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23 de abril de 2018
Artigo 4 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Pg. 3404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

se manifestado sobre questões essenciais à solução da controvérsia; e XV.Art. 3º, 4º e 13 da Lei n. 8.112/90 – “o desvio.... 4 e 62 da Lei8.112/90. Precedentes: TRF2 - AC 199851010025456, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA... (artigo 4º da Lei 8.112), sendo desinfluente o exercício temporário de cargo...

Pg. 3406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

de função comissionada, nos termos dos arts. 4 e 62 da Lei8.112/90. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo... não enseja recurso especial”. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO E ANALISTA.../2014, DJe 24/09/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1050245 RJ 2017/0021063-1

. 41, §4º, da Lei 8.112/90, arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 11.355/2006 e art. 19 da Lei 12.277/2010... aos arts. 41, §4º, da Lei 8.112/90, arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 11.355/2006 e art. 19 da Lei 12.277/2010... 8.112/90, arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 11.355/2006 e art. 19 da Lei 12.277...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2018

, e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com redação conferida pelo art. 22 da Lei ... de 2016, publicada no Diário Oficial da União, de 14 de dezembro de 2016, resolve: 1.979 - Art. 1º DISPENSAR o servidor... , inciso I , alínea a , e artigo 222 , inciso VII , alínea b ,...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/04/2018

ALVES DE OLIVEIRA, com fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei 8.112/90... "a", 218 e 222, incisos VII, alínea b, item 4 e IV, da Lei 8.112/90, na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015... nos artigos 217, inciso I e IV, alínea a, 218 e 222, incisos IV e VII, alíne...

Inteiro Teor. 7065068620178070000 DF 0706506-86.2017.8.07.0000

45, §1º, DA LEI 8.112/1990 COMBINADO COM O ARTIGO 4º, INCISO I E §1º, DO DECRETO 8.690. FORMA DE PAGAMENTO. ELEMENTO... expressamente prevista no artigo 45, §1º, da Lei 8.112/1990 combinado com o artigo 4º, inciso I e §1º, do Decreto 8.690/2016... do artigo 45, §1º, da Lei 8.112/1990 combinado com o artigo 4º, i...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2018

com o artigo 9º. da Lei . 8.112 , de 11/12/1990, conforme de aproveitamento de concurso público do Instituto Federal... Campus Brusque, deacordo com os Artigos. 33 , inciso I , 34 , 63 , 65 e 78 , § 3º e 4º da Lei 8.112 /1990. Art. 2º... da União, de acordo com o Art. 13, § 1º, e Art. 238 , da Lei 8.112 /90. S...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2018

, por força do art. 192, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o disposto nos artigos 215... e 217, inciso III, observado o art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... "b", item 4, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei n° ...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2018

- Nomear em caráter efetivo, nos termos do Artigo 9º da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com a Lei..., nos termos do artigo 217, inciso I e artigo 222, inciso VII, alínea "b", ítem 4 da Lei 8.112/1990, com as alterações... com o art. 2º, inciso II, da Lei 10.887, publicada no DOU de 21/06/2004...

Portaria n. 85/2018 - 9 de abril de 2018 do TRE-RN

I, da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, com a redação da Lei n.º 9.527, de 10/12/1997, o servidor GILMAR DOS SANTOS.../889/PE, cujo Relator foi o Ministro Roberto Barroso, declarou a inconstitucionalidade do art. 210 da Lei 8.112, de 11..., alínea a, da Lei no 8.112/1990. Parágrafo único. Caso o servidor tenha cumprido...

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