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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 5, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

Andamento do Processo n. 1000088-06.2017.5.00.0000 - MS - 21/09/2017 do TST

Processo Nº MS-1000088-06.2017.5.00.0000 Relator MARIA HELENA MALLMANN IMPETRANTE PABLO ROBERTO FONSECA SANTANA ADVOGADO JOELMA ARAUJO ARGOLO(OAB: 27702/BA) IMPETRADO Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Andamento do Processo n. 1000088-06.2017.5.00.0000 - MS - 21/09/2017 do TST

Processo Nº MS-1000088-06.2017.5.00.0000 Relator MARIA HELENA MALLMANN IMPETRANTE PABLO ROBERTO FONSECA SANTANA ADVOGADO JOELMA ARAUJO ARGOLO(OAB: 27702/BA) IMPETRADO Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Andamento do Processo n. 1000088-06.2017.5.00.0000 - MS - 21/09/2017 do TST

Processo Nº MS-1000088-06.2017.5.00.0000 Relator MARIA HELENA MALLMANN IMPETRANTE PABLO ROBERTO FONSECA SANTANA ADVOGADO JOELMA ARAUJO ARGOLO(OAB: 27702/BA) IMPETRADO Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Andamento do Processo n. 1000088-06.2017.5.00.0000 - MS - 21/09/2017 do TST

Processo Nº MS-1000088-06.2017.5.00.0000 Relator MARIA HELENA MALLMANN IMPETRANTE PABLO ROBERTO FONSECA SANTANA ADVOGADO JOELMA ARAUJO ARGOLO(OAB: 27702/BA) IMPETRADO Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Pg. 3203. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/09/2017

2318/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 Vistos etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da lavra da Exma. Presidente

Pg. 3205. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/09/2017

2318/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 Articula que consta da sua CNH - Carteira Nacional de Habilitação -o número de seu Registro

Pg. 3206. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/09/2017

2318/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 Ministra-Relatora Assinatura Decisão Monocrática Processo Nº MS-1000088-06.2017.5.00.0000

Pg. 3207. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/09/2017

2318/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 Concurso Público". Já o item 3.12.2 determina o envio de "foto colorida tamanho 3x4 (três por

Pg. 3208. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/09/2017

2318/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 Decisão Monocrática Processo Nº MS-1000088-06.2017.5.00.0000 Relator MARIA HELENA MALLMANN

Pg. 3209. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/09/2017

2318/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 preliminar do impetrante foi indeferida uma vez que o candidato "anexou documento com foto,

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