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20 de agosto de 2018
Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 5 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)

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, na Lei . 8.112 /90 e Parecer AGU GQ . 145/98, não podendo o somatório da carga horária dos cargos acumulados ultrapassar... declaração de bens e valores que constituam patrimônio; 5.1.10. Ter aptidão, conforme artigo 5º , inciso VI , da lei .... 8.112 /90 e Decreto . 6.944 /09 e suas alterações, que será ave...

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2018

desta Universidade; 8.2. Este Edital está regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias... ultrapasse 20% das vagas oferecidas, nos termos do parágrafo 2º do Art. 5º da Lei 8.112 /1990; 12.4. O candidato..., de acordo com o inciso V do Art. 5º da Lei N. 8.112 /90, com suas alter...

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2018

. 5º da Lei N. 8.112 /90, o Art. 207 da Constituição Federal , a Lei N. 9.515 /97 e a Lei N. 12.772 /2012. q.... 11 da Lei N. 8.112 , de 11/12/1990, o Decreto N. 3.298 , de 20/12/1999, o Decreto N. 6.944 , de 21/08/2009, a Súmula N...Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2018 EDITAL 143, DE 16 DE AGO...

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2018

e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida. 4.1.3 Conforme o artigo 5º da Lei . 8.112 /90, serão... estabelecidos na Constituição Federal , na Lei . 8.112 /90 e Parecer AGU GQ . 145/98 não podendo o somatório da carga... de acordo com o artigo 20 da Lei . 12.772 /2012. 3.1.1. A acumulação de cargo...

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, o Art. 11 da Lei N. 8.112 , de 11/12/1990, o Decreto N. 3.298 , de 20/12/1999, o Decreto N. 6.944 , de 21/08/2009, a Súmula... para investidura no cargo serão exigidos por ocasião do provimento, de acordo com o que dispõe o Art. 5º da Lei N. 8.112...Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2018 EDITAL N...

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2018

subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas, nos termos do parágrafo 2º do Art. 5º da Lei 8.112 /1990; 12.4... condicionada ao que dispõe o Art. 5º da Lei N. 8.112 /90, com suas alterações, e à prévia inspeção médica oficial, realizada pela... Perícia Médica desta Universidade; 8.2. Este Edital e...

Andamento do Processo n. 0064421-97.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/08/2018 do TRF-2

SERVIDOR PÚBLICO -PENSÃO TEMPORÁRIA – FILHA MAIOR – DESQUITADA – ART. 5º,PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3.373/58..., portanto a legislação aplicável é a vigente à data do óbito da instituidora, ou seja, a Lei 3.373/58. O art. 5º da referida... da pensão e não à filha, conforme alínea ‘a’, inciso II, do art. 5º da Lei...

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caput do art. 38 da Lei n. 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar CARLOS FELIPE BORGES DA SILVA... de Organização, e no disposto no art. 35 , I , da Lei n. 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Dispensar... de seu falecimento, nos termos do art. 33 , IX , da Lei 8.112 /1990, a parti...

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2018

na forma do § 2º do Art. 5º da Lei 8.112 , de 11/12/1990 e do Decreto 3.298 , de 20/12/1999. Caso a aplicação... de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII , do Art. 37 , da Constituição Federal , e § 2º do Art. 5º , da Lei ... 8.112 , de 11/12/1990. As pessoas com deficiência participarão da seleçã...

Pg. 399. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2018

SERVIDOR PÚBLICO -PENSÃO TEMPORÁRIA – FILHA MAIOR – DESQUITADA – ART. 5º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 3.373 /58... servidora pública municipal desde 1980, estando atualmente aposentada (fls. 15). 2. Consoante o art. 5º , parag. únic o da Lei... filha, conforme alínea ‘a’, inciso II , do art. 5º da Lei 3.373 /58....

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