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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 3, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Pg. 52. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/11/2016

GUILHERME RODRIGUES FIGUEIREDO Pregoeiro. Publicado por: Guilherme Rodrigues Figueiredo Código Identificador: 6D356F32 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE VARZELÂNDIA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E

Pg. 7. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/11/2016

PrEFEiTurA muNiCiPAL DE SÃo GoTArDo/mG, Torna Público o Extrato Do Contrato Nº . 100/2016, Processo Licitatório Nº. 076/2016, Pregão Presencial Nº. 043/2016. Objeto: Contratação De Empresa Para

Inteiro Teor. : 4915420155200016

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000491-54.2015.5.20.0016 (RO)  RECORRENTE: COMPANHIA

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50400346620134047100 RS 5040034-66.2013.404.7100

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5040034-66.2013.404.7100/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO IMPETRANTE : AMERICO PEDRO FOLETO VENTURINI ADVOGADO : MARCELO LIPERT IMPETRADO : JUÍZO FED. DA 01A V JEF CÍVEL

Andamento do Processo n. 2015/0283506-9 - Recurso Especial - 02/09/2016 do STJ

(14336) RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.390 - SP (2015/0283506-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : BIOSEV BIOENERGIA S.A - SUCESSORA DE _ : USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL MB

Pg. 5808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2016

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de dois recursos especiais, o primeiro interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, o segundo,

Andamento do Processo n. 2011/0025832-0 - Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

(3496) RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.170 - RS (2011/0025832-0) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ALCIONE DOS SANTOS PACHECO E OUTROS

Pg. 3428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. TAXA REFERENCIAL.

Andamento do Processo n. 0010590-95.2013.5.15.0112 - RO - 24/05/2016 do TRT-15

Processo Nº RO-0010590-95.2013.5.15.0112 Relator TARCIO JOSE VIDOTTI RECORRENTE LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO JOSE WELINGTON DE VASCONCELOS RIBAS (OAB: 86767/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ

Pg. 1411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2016

Ementa Relatório Inconformado com a sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na petição inicial (id 1cd0d93), recorre o reclamante, por meio das razões de recurso ordinário (id

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