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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 5, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

Inteiro Teor. Apelação: APL 1702820148260439 SP 0000170-28.2014.8.26.0439

, prevista no art. 5º , III , da Lei 8.112 /90, diz respeito às obrigações decorrentes da capacidade eleitoral ativa. 2... o cumprimento da pena a que condenado (fls. 31/32). O artigo 10, III, da Lei Municipal n.º 845 /70 (Estatuto dos Servidores... eleitoral ativa e passiva (art. 11, inciso VI, Apelação 0000170-28....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006342820168260257 SP 1000634-28.2016.8.26.0257

exigida para a investidura em cargo público, prevista no artigo 5º , inciso III , da Lei 8.112 /1990, refere-se às... art. 5º , III , da Lei 8.112 /90, diz respeito às obrigações decorrentes da capacidade eleitoral ativa. 2. Não... políticos (inc. III, do art. 15 da CF ) e a inelegibilidade (art. 1º , I , e , da LC...

Pg. 171. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/04/2017

26. Conforme as balizas do caso, em especial o montante do valor doado (R$45.000,00) e relativamente ao faturamento da empresa (0%), há indicação de circunstância grave que autoriza a aplicação da

Pg. 172. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/04/2017

4. Quanto à penalidade pecuniária existente, entende-se como insuficiente o documento apresentado, uma vez que desacompanhado de qualquer de que se trata de quitação de sanção eleitoral específica.

Portaria n. 122/2017 - 06 de Março de 2017 do TRE-AM

PORTARIA n. 122/2017 CONSIDERANDO o disposto na alínea a, inciso IX do artigo 93, Anexo I, da Resolução TRE/AM n. 015/2009 (Regulamento Interno da Secretaria); CONSIDERANDO o disposto o art. 36,

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 09/03/2017

PROCESSO Nº 35/2015 ASSUNTO: RELATÓRIO CONSOLIDADO REFERENTE ÀS CORREIÇÕES ORDINÁRIAS ANUAIS REALIZADAS PELAS ZONAS ELEITORAIS. SADP Nº: 16.934/2015 DECISÃO Cuidam os autos de Relatório Consolidado

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/02/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS RETIFICAÇÃO Na Portaria TRE/AL nº 603, de 04 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2016, Seção 2, pagina 69, onde se

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 24450 MANAUS - AM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS GABINETE JUIZ HENRIQUE VEIGA LIMA Acórdão n. á 6/2016 Processo n° 244-50.2016.6.04.0000 — Classe 26 SADP : 29.796/2016 Processo Administrativo

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Enquanto estiver cumprindo pena, o condenado fica privado de seus direitos políticos. Por isso, ele não pode assumir cargo público. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal Superior do

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