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24 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 5, inc. V do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

V - a idade mínima de dezoito anos;

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2019

, de acordo com o inciso V do Art. 5º da Lei N. 8.112 /90, com suas alterações, é de 18 (dezoito) anos, a ser comprovada... desta Universidade; 11.2. Este Edital está regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , das Autarquias... e mentalmente, para o exercício do cargo, conforme dispõe o parágr...

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2019

, de acordo com o inciso V do Art. 5º da Lei N. 8.112/90, com suas alterações, é de 18 (dezoito) anos, a ser comprovada...; 11.2. Este Edital está regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias... de sua nomeação no Diário Oficial da União (DOU), para tomar Posse. A posse ficará cond...

Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

Perícia Médica. 17.4. A idade mínima, de acordo com o inciso V do art. 5º da Lei 8.112/90, com suas alterações, é de 18..., condicionada ao que dispõe o art. 5º da Lei 8.112/90, com suas alterações, e à prévia inspeção médica oficial, realizada pela.... 14, da Lei 8.112/90, com suas alterações. 17.5. A nomeaç...

Pg. 168. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

. 11.3. A idade mínima, de acordo com o inciso V do Art. 5º da Lei N. 8.112/90, com suas alterações, é de 18 (dezoito) anos... da União (DOU), para tomar posse. A posse ficará condicionada ao que dispõe o Art. 5º da Lei N. 8.112/90... de Trabalho Vencimento Básico 11.2. Este Edital está regido pelo Regime Jurídico dos ...

Pg. 171. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

da União (DOU), para tomar posse. A posse ficará condicionada ao que dispõe o Art. 5º da Lei N. 8.112/90, com suas alterações... pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais..., ou outro que esteja em vigor no momento da Posse do candidato aprovado. 11.3...

Inteiro Teor. Regulamentação de Visitas 80124915820188050000

do pedido liminar no Mandado de Segurança requer a observância dos requisitos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei ..., por sua vez, dispõe em seu art. 5º, inc. V, que a idade mínima de 18 anos é um requisito básico para a investidura..., com a qual se perfectibiliza a investidura (art. 7º da Lei n. 8.112/90)....

Pg. 4874. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2018

o recorrente a violação ao art. 5º, inciso V, da Lei n. 8.112/90, que estabelece que como requisito para a investidura... em cargo público a idade mínima de dezoito anos, bem como ao art. 2º da Lei n. 9.494/97 (impossibilidade de posse... pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produç...

Andamento do Processo n. 0029189-14.2012.4.01.3500 - Apelação/reexame Necessário - 19/11/2018 do TRF-1

/88, em face de acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Alega o recorrente a violação ao art. 5º, inciso V..., da Lei n. 8.112/90, que estabelececomo requisito para a investidura em cargo público a idade mínima de dezoito anos... pelo Instituto Federal de Educação, ciência e Tecnologia de Goiás - IFG, com...

Pg. 52. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/11/2018

a violação ao art. 5º, inciso V, da Lei n. 8.112/90, que estabelececomo requisito para a investidura em cargo público a idade...Pg. 52. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/11/2018 Alega o recorrente...: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E T...

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

da Posse do candidato aprovado. 11.3. A idade mínima, de acordo com o inciso V do Art. 5º da Lei N. 8.112/90.... A posse ficará condicionada ao que dispõe o Art. 5º da Lei N. 8.112/90, com suas alterações, e a prévia inspeção médica... dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Fed...

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