Art. 5, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50371857120194040000 5037185-71.2019.4.04.0000

, da Lei 8.112/90. Nessa linha, entendo inaplicável ao caso a jurisprudência citada pela decisão agravada, relativa... a concurso para ingresso em cargo público. Por outro lado, prevê a Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037185-71.2019.4.04.0000 5037185-71.2019.4.04.0000

art. 5º, I, da Lei 8.112/90. Nessa linha, entendo inaplicável ao caso a jurisprudência citada pela decisão agravada... relativa à nacionalidade brasileira, prevista como requisito básico para …

Magistratura Portuguesa: pode um brasileiro ser juiz de direito em Portugal?

, inciso I, da Lei n.º 8.112/90 define a nacionalidade brasileira como requisito básico para investidura em cargo público... o qual a investidura em cargos públicos por estrangeiros depende de lei

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 20 de Agosto de 2019

da Constituição da República/88, do art. 102 , inciso VIII3 , alínea a c/c art. 2084 , ambos da Lei 8.112 /90, e tendo... do Anexo I do Edital de Desfazimento de Veículos 01/2019, tendo por …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08010658820164058300

AC AC 08010658820164058300 POR MAIORIA AC PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-5 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5... do cargo. 2. Recurso em que o Apelante sustenta que: a) o edital afrontou a …

Andamento do Processo n. 0125986.62.2012.8.09.0051 - 18/12/2018 do TJGO

I a III do artigo 5° da Lei 8.112/90, que a vedação somente é aplicável aos casos de existência de condenação definitiva... os requisitos estabelecidos na Lei 8.112/90. O art. 5º da Lei 8.112/90

Andamento do Processo n. 5292596.78.2018.8.09.0000 - 13/12/2018 do TJGO

pela leitura do artigo 52 do Estatuto Social da OCB-GO e os incisos I a III do artigo 5° da Lei 8.112/90, que a vedação... 8.112/90 dispõe que: o Art.5 São requisitos básicos para investidura em …

Andamento do Processo n. 5293646.42.2018.8.09.0000 - 13/12/2018 do TJGO

da OCB-GO e os incisos I a III do artigo 5° da Lei 8.112/90, que a vedação somente é aplicável aos casos de existência... aos que preenchem os requisitos estabelecidos na Lei 8.112/90. O art. 5º da …

Página 912 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2018

. O art. 5º da Lei 8.112/90 dispõe que: o Art.5 São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade.... Assim, verifico pela leitura do artigo 52 do Estatuto Social da …

Página 923 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2018

do artigo 52 do Estatuto Social da OCB-GO e os incisos I a III do artigo 5° da Lei 8.112/90, que a vedação somente é... antes do trânsito em julgado dos recursos. Ademais, o inciso III do Art. 15 …