Artigo 4 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Página 7 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 18 de Setembro de 2020

que lhe são conferidas pela Lei . 7502/90-PMB, de 20 de dezembro de 1990, em especial o Artigo 215, considerando... que entender pertinentes. Art. 4º- Nos termos do Artigo 133, § 7º da Lei

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme art. 13 , § 1º da Lei 8.112 /90. 624 - Art. 1º - Nomear... da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme art.…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

o art. 222 , inciso VII , alínea b , item 4 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei 13.135... , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, considerando o disposto nos …

Portaria - 14/09/2020 do TJDF

, nos termos do art. 152 da Lei 8.112/1990. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador ROMEU... poderão substituir os membros titulares, nos casos de impedimentos …

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

de suas atribuições, resolve: 42 - I - Nomear em caráter efetivo, nos termos do Artigo 9º da Lei . 8.112 , de 11 de dezembro de 1990.../2019-24). 43 - I - Nomear em caráter efetivo, nos …

Página 30 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Setembro de 2020

constituída elabore o Relatório Final, nos termos do art. 152 da Lei 8.112/1990. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data.... Art. 4º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publi…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035375-27.2020.4.04.0000 5035375-27.2020.4.04.0000

. 68 , § 2º , da Lei 8.112 /90, no art. 2º, II, do Decreto 81.384 /78 (adicional de Raio X), e no art. 4º do Decreto..., de periculosidade e de atividades penosas previstos no regime jurídico

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035375-27.2020.4.04.0000 5035375-27.2020.4.04.0000

penosas previstos no regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas.... SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46 , CAPUT, DA LEI N. 8.112 /90 VALORES RECEBIDOS …

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

, com fundamento nos arts. 217 , inciso I e 222 , inciso VII , alínea b , item 4 da Lei 8.112 , de 1990, combinado com o art. 23... , inciso I e 222 , inciso VII , alínea b , item 6 da Lei 8.11…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2020

e 222 , inciso VII , alínea b , item 4 , da Lei 8.112 /1990, nova redação dada pela Lei 13.135 /2015, combinado..., matrícula SIAPE 25416, considerando o inciso I do Artigo 217 da Lei 8.…