Art. 3, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Página 1644 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2019

da Lei 8.112/1990: "Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação... da contabilidade pública orçamentária da União (art.35). Por essa via, a lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50160161020154047100 RS 5016016-10.2015.4.04.7100

de atividade penosa de que trata o art. 71 da Lei 8.112/1990, determinar à União a imediata implantação em folha... do adicional de atividade penosa de que trata o art. 71 da Lei 8.112/1990, …

Andamento do Processo n. 0021444-71.2010.4.02.5101 - Apelação Cível - 11/06/2019 do TRF-2

º, VI, da Lei 8.112/90, arts. 3º, parágrafo único, e art. 6º da Lei 11.415/2006. 4. Depreende... o disposto nos artigos 2º, caput, da Lei 9.784/99, 3º, 6º e 7º, da Lei 11.415/06 e 5º, …

Andamento do Processo n. 0170719-55.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 31/05/2019 do TRF-2

/90, no art. 12 da Lei 8.270 /91, I, II e § 3º; 1º, 2º, 4º e 6º do Decreto 97.458 /89; 61 e 68 da Lei 8.112 /90..., em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos …

Página 85 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Maio de 2019

contrariado o disposto nos arts. 3º, parágrafo único, 10 e 243 da Lei 8.112/90, no art. 12 da Lei 8.270/91, I, II... e §3º; 1º, 2º, 4º e 6º do Decreto 97.458/89; 61 e 68 da Lei 8.112/90, …

Página 1908 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2019

, pelo parágrafo único do art. 3º da Lei 8.112/1990: "Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei... somente externado pelo Art. 3º da Lei 8.112/1990 é expressão do …

Página 1923 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2019

pertinente ao tema desta lide, pelo parágrafo único do art. 3º da Lei 8.112/1990:... de, contabilmente, ter a lei excluído tal rubrica do sistema único da contabilidade pública orçamentária da Un…

Página 2771 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2019

estrito (art. 48, X, Constituição Federal c/c art. 3º, parágrafo único, Lei 8.112/90), a improcedência dos pedidos é... de excepcional interesse público, consoante o art. 37, IX, da Constituição …

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral : RE 31222 CASCAVEL - CE

e previsão por lei em sentido formal, nos termos do art. 3°, parágrafo único, da Lei nO 8.112/90, razão pela... AUC; 8) omissão relativa à natureza jurídica de benefício previdenciário e seu …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 76613220165150000

necessária para a criação de cargo público, o que somente se dá por lei (art. 3º, parágrafo único, da Lei8.112/90... DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO STRICTU SENSU . ORIENTAÇAO …