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25 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 5, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

II - o gozo dos direitos políticos;

Pg. 205. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

parágrafo único do inciso II de seu art. 5º , que a filha solteira de funcionário da União, “maior de 21 anos, só perderá..., a Lei 3.373 /1958. O diploma acima citado, vigente até 1990, ano em que editada a Lei 8.112 , estabelece no... de pensão, em suposto desacordo com os fundamentos do art. 5º , parágrafo ún...

Pg. 180. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2017

. O diploma acima citado, vigente até 1990, ano em que editada a Lei 8.112, estabelece no parágrafo único do inciso II... de pagamento indevido de pensão, em suposto desacordo com os fundamentos do art. 5º, parágrafo único da Lei 3.373/58... de seu art.5º, que a filha solteira de funcionário da União, “maior de 21 a...

Pg. 12. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/05/2017

/2017, com fundamento no art. 208 da Lei 8.112 /90, com a respectiva prorrogação, no período de 1º/5/2017 a 15/5/2017..., com base no artigo 5º , inciso II e parágrafo único, alínea b do Ato 73/2016 deste E. Tribunal. À CAPE, para... ao servidor IULAN VINICIUS DE AMORIM SANTANA, pelo período de 17/4/2016 a 21/4/2...

Pg. 803. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/04/2017

0001317-37.2017.805.0191 - Execução da Pena Autor(s): Carlos Valberto Pereira Do Nascimento Advogado(s): Ivoneide Patu Maciel Decisão: Cuidam os presentes autos da execução de pena privativa de

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/03/2017

DIÁRIAS Publique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 17, §1º, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 21/2013, a concessão de diária(s) ao(s) beneficiário(s) abaixo relacionado(s),

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4580320135050000

A C Ó R D Ã O (SDI-2) GMDAR/FSMR  RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DEPÓSITO PRÉVIO RECOLHIDO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/03/2017

James MagnoAraujo Freitas  Desembargador Presidentedo TRT 16ªRegião  São Luís  Rio deJaneiro/BeloHorizonte  28/03/17  29/03/17  Palestra No VIIFórum de GestãoJudiciária  1,5  553/2017  SantiagoFalluh

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/03/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Administração de Pessoal deste Tribunal, nos Processos a seguir: Processo Administrativo

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1156744420168090000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. LIMINAR DEFERIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESENÇA CONCOMITANTEMENTE DOS REQUISITOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATI...

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