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28 de maio de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 5 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)

Andamento do Processo n. 0800332-23.2015.8.22.0000 - 26/05/2017 do TJRO

e o artigo análogo do estatuto federal (5º, 2º, Lei 8.112/90), o qual pode ser aplicado subsidiariamente, estipula... LXIX da CRFB cumulado com o art. 1º da Lei 12.016/2009, em face do Defensor Público Geral do Estado de Rondônia... da Silva (OAB/RO 528) Vistos. Maria Jocélia Carlos de Miranda impetrou Mandado de S...

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei 8.112, de 11/12/1990. 4.2 Consideram-se pessoas... ultrapasse 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos do § 2º, do Art. 5º, da Lei 8.112, de 11/12/1990... da Lei 8.112, de 11/12/1990 e do Decreto 3.298, de 20/12/1999. 4.4 Caso a ...

Pg. 49. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

, conforme prevê o art. 5º da Lei 8.112 /90: a) a nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar... na forma do disposto no art. 12 , § 1º da Constituição Federal , e no art. 13 do Decreto 70.436 , de 18 de abril de 1972... ou municipal. 8.2 Ser aprovado neste concurso público, dentro do n...

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º da Lei 8.112/90 de 11/12/1990. 5.2 Consideram... por cento), conforme estabelece o Art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90. 5.4 Considerando os percentuais citados no subitem 5.3, não... legais e estatutárias, considerando o disposto na Resolução N. 016/...

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

Federal, o parágrafo 2 do Art. 5 da Lei N. 8.112/90, de 11/12/1990, com suas alterações, o Decreto N. 3.298/1999, DOU... (Lei N. 8.112, de 11/12/1990) atuar como Procuradores ou intermediários junto a Repartições Públicas, não sendo permitida.... e) Admitir-se-á a inscrição por procuração, sendo proibido aos Servidore...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

Estatuto dos Servidores do Estado de Rondônia e o artigo análogo do estatuto federal (5º, 2º, Lei 8.112/90), o qual pode... por determinação proferida em decisão monocrática de membro do TCE-RO. O Decreto 3.298/99, ao regulamentar a Lei n.º... e 2º, estabelece sobre o mínimo de 5% das vagas ofertadas em concurso ...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

  26.04.2017  2º  * Vaga destinada à pessoa com deficiência, nos termos do Artigo 5º da Lei 8.112/1990. ** Vaga destinada...Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017 Cargo: Fonoaudiólogo (Nível de Classificação E, Nível... de Capacitação I, Padrão 1) Código do Cargo: 701039 Regime de Trabalho: 40h Nome...

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

"g", do Estatuto da Universidade e nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e Plano de Carreira dos Cargos Técnico..., nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e Plano de Carreira ...

Pg. 286. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

em que editada a Lei 8.112/1990, estabelece no parágrafo único do inciso II de seu art.5º, que a filha solteira... solteira de servidor público, com base na Lei 3.373/1958. Noticia que, em no corrente ano, recebeu carta (fl.28... vigente na data do óbito do instituidor, no caso, a Lei 3.373/1958. O diploma ac...

Pg. 555. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

SERVIDOR PÚBLICO -PENSÃO TEMPORÁRIA – FILHA MAIOR – DESQUITADA – ART. 5º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 3.373 /58..., portanto a legislação aplicável é a vigente à data do óbito do instituidor, ou seja, a Lei 3.373 /58. O art. 5º da referida lei... filha, conforme alínea ‘a’, inciso II , do art. 5º da Lei 3.373...

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