Art. 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 1000164-96.2017.5.02.0251 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

com o posicionamento do Juízo originário, até porque é vedado o serviço público compulsoriamente gratuito (art. 4º da Lei 8.112/90... de acordo com sua convicção, determinando a produção de …

Andamento do Processo n. 1000164-96.2017.5.02.0251 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

do Juízo originário, até porque é vedado o serviço público compulsoriamente gratuito (art. 4º da Lei 8.112/90), verdade é... Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno …

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

4, da Lei 8.112/90, na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, combinado com o artigo 40, parágrafo 7º... nos artigos 217, inciso IV, alínea a, 218 e 222, inciso IV, da Lei 8.112/90, …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 16 de Setembro de 2019

. Determinar o pagamento pertinente àservidora mencionada no artigo anterior, a teor do artigo 4º da Lei 8.112 , de 11... de dezembro de 1990. Publique-se e cumpra-se. Rio Branco, 11 de setembro de …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 16 de Setembro de 2019

. PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2017 E JANEIRO DE 2018. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS LABORADAS. LEI 8.112/90, ART. 4..., deve incidir a norma do art. 68, inciso II, da Res. TSE

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 16 de Setembro de 2019

em prestação de serviços gratuita, panorama taxativamente vedado no art. 4º da Lei 8.112/90, já que a recorrente não tem... durante o recesso forense (dezembro de 2017 a janeiro de 2018), mesmo …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 16 de Setembro de 2019

da remoção para acompanhar cônjuge previstos no art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei n.º 8.112/90 c/c os arts. 5.º... da lei 8112/90. Para analisarmos melhor a questão, éimportante …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 16 de Setembro de 2019

claro na Lei 8.112/90, que rege toda a Administração Pública direta e indireta e que dispõe, no seu art. 4º..., não compensadas, no mínimo, por culpa dúplice, da servidora e da Administração. O …

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

"b", item 4 da Lei 8.112/90, alterada pela Lei n° 13.135/2015, c/c EC 41/03, e Lei n° 10.887/04, à vista... FERNANDES VITALÍCIA 1/6 Artigos 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da …

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 16 de Setembro de 2019

a prestação de serviços, já que o próprio estatuto funcional do servidor (art. 4° da Lei 8.112/90), proíbe a prestação... razoabilidade jurídica que a Administração, com enfoque isolado no art. …