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22 de outubro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 5 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2018

e classificado no Concurso nos termos estabelecidos neste Edital. b) atender às exigências do art. 5º da Lei 8.112/90, a saber..., nos termos dos artigos 132 e 137 da Lei 8.112/90; VIII) não acumular cargos e empregos e funções públicas, exceto... de vagas constante deste edital, serão nomeados sob a égide do Re...

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2018

portadoras de deficiências ou necessidades especiais, previsto no art. 5.º , § 2.º da Lei n.º 8.112 de 11/12/90, Dec. 3.298... , de 20/12/1999 e Lei n.º 12.990 /2014 cotas para negro; 7.2 Às pessoas portadoras de deficiência ou necessidades... e o acompanhamento das atividades do professor substituto. 8.8 O candidato ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 8677320165220105

de ofensa ao art. 5°, VI, da Lei8.112/90 e a divergência jurisprudencial colacionada. Por outro lado, verifica... bastasse, restou consignado de forma fundamentada que a alegação de violação do art. 5°, VI, da Lei8.112/90..., da Lei8.112/90 e 5°, caput , e 37, II, da CF e da divergência jurisprudencial aco...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21914720155220004

) Lei 8112/1990, artigo 5º, §VI. O recorrente requer a reforma do acordão que declarou a ilegalidade do caráter..., por violação direta e literal nos artigos 5º, VI, da Lei 8.112/90, artigos 5º, caput, e art. 37, II..., caput, e 37, inciso II, da Constituição Federal e 5º, inciso IV, da Lei 8.112/90. Transcreve a...

Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2018

, pelo art. 5º , § 2º da Lei 8.112 /1990, e pelo art. 1º do Decreto 9.508 /2018, têm assegurado o direito... por cento), na forma do § 2º , do art. 5º , da Lei 8.112 /1990. 5.3.1 Somente poderá haver reserva imediata de vagas... 8.112 /1990, art. 11, e do Decreto 6.593 /2008, art. 1º , § 1º, incisos I e ...

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2018

) das vagas, conforme previsto no Art. 5º , parágrafo 2º , da Lei 8.112 , de 1990. 2.1.3. Ficam reservadas 5% (cinco.... Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Materiais a serem utilizados... de Itens Licitados: 00012. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XXI da Lei ...

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2018

somente será investido no cargo público, se atendidas as seguintes exigências - Lei 8112 /1990, art. 5º : a) possuir..., e, quando expedidos por instituições de ensino estrangeiras, deverão estar reconhecidos (conforme o § 2º do art. 48º , da Lei 9.394... E-mail: secretaria.adm@ufjf.edu.br) Concurso 13 Departame...

Pg. 37. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

momento da notificação prevista no artigo 133 permitiria presumir a bo -fé do servidor (artigo 133, §5ª da Lei 8.112/90..., nemtampouco a realização da notificação prevista no artigo 133 da Lei n. 8.112/90, pois, no momento da constatação do acúmulo..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. 6ª VARA-GABINETE ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 7005125920168020030 AL 0700512-59.2016.8.02.0030

de Barros Teixeira conforme previsto no artigo 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990. O edital do concurso em questão em seu item... para o cargo de auxiliar de contabilidade, violando assim, o disposto no artigo 5º, §2º da Lei 8.112/90, que fixa....º do art. 14 da Lei de 12.016/2009, que assim estabelece: "Da sentença, d...

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2018

subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas, nos termos do § 2º do Art. 5º da Lei 8.112 /1990. 5.1.1.1... nota mínima exigida. 5.1.5.Conforme o artigo 5.º da Lei N.º. 8.112 /90 serão reservadas vagas para candidatos... no art. 2.º da Lei 13.146 , de 06 de julho de 2015 e nas categorias discrimina...

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