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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 5, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069686954 RS

FJM Nº 70069686954 (Nº CNJ: 0178889-10.2016.8.21.7000) 2016/Cível apelaçÕES cíveIS. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DE GERÊNCIA/ADMINISTRAÇAO DE EMPRESA POR

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70074738840 RS

LPO Nº 70074738840 (Nº CNJ: 0237999-03.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUITAÇAO ELEITORAL. ELIMINAÇAO DO CERTAME. DIREITO

Inteiro Teor. Apelação: APL 1702820148260439 SP 0000170-28.2014.8.26.0439

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000279729 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000170-28.2014.8.26.0439, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006342820168260257 SP 1000634-28.2016.8.26.0257

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000260117 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000634-28.2016.8.26.0257, da Comarca de Ipuã,

Pg. 171. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/04/2017

26. Conforme as balizas do caso, em especial o montante do valor doado (R$45.000,00) e relativamente ao faturamento da empresa (0%), há indicação de circunstância grave que autoriza a aplicação da

Pg. 172. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/04/2017

4. Quanto à penalidade pecuniária existente, entende-se como insuficiente o documento apresentado, uma vez que desacompanhado de qualquer de que se trata de quitação de sanção eleitoral específica.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 92420156250036 Barra Dos Coqueiros/SE 54922016

Decisão RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ATOS DA VIDA CIVIL. ART. 11, § 7o. DA LEI 9.504/97. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL AO

Portaria n. 122/2017 - 06 de Março de 2017 do TRE-AM

PORTARIA n. 122/2017 CONSIDERANDO o disposto na alínea a, inciso IX do artigo 93, Anexo I, da Resolução TRE/AM n. 015/2009 (Regulamento Interno da Secretaria); CONSIDERANDO o disposto o art. 36,

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 09/03/2017

PROCESSO Nº 35/2015 ASSUNTO: RELATÓRIO CONSOLIDADO REFERENTE ÀS CORREIÇÕES ORDINÁRIAS ANUAIS REALIZADAS PELAS ZONAS ELEITORAIS. SADP Nº: 16.934/2015 DECISÃO Cuidam os autos de Relatório Consolidado

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/02/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS RETIFICAÇÃO Na Portaria TRE/AL nº 603, de 04 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2016, Seção 2, pagina 69, onde se

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