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29 de maio de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

, Inciso VII, alínea "b", item 4, da Lei n.º 8.112/90, com nova redação dada pelo art. 3º da Lei . 13.135/2015 e Artigo 2º... do processo 46210.000724/2017-35, resolve: Art. 1º Declarar vago, com fundamento no inciso VIII do artigo 33, da Lei 8.112..., incluindo a redação do art. 190 da Lei 8112/90. Art. 2º- Es...

Pg. 2629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

agravante aponta violação aos arts. 4º, 13 e 117, XVII da Lei 8.112/90; 884 do Código Civil; e Resoluções nºs 206/99 e 212... de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. 3. No caso, não restou... do cargo de Analista Judiciário. Argumenta que ingressou atravé...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/05/2017

contraprestação pecuniária, desde que haja a necessária disponibilidade orçamentária. 10. Ademais, e consoante o artigo 4º da Lei ... 8.112/90: "É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei". 11. Doutro turno, procedimento... DIGITAL N.º 16727/2016 Trata-se de requerimento formulado ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/05/2017

orçamentária. 10. Ademais, e consoante o artigo 4º da Lei 8.112/90: "É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo... parecer, doc. n.º 241944/2016, manifestando-se pelo deferimento do pagamento aos preditos servidores, nos seguintes... os casos previstos em lei". 11. Doutro turno, procedimento em contrário c...

Pg. 543. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2017

6.386/2008, ao regulamentar o artigo 45 da Lei n.º 8.112/90, que fala sobre o empréstimo consignado em fola... patrocinados por órgãos ou entidades públicas, na forma prevista nos incisos I e II do art. 4º.? Na verdade... da 2ª Vara de Fazenda Pública, que nos autos da Ação Ordinária n.º 0703893-39.2017.8.07.0018, def...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei ... nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei n° 13.135, de 17..., de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, in...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/05/2017

gratuitos"(f. 08-TJ) pelos agravantes, o que encontra vedação no artigo 4º da Lei 8.112 /90. Sustentam que, tendo... Especial de Advogado do Estado do Paraná através de concurso de provas e títulos como previsto pela Lei Estadual 9.422/90... para auferir a verba de representação de 170% do vencimento básico (art. 8...

Pg. 66. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 4, da Lei 8.112/90, com as redações dadas pela Lei 13.135, de 17... da Lei 10.887, de 2004, inciso I do art. 217 e item 6 da alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei 8.112, de 1990..." do inciso VII do art. 222, da Lei 8.112, de 1990, com vigência a parti...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2017

: Declarar vacância, a partir de 02/05/2017, fundamentado no art. 33, inciso VIII da Lei 8.112/1990, do cargo de Auxiliar... da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.315/2015, e art. 2º da Lei 10.887/2004, a Homozilda Honorato...", da Lei 8.112/90 e artigo 3º da Emenda Constitucional 20/98, com prove...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

de dezembro de 1990, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990...", item 4, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei 13.135 de 17 de junho de 2015, combinado... o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de deze...

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