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25 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 5, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

II - o gozo dos direitos políticos;

Pg. 112. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2017

DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO PESSOAL COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR PORTARIAS DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 O Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no uso

Pg. 244. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

(AC 00547055120154025101, LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.) Destaco, ainda, que o reconhecimento da inadequação da via eleita, no caso concreto, prescinde da prévia

Pg. 122. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/09/2017

. O diploma acima citado, vigente até 1990, ano em que editada a Lei 8.112, estabelece no parágrafo único do inciso II... do art. 203, §4º do CPC) (assinado eletronicamente) ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento..., pensão na qualidade de filha solteira de servidora pública Federal, Sra...

Pg. 797. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/09/2017

, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art... impetrada, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, para manifestar-se, se entender necessário. Caso.... (...)A pensão nos moldes da Lei 3.373/58 com base no seu art. 5º, II, parágra...

Pg. 564. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2017

pelo RGPS. A pensão nos moldes da Lei 3.373/58 com base no seu art. 5º, II, parágrafo único, que previa como dependente... expressamente revogado pelo art. 253 da Lei 8.112/1990. Contudo, o entendimento no âmbito do Poder Judiciário e do TCU é no... ou de união estável e descaracterização da dependência. (...) A benef...

Pg. 636. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2017

de servidores públicos civis, instituídas com base no art. 5º, II, parágrafo único, da Lei n. 3373/1958. (...) Diante disso... organização e o bom andamento da Administração. A pensão nos moldes da Lei 3.373/58 com base no seu art. 5º, II... atual Constituição da República, tendo sido expressamente revogado pelo art. ...

Pg. 532. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2017

organização do bom andamento da Administração. (...) A pensão nos moldes da Lei 3.373/58 com base no seu art. 5º, II... atual Carta Magna, tendo sido expressamente revogado pelo art. 253 da Lei 8.112/1990. Contudo, o entendimento no âmbito... o desacordo do pagamento da pensão com o art. 5°, parágrafo único da Lei n° ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069686954 RS

, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que segue; Art. 117. Ao servidor é proibido: ... X... DE EMPRESA POR SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇAO AO ART. 178, INCISO XII, DA LEI ESTADUAL 10.098/94. OFENSA AOS PRINCÍPIOS.... 178, XII, da Lei Estadual 10.098/1994, que dispõe sobre o Regim...

Pg. 1154. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2017

, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art... impetrada, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, para manifestar-se, se entender necessário. Caso.... (...)A pensão nos moldes da Lei 3.373/58 com base no seu art. 5º, II, parágra...

Pg. 251. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2017

a Lei 8.112, estabelece no parágrafo único do inciso II de seu art.5º, que a filha solteira de funcionário da União... na data do óbito do instituidor, no caso, a Lei 3.373/1958. O diploma acima citado, vigente até 1990, ano em que editada... da União, no Acórdão 2780/2016, adotou novo entendimento, exigindo a...

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