Art. 5, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
II - o gozo dos direitos políticos;

Página 641 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Setembro de 2019

E IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 217, II, a, da Lei 8.112/90, a pensão pela morte de servidor público federal será devida... CAMPBELL MARQUES, DJe 13.10.2011).DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLI…

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Agosto de 2019

, estando impedido, de plano, de ser investido em cargo público (Lei Federal 8.112/1990, art. 5º, II) ou eleito para... sentido, prevê o art. 125 da Lei 8.112/90: Art. 125. As sanções civis, …

Página 321 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

almejada, em razão do disposto no art. 5º, II, “a” da Lei 8.112/90. Foi deferida a gratuidade de justiça (EVENTO 10...). Contestação da União (EVENTO 16). No EVENTO 27 foi determinado que o …

Página 7011 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

exercício dos direitos políticos (v.g. artigo 5°, inciso II, da Lei n.° 8.112/1990), sem os quais o indivíduo não páde ser... ao art. 12, III, da Lei 8.429/92, alegando que "a manutenção da função p…

Página 28 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Agosto de 2019

eletivo, deve preencher o requisito básico de gozo dos direitos políticos, consoante art. 5º, II, da Lei 8.112/90, no... O REQUISITO BÁSICO DE GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS, CONSOANTE ART. 5º, II, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06285343320188060000 CE 0628534-33.2018.8.06.0000

dos direitos políticos, consoante art. 5º , II , da Lei 8.112 /90, no qual inclui a possibilidade de votar e ser votado. 3... assiste qualquer razão aos recorrentes, explica-se: A Lei 8.112 /9…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0628534-33.2018.8.06.0000 CE 0628534-33.2018.8.06.0000

políticos, consoante art. 5º, II, da Lei 8.112/90, no qual inclui a possibilidade de votar e ser votado. 3. No caso... da Lei Orgânica local, da Constituição Estadual e da Lei 8.112/1990, …

Página 40 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 29 de Julho de 2019

do art. 5º, II, da Lei 8.112/90; CONSIDERANDO que para além da expressa previsão legal acima indicada, o princípio... de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ; …

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2019

pelo Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, instituído pela Lei 8.112/90 e alterações subsequentes e fica sujeito... designada pela Unifesspa. h) Estar em pleno gozo dos direitos …

Página 200 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2019

à pensão almejada, em razão do disposto no art. 5º, II, “a” da Lei 8.112/90. Foi deferida a gratuidade de justiça... COMUM 0211648-28.2017.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): MAURO SOUZA MARQUES DA …