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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 5, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

Andamento do Processo n. 0001406-71.2015.5.12.0034 - RO - 17/03/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0001406-71.2015.5.12.0034 Relator VIVIANE COLUCCI RECORRENTE FALCÃO JOSAPHAT ADVOGADO André Filipe de Moura Ferro (OAB: 27303/SC) RECORRIDO COMPANHIA MELHORAMENTOS DA CAPITAL COMCAP

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/03/2017

FLORIANOPOLIS, 7 de Março de 2017 GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Desembargador do Trabalho-Presidente Despacho Processo Nº RO-0001406-71.2015.5.12.0034 Relator VIVIANE COLUCCI RECORRENTE FALCAO

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/03/2017

"Estabelece que o autor, além de ter sido aprovado no concurso público (Edital nº 01/2015 - Id b2d5df6), também foi considerado apto para a função de Gari (Id 7b76af3 - Pág. 8), entretanto, não foi

Andamento do Processo n. 0710802-24.2014.8.01.0001 - Apelação - 17/02/2017 do TJAC

Acórdão n.º: 17.289 Classe: Apelação n.º 0710802-24.2014.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Primeira Câmara Cível Relator: Des. Laudivon Nogueira Apelante: Dino Luis Hernandez Cabrera

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/02/2017

Relator: Des. Laudivon Nogueira Apelante: Via Blumenau Indústria e Comércio Ltda Advogada: GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB: 15860SC) Apelado: Estado do Acre Procurador: Luiz Rogério Amaral Colturato

Apelação: APL 7108022420148010001 AC 0710802-24.2014.8.01.0001

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ESTRANGEIRO NA PENDÊNCIA DE PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NATURALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante disposto no art. 37, I, da Constituição Federal, os cargos públicos são acessíveis "aos brasil...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7108022420148010001 AC 0710802-24.2014.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Primeira Câmara Cível Acórdão n.º : 17.289 Classe : Apelação n.º 0710802-24.2014.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Primeira Câmara Cível Relator : Des.

Andamento do Processo n. 1004674-17.2016.8.26.0269 - Apelação - 30/01/2017 do TJSP

Nº 1004674-17.2016.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itapetininga -

Pg. 2222. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2017

A EMPRESA QUE POSSUI SEDE EM OUTRO ESTADO. LOCAÇÃO A PESSOA JURÍDICA QUE POSSUI DOMICÍLIO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174, I, DO

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED 50071326320134047002 PR 5007132-63.2013.404.7002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007132-63.2013.4.04.7002/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO

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