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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 5, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Pg. 2742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

e II, da Constituição Federal, art. 2º da Lei 9.784/99 (PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE) e ainda o art. 5º, IV da Lei 8112... que tal entendimento além de ferir o Edital do Concurso e o art. 3º e 41 da Lei 8.666/93, viola o art. 37, incisos I... e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 20.12.96), diploma que, p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664574 CE 2017/0071426-8

/05, art. 2º da Lei 9.734/99 (PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE), o art. 5º, IV da Lei 8.112/90, artigos 53 e 54 da Lei ... da Lei 11.091/05, art. 2º da Lei 9.734/99 (PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE), o art. 5º, IV da Lei 8.112/90, artigos 53..., caput, I e II, todos da Constituição Federal, e ainda aos arts. 9º, § 2...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 02/05/2017

AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA POSSE. 1. O art. 5º , caput, e IV , da Lei 8.112 /90 determina que o candidato... a cargo público seja possuidor de nível de escolaridade compatível. 2. O servidor Primo Vaz da Costa Filho comprovou... público, o servidor apresentou prova suficiente de que concluiu o curso d...

Pg. 31. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2017

recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 5º , IV , 11 e 12 , § 1º , da Lei n.º 8.112 /1990, e 9º, §§ 1º e 2º, e anexo... FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ, com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea..., toda a máquina pública terá sido movimentada, com gastos de tempo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1655985 PE 2017/0039013-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.985 - PE (2017/0039013-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FUNDACAO OSWALDO CRUZ RECORRIDO : ANDREA REGINA DE OLIVEIRA FEITOSA ADVOGADOS : VANILDO CAVALCANTI DE ARAUJO PEREIRA NETO - PE035059 ERICK WILLIAM DO NASCIMENTO FERREIRA E OUTRO(S) - PE037166 PROCESSUAL CIVIL. REC...

Andamento do Processo n. 2017/0039013-1 - Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(3958) RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.985 - PE (2017/0039013-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FUNDACAO OSWALDO CRUZ RECORRIDO : ANDREA REGINA DE OLIVEIRA FEITOSA ADVOGADOS :

Pg. 4901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA FIOCRUZ PARA TÉCNICO DE SAÚDE. APROVAÇÃO DE CANDIDATA COM FORMAÇÃO ACADÊMICA SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL, MAS DENTRO DA ÁREA DE ATUAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 545233120164025101 RJ 0054523-31.2016.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0054523-31.2016.4.02.5101 (2016.51.01.054523-7) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE :

Inteiro Teor. Apelação: AC 34231320114025101 RJ 0003423-13.2011.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0003423-13.2011.4.02.5101 (2011.51.01.003423-3) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : MILA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1552272 RN 2015/0217452-2

da Lei 9.784 /99 e art. 5º , IV , da Lei 8.112 /90 A candidata não possui a qualificação exigida pela lei... /99 e art. 5º , IV , da Lei 8.112 /90 A candidata não possui a qualificação exigida pela lei e edital, visto...."Conquanto o art. 62, "caput", da Lei 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educa...

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