Art. 5 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)

Pessoas com deficiência: o direito à inclusão e à igualdade segundo o STJ

às pessoas com deficiência a reserva de, no mínimo, 5% das vagas do concurso, enquanto o artigo 5º da Lei 8.112/1990..., por meio de regulamentos, obrigações que devam ser estabelecidas por lei, …

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

Público, na forma e nas condições estabelecidas no artigo 5º da Lei 8.112/1990, na Lei 13.146/2015 e no Decreto ... PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: 4.1- As pessoas com deficiência, assim …

Página 25 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Setembro de 2019

da República; art. 5º, § 3º da Lei 8.112/90; art. 13, V, 14 e 15 da Lei 6.815/80; art. 1º, §§ 1º e 2º e art. 5º... ou temporário no País, nos termos dos art. 207, § 1º da Constituição da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00063428520198260996 SP 0006342-85.2019.8.26.0996

Federais Lei 8.112/90, seja por aplicação do artigo 5º do Decreto 8.172/13. Isso porque, segundo remansosa... da prescrição, seja por analogia à semestralidade prevista nas sanções administrativas …

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei 8.112/1990 e Lei 13.146 de 06/07/2015.... 23073.016598/2018-38, objeto do Edital 117, de 02/05/2019, publicado no Diário Oficial da União

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

de validade do PSS, no mínimo 5% serão providas na forma do § 2º do artigo 5º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cargo/área, nos termos do § 2º do …

Página 4314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

violação do art. 300 c/c os arts. 1.019, I, e 1.026, § 1º, do CPC/2015; do art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990 e do art. 37... reserva de vagas para as pessoas com Deficiência, no Concurso Público da …

Página 4319 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

8.112/90 e o Art. 43, §2º do Decreto Federal 3.298/1999, vigente à época da publicação do Edital de Abertura. Manifesta... monocular, contrariou Leis Federais – o art. 5º, § 2º, da Lei 8.112; …

Decisões do STJ garantem a deficientes o direito à inclusão e à igualdade

) assegurava às pessoas com deficiência a reserva de, no mínimo, 5% das vagas do concurso, enquanto o artigo 5º da Lei 8.112/1990... impostas, por meio de regulamentos, obrigações que devam ser …

Andamento do Processo n. 0001074-87.2016.5.22.0003 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-22

Federal. - violação do(s) inciso VI do artigo 5º da Lei 8112/1990. - divergência jurisprudencial: . - contrariedade à... , e art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, bem como ao art. 5º, …