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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 5 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

de Itens Licitados: 00087. Edital: 23/10/2017 de 08h00 às 12h00 e de 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Maria Flora Pausewang, S/nº - Bairro Trindade Trindade - FLORIANOPOLIS - SC ou

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

5.14. A Prova de Defesa da Produção Intelectual se dará mediante Memorial Descritivo que deve relatar, de forma livre, os principais momentos da vida profissional e acadêmica do candidato e suas

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

às pessoas com deficiência em 5% (cinco por cento) do número total de vagas deste Edital; 12.3. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado, este

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/10/2017

PRESIDÊNCIA Atos da Presidência Portarias PORTARIA Nº 1042 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE dispensar a servidora

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/10/2017

Analista Judiciário, Área Judiciária, destinadas a negros, RESOLVE nomear o candidato ANTONIO DEMETRIO DE MORAIS RODRIGUES, aprovado em concurso público realizado por este Tribunal, para exercer em

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/10/2017

PORTARIA Nº 1050 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 5º, 9º, inciso I, e 10 da Lei n.º 8.112, de

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/10/2017

na vaga decorrente da aposentadoria de Ada Lúcia Valença Nunes da Silva, formalizada por meio da Portaria n.º 804, datada de 29/08/2016, publicada no DOU n.º 169, de 1º/09/2016. Recife, 17 de outubro

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/10/2017

PORTARIA Nº 1055 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 5º, 9º, inciso I, e 10, da Lei n.º 8.112, de

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/10/2017

Recife, 17 de outubro de 2017. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO Desembargador Presidente PORTARIA Nº 1058 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/10/2017

o artigo 11 da Resolução TSE n.º 23.391/2013; considerando o disposto no Capitulo 5 do Edital do Concurso n.º 01/2016, de 30/08/2016; considerando o disposto na Portaria n.° 994, de 02/10/2017,

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