitar o que a lei não restringiu. 4. Os arts. 5º, VI, e 14 da Lei 8.112/90 não podem... públicos de técnico do Ministério Público da União (MPU) trazidas pela Lei

Página 1031 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019

vedado ao edital do certame limitar o que a lei não restringiu. 4. Os arts. 5º, VI, e 14 da Lei 8.112/90 não podem ser... públicos de técnico do Ministério Público da União (MPU) trazidas pela Le…