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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1182473 ES 2017/0260524-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.473 - ES (2017/0260524-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : YARA REGINA CANDELARIA DA ROCHA ADVOGADOS : JERIZE TERCIANO ALMEIDA - ES006739 PATRICIA PEREIRA FRAGA E OUTRO(S) - ES012001 AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO UFES DECISAO Trata-se de Agravo, ...

Pg. 76. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

técnico especializado em matéria de propriedade industrial e intelectual", não se verificando nenhuma distinção em relação às atividades próprias de servidores com nível superior. 4. No caso

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

classe "S", padrão "III", do Quadro Permanente de Pessoal deste Departamento, lotado na Superintendência Regional no Ceará, considerando o disposto no Processo nº 08.653.019.240/2017-61. Nº 3.847 -

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

jetivo de apresentar trabalho científico no 11º Encontro do Grupo Internacional de Pesquisa em Impressões Digitais, em Pequim, República Popular da China, no período de 13 a 22 de outubro de 2017,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1166485 RJ 2017/0226080-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.485 - RJ (2017/0226080-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : JOSE LOPES DE FIGUEIREDO NETO ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 AGRAVADO : UNIAO DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por JOSÉ LOPES DE FIGUEIREDO NETO, em 17/08/2016...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657207 RJ 2017/0045344-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.207 - RJ (2017/0045344-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO - RJ068213 RECORRIDO : UNIAO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBU...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2017

PORTARIA Nº 1.086, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.339, publicada no Diário Oficial

Pg. 32. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/10/2017

PORTARIA Nº 302, DE 04 DE AGOSTO DE 2017 O DIRETOR DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, Inciso II, do Decreto

Pg. 119. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2017

APELANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: RJ064900 - CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL Originário:

Pg. 34. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 09/10/2017

Art. 1º Retificar o Item I da Portaria de 26 de fevereiro de 2015, publicada no DODF nº 48, de 10 de março de 2015, que trata da reforma 3º SGT BM RRm. ODENIR PEDROLLO, matr. 1400983, que passará a

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