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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 3, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Pg. 1. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 04/09/2017

° 8.112/90, com adaptação dos seus artigos 2°, caput e parágrafo único e 3º, §§ 1º, 2º e 3º, a fim de adequá-los às... de o servidor ter recebido, no mês de referência, indenização integral, nos termos do artigo 60 da Lei 8.112/90. Menciona... do art. 60 da Lei 8.112/90. Proposta rejeitada neste aspecto. Vistos, ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 54216 DF 2017/0126853-8

. 132, XIII por conduta descrita no art. 117, X, todos da Lei 8.112/90 -, e art. 3°, parágrafo único, b, c/c art. 7... caracterizada infração ao art. 117, X, da Lei 8.112/90, tendo em vista a comprovação de que o servidor nominado participou... de comércio, infração tipificada no inciso X do Art. 117 da Lei8.112/90...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1118676 RS 2017/0140378-7

de gratificação por função de chefia não prevista em lei. O art. 3º e seu parágrafo único, da Lei 8.112/90, impedem o pagamento.... O art. 3º e seu parágrafo único, da Lei 8.112/90, impedem o pagamento deferido. Vejamos: (...) A criação de cargos...: (...) IV) RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA: VI...

Andamento do Processo n. 2017/0140378-7 - Agravo / Recurso Especial - 08/08/2017 do STJ

de Mineração e Obras Civis -COMOC/CGTMO/DILIC, conforme a Portaria 1.399, de 04/11/2009, publicada no BS 11, de 05/11..., I, DA LEI 8.112/90, art. 50 da Lei n. 10.683/03, DENTRE OUTROS A SEGUIR REFERIDOS Merece reforma o v. acórdão..., concedeu ao autor pagamento de gratificação por função de chefia não prevista...

Pg. 4860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2017

pagamento de gratificação por função de chefia não prevista em lei. O art. 3º e seu parágrafo único, da Lei 8.112/90... conceder a qualquer servidor gratificação não prevista em lei. Ademais, estabelece o artigo 84 da Constituição Federal, que restou frontalmente violado:... de gratificação ou remuneração específic...

Pg. 449. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2017

, da Constituição Federal, e art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/90, valendo ressaltar orientação da Suprema Corte no sentido...) DO INCA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. ARTS.37, I, DA CRFB/88, E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI... 8.112/90. LEI 8.691/93. EXIGÊNCIA PELO EDITAL DE EXPERIÊNCIA A...

Pg. 451. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2017

DA UNIVERSALIDADE DE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. ARTS.37, I, DA CRFB/88, E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.112/90. LEI 8.691..., e art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/90, valendo ressaltar orientação da Suprema Corte no sentido de que ¿embora... subordinar a pressupostos que façam inócuas as inspirações do sistema de...

Pg. 452. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2017

DE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. ARTS.37, I, DA CRFB/88, E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.112/90. LEI 8.691/93. EXIGÊNCIA... todos. Nesse sentido, a disciplina do art. 37, I, da Constituição Federal, e art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/90, valendo... as inspirações do sistema de concurso público (art. 97, § 1º), que...

Pg. 52. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/11/2016

GUILHERME RODRIGUES FIGUEIREDO Pregoeiro. Publicado por: Guilherme Rodrigues Figueiredo Código Identificador: 6D356F32 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE VARZELÂNDIA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E

Pg. 7. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/11/2016

PrEFEiTurA muNiCiPAL DE SÃo GoTArDo/mG, Torna Público o Extrato Do Contrato Nº . 100/2016, Processo Licitatório Nº. 076/2016, Pregão Presencial Nº. 043/2016. Objeto: Contratação De Empresa Para

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