Art. 5, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10090032720188260132 SP 1009003-27.2018.8.26.0132

em cargo público, prevista no artigo 5º, inciso III, da Lei 8.112/1990, refere-se às obrigações decorrentes da capacidade... delineado pelo artigo 11, §7º, da Lei 9.504/97 está …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079655056 RS

desta Lei. O art. 197, da LCE 10.098/94, que instituiu o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos... a Administração Pública (1º, 2º, 4º e 5º fato), tal como previsto nos arts. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08010658820164058300

AC AC 08010658820164058300 POR MAIORIA AC PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-5 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5... do cargo. 2. Recurso em que o Apelante sustenta que: a) o edital afrontou a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07014362020188079000 DF 0701436-20.2018.8.07.9000

-se na hipótese o disposto no art. 5º, incisos II e III da Lei 8.112/90, onde são incluídos dentre os requisitos básicos..., a Lei 12.153/09 que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701436-20.2018.8.07.9000 DF 0701436-20.2018.8.07.9000

suspensos, aplica-se na hipótese o disposto no art. 5º, incisos II e III da Lei 8.112/90, onde são incluídos dentre..., reforçado pela recente Lei Distrital 5.475/2015. No entanto, em se …

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei 8.112/1990, e no art. 5º, inciso III, alínea "b...-65.2018.4.05.7000, resolve: Nomear, nos termos do art. 9º, inciso I, e …

Página 53 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2018

4.375/1964, 4.754/1965, Decreto 57.654/96 e art. 5º, inciso III, da Lei 8.112/90); f) possuir os documentos... dos direitos políticos (art. 5º, inciso II, da Lei 8.112/90). j) apresentar …

Andamento do Processo n. 0125986.62.2012.8.09.0051 - 18/12/2018 do TJGO

I a III do artigo 5° da Lei 8.112/90, que a vedação somente é aplicável aos casos de existência de condenação definitiva... os requisitos estabelecidos na Lei 8.112/90. O art. 5º da Lei 8.112/90

Andamento do Processo n. 5292596.78.2018.8.09.0000 - 13/12/2018 do TJGO

pela leitura do artigo 52 do Estatuto Social da OCB-GO e os incisos I a III do artigo 5° da Lei 8.112/90, que a vedação..., dispõe que os mesmos são acessíveis aos que preenchem os requisitos …

Andamento do Processo n. 5293646.42.2018.8.09.0000 - 13/12/2018 do TJGO

da OCB-GO e os incisos I a III do artigo 5° da Lei 8.112/90, que a vedação somente é aplicável aos casos de existência... aos que preenchem os requisitos estabelecidos na Lei 8.112/90. O art. 5º da …