Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)

Página 72 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

4.2.2. O candidato interessado em solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá apresentar a Carteirinha do doador ou Declaração de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, em…

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

2.6. O candidato com deficiência que necessitar de tratamento diferenciado na realização das provas poderá solicitar adaptações razoáveis, no ato da inscrição, mediante Requerimento "Tratamento…

Página 88 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

4 DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. 4.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito a inscrição no Processo Seletivo para contratação de Professor Substituto desde que as atribuições sejam…

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

EDITAL Nº 60, DE 13 DE MAIO DE 2021 O Vice-Reitor da Universidade Federal do Pará, no uso de suas atribuições, torna público o Edital de Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor…

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

14.4. A aprovação no PSS assegura ao candidato a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização deste ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo…

Página 47 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

PARA VAGA DESTINADA A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. HIPÓTESE EM QUE A VALIDADE DO CONCURSO VENCEU ANTES DA ABERTURA DA REFERIDA VAGA. 7 CANDIDATOS DA LISTA GERAL NOMEADOS. NECESSIDADE DE…

Página 48 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

deixaria de observar o percentual do Decreto 3.298/1999, e a sua previsão causaria o transbordamento do máximo de 20% estabelecido na Lei 8.112/1990. A título ilustrativo, seria o que ocorreria na…

Página 9385 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Contas dos Municípios, e Leis Municipais n.2.242/2004, n. 2.519/2005 e n.2.710/2007, criam vínculo jurídicoadministrativo precário entre a Administração Pública e o prestador de serviços contratado.

Página 9393 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Contas dos Municípios, e Leis Municipais n.2.242/2004, n. 2.519/2005 e n.2.710/2007, criam vínculo jurídicoadministrativo precário entre a Administração Pública e o prestador de serviços contratado.

Página 9401 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Contas dos Municípios, e Leis Municipais n.2.242/2004, n. 2.519/2005 e n.2.710/2007, criam vínculo jurídicoadministrativo precário entre a Administração Pública e o prestador de serviços contratado.