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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 5, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Edital publicado, mas minha graduação é diversa da exigida e agora José?

IV, da Lei n. 8.112/1990. (Processo : 0015275-27.2015.4.01.4000/PI - Data de julgamento: 10/10/2018). O STJ entende... a cargos públicos pressupõe do candidato escolaridade exigida para o desempenho da função, nos termos do artigo 5º, inciso...Edital publicado, mas minha graduação é diversa da exigida e agora José? ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50377142720184040000 5037714-27.2018.4.04.0000

da Constituição Federal; Lei n. 9.394/96, art. 53, II e V e § 1º, V; art. 54, § 1º, I e II; arts. 5º, IV, da Lei 8112/90..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência.... Documento eletrônico assinado por ALCIDES VETTORAZZI, Juiz Federal Convocado ,...

Andamento do Processo n. 1001429-94.2017.5.02.0070 - RO - 04/12/2018 do TRT-2

com os citados artigos 37, I, II c/c 173, § 1º, I e II, §§ 4º e 5º c/c arts. 5º, IV, 13 da Lei 8.112/90, os quais não foram...Andamento do Processo n. 1001429-94.2017.5.02.0070 - RO - 04/12/2018 do TRT-2 Processo RO-1001429-94.2017.5.02.0070... DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1001429-94.2017.5.02.0070 EMBARGOS DE...

Andamento do Processo n. 1001429-94.2017.5.02.0070 - RO - 04/12/2018 do TRT-2

, I, II c/c 173, § 1º, I e II, §§ 4º e 5º c/c arts. 5º, IV, 13 da Lei 8.112/90, os quais não foram violados, sequer...Andamento do Processo n. 1001429-94.2017.5.02.0070 - RO - 04/12/2018 do TRT-2 Processo RO-1001429-94.2017.5.02.0070... - CPTM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1001429-94.201...

Pg. 17149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/12/2018

em conformidade com os citados artigos 37, I, II c/c 173, §1º, I e II, §§4º e 5º c/c arts. 5º, IV, 13 da Lei 8.112/90... legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Em relação à temática do "concurso público " , pretende... de julgamento". De resto, o C. TST, no art. 9º da IN 39/2016 (Resolução 2...

Pg. 17151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/12/2018

em conformidade com os citados artigos 37, I, II c/c 173, §1º, I e II, §§4º e 5º c/c arts. 5º, IV, 13 da Lei 8.112/90...Pg. 17151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/12/2018 PROCESSO TRT/SP 1001429... os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. E...

Inteiro Teor. 10014299420175020070 SP

e II, §§4º e 5º c/c arts. 5º, IV, 13 da Lei 8.112/90, os quais não foram violados, sequer indiretamente, pelo v... IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP 1001429-94.2017.5.02.0070 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO EMBARGANTE: DANDARA VIEIRA... de declaração. Em relação à temática do "concurso público " , pretende a embar...

Bruna Almeida

Bruna Almeida -

Candidato com graduação superior à exigida em concurso público tem direito à posse no cargo que concorreu

exigida para o desempenho da função, nos termos do artigo 5º , inciso IV , da Lei n. 8.112 /1990. Destacou que o edital... ”, concluiu o relator. A decisão foi unânime. Processo 0015275-27.2015.4.01.4000/PI Fonte: Blog do Servidor Público Federal...Candidato com graduação superior à exigida em concurso público tem ...

Andamento do Processo n. 1001387-47.2017.5.02.0037 - RO - 28/11/2018 do TRT-2

, da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial. - Artigo 5º , IV e 13 , da Lei Federal 8.112 /90 No... EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467 /2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 31/07/2018...Andamento do Processo n. 1001387-47.2017.5.02.0037 - RO - 28/11/2018 do TRT-2 Pro...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/11/2018

): - violação do(s) artigo 37; artigo 173, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - Artigo 5º, IV e 13, da Lei... Federal 8.112/90 No que se refere às diferenças salariais decorrentes de alegado enquadramento equivocado para cargo...): DEBORA NOBRE (SP - 165077) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação n...

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