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18 de setembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2018

, de 2005, e com os artigos 215, 217, inciso III, e 222, inciso VII, letra "b", item 4, da Lei 8.112, de 11 de dezembro..., e 222, inciso VII, letra "b", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei 13.135, de 17..., desta Fundação, na forma do disposto no artigo 35, inciso I, da Lei ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1760693 CE 2018/0209727-2

e 4º , do art. 37 , c/c os artigos 30 e 31 , todos da Lei 8.112 /90. Assim, entendendo inoperantes os obstáculos... a figura do aproveitamento prevista nos §§ 3 e 4 o , do art. 37 , c/c os artigos 30 e 31 , todos da Lei 8.112 /90. o 7... no artigo 37, §§ 3 e 4º da Lei 8.112 /90, impõe se veja remanescente um o o víncu...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2018

com o artigo 217, item III e Art. 222, item VII, alínea b- 4 da Lei 8.112 /90, combinado à Emenda Constitucional 41... com o que preceitua o parágrafo 6º do artigo 13 , da Lei 8.112 , de 11/12/1990. Esta Portaria entra em vigor na data... do Conselho Universitário, resolve: Nomear, sob o regime jurídico da Le...

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2018

. 143, 145, parágrafo único e 149 da Lei n.º 8.112/90, resolve: a) Designar os servidores RAQUEL RODRIGUES DOS SANTOS..., observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada nos termos do art. 62-A da Lei 8.112/90... uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o parágrafo único do...

Andamento do Processo n. 1023608-45.2016.8.11.0041 - 14/09/2018 do TJMT

a legislação pertinente, o Decreto n. 6.386 /08, que regulamenta o art. 45 da Lei n. 8.112 /90 (Regime Jurídico dos Servidores... o Decreto n. 6.386 /08 que regulamenta o artigo 45 da Lei 8.112 /90, bem assim ante o contido no Decreto Estadual n. 1.306... as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2018

único , e 222 , VII , b , item 4 , da Lei 8.112 /1990, combinados com o artigo 40, § 7º , I , da CF/1988 , com a redação... com o artigo 38, alínea a, da Lei 4.878 , de 3 de dezembro de 1965 c/c o artigo 11 , da Lei 11.358 , de 19 de outubro..., e 128 , da Lei 8.112 /90, resolve: Suspender, por 42 (quarent...

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2018

, de 22 de novembro de 2016, e conforme disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar..., e conforme disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Dispensar ISA MARY DE CARVALHO... do Decreto 9.144, de 22 de agosto de 2017, e em cumprimento ao disposto n...

Pg. 162. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/09/2018

no art. 62-A da Lei no 8.112 , de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: I -diárias; II - ajuda... de cooperativas constituídas por servidores públicos, na forma da lei, com a finalidade de prestar serviços a seus cooperados; VII... nos vencimentos do servidor público, que: “Art. 8º A soma mensal...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 815760 MS 2015/0295003-3

, 538 do CPC/1973; 389, 393, 476, 944 do CC/2002, 4o., 87, 96, § 6o. da Lei 8.112/1990, aos seguintes fundamentos... do CPC/1973; 389, 393, 476, 944 do CC/2002, 4o., 87, 96, § 6o. da Lei 8.112/1990, aos seguintes fundamentos: (a) a despeito... E OUTRO(S) - MS010728 DECISAO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM R...

Pg. 1851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2018

; 389, 393, 476, 944 do CC/2002, 4o., 87, 96, § 6o. da Lei 8.112/1990, aos seguintes fundamentos: (a) a despeito... jurídica do Servidor e da natureza da verba recebida; (d) reputa ser ilegal a restituição dos valores percebidos..., uma vez que pagos a título de remuneração; (e) alega que a lei faculta ao Servidor, a c...

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