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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 5, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Pg. 151. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra

Pg. 216. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 87 - 0087278-45.2015.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 202. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

APTE : AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL APDO : SARAH DE MIRANDA LONDRES ADVOGADO : FLAVIA SANTOS DO BOMFIM REMETENTE : JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DO RIO DE

Pg. 238. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

ADVOGADO: ES021089 - MARIANA MELEIPE PEIXOTO ADVOGADO: ES014733 - JOSÉ ROGERIO PETRI REMETENTE: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES Originário: 0011858-14.2013.4.02.5001 - 5ª Vara Federal

Pg. 252. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

poderia obstar a nomeação de candidato, devidamente classificado no concurso público, que possui maior conhecimento e cumpriu grade curricular mais abrangente que a exigida para habilitação no

Pg. 149. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2017

à causa.” (REsp 1666580/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Portanto, o debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou

Pg. 264. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2017

ADVOGADO : FERNANDO BARBALHO MARTINS e outro APDO : COLEGIO PEDRO II PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo COLÉGIO PEDRO II, com fundamento no artigo 105,

Pg. 326. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2017

Além disso, o julgado segue a linha do próprio STJ, e torna imperativa a incidência da súmula n.º 83 do próprio STJ. O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1136899 RJ 2017/0174141-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.899 - RJ (2017/0174141-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇAO TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO - CEFET RJ AGRAVADO : JAQUELINE MARIA RIBEIRO VIEIRA ADVOGADO : SÉRGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO E OUTRO(S) - RJ095773 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RE...

Andamento do Processo n. 2017/0174141-3 - Agravo / Recurso Especial - 04/09/2017 do STJ

(1812) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.899 - RJ (2017/0174141-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO - CEFET RJ AGRAVADO

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