Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PORTARIA Nº 695, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO ATO TRT/DG/GP Nº 60, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL…

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2021

4.4. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente à(s) vaga(s) reservada(s) e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 4.4.1. Os candidatos…

Andamento do Processo n. 28214 - Mandado de Segurança - 01/12/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28214 - DF (2021/0364524-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : MEIRY CRISOSTOMO PAIVA DE FREITAS ADVOGADO : SÉRGIO LEVERDI CAMPOS E SILVA - DF012069 IMPETRADO :…

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2021

PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL EDITAL Nº 90/2021 A Diretora de Desenvolvimento de Pessoal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Reitor da UNIFEI,…

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2021

11. DA POSSE 11.1. Os candidatos nomeados deverão submeter-se a exame admissional, com vistas à apuração de aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, cuja comprovação deverá…

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2021

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 154359 - UNIPAMPA Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 23100.010961/2019-18. Concorrência. Nº 1/2020. Contratante:…

Página 3663 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28214 - DF (2021/0364524-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : MEIRY CRISOSTOMO PAIVA DE FREITAS ADVOGADO : SÉRGIO LEVERDI CAMPOS E SILVA - DF012069 IMPETRADO :…

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição de Universidade Federal de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 25a VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO AUTOS : N° AUTOR: RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO - UNIFESP, autarquia federal…

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição contra Universidade Federal de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 25a VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO AUTOS : N° AUTOR: RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO - UNIFESP, autarquia federal…