Artigo 4 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2022

AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL PORTARIA COMIP/CGIP/DGP/SPG/DG/ABIN/GSI/PR Nº 20, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR DO…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2022

Art. 1º O art. 1º da Portaria de Pessoal CMGCEPPDP/ME nº 5.648, de 28 de maio de 2021, publicada no D.O.U de 31 de maio de 2021, Seção 2, página 28, que designa os membros do Comitê Estratégico de…

Andamento do Processo n. 5389899-94.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 11/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 10/08/2022 20:15:05 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2022

PORTARIA DE PESSOAL MTUR Nº 460, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;…

Página 13453 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2022

DIVISOR PARA PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS (PRECEDENTES STJ). ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO NORMA REGULAMENTADORA. ANALOGIA. 1. O princípio que vela pela isonomia no serviço público atende àqueles que…

Andamento do Processo n. 5056079-94.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 10/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 09/08/2022 17:17:34 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ…

Andamento do Processo n. 5247361-90.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 10/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 09/08/2022 17:18:09 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ…

Andamento do Processo n. 5359125-81.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 10/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 09/08/2022 18:13:51 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ…

Andamento do Processo n. 0010902-75.2017.5.03.0044 - ATOrd - 10/08/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010902-75.2017.5.03.0044 AUTOR EDEVAIR MENDES SOBRINHO ADVOGADO KATIA SIGNORINI DE FREITAS(OAB: 107771/MG) ADVOGADO ANDRE LUIZ RIBEIRO(OAB: 119945/MG) RÉU ITAMBE ALIMENTOS LTDA.

Andamento do Processo n. 0010902-75.2017.5.03.0044 - ATOrd - 10/08/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010902-75.2017.5.03.0044 AUTOR EDEVAIR MENDES SOBRINHO ADVOGADO KATIA SIGNORINI DE FREITAS(OAB: 107771/MG) ADVOGADO ANDRE LUIZ RIBEIRO(OAB: 119945/MG) RÉU ITAMBE ALIMENTOS LTDA.