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29 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Andamento do Processo n. 230020-55.2015.8.09.0125 - Cobranca - 26/05/2017 do TJGO

, O QUAL SE ESCLARECE NO ARTIGO 3 DA LEI 8112/90: ART. 3 - CAR GO PÚBLICO E O CONJUNTO DE ATRIBUICOES E RESPONSABILIDADES PREVIS TAS... SERVIDORES PUBLICOS LATU SENSU, TERMO DEFINIDO SEGUNDO A LE I N 8.112/90 ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, EM SEU AR... TIGO 2, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, SERVIDOR E A PESSOA ...

Pg. 4512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

quanto as responsabilidades, aplicando-se analogicamente ao caso dos autos o disposto no art. 3º da Lei n.º 8.112/90... dos autos o disposto no art. 3º da Lei n.º 8.112/90 - o preposto, em seu depoimento pessoal, confessou (art. 374, II, do CPC... mesmo sentido, e por se tratar de direito assegurado por preceito de le...

Andamento do Processo n. 0010598-54.2016.5.03.0095 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

quanto as responsabilidades, aplicando-se analogicamente ao caso dos autos o disposto no art. 3º da Lei n.º 8.112 /90... dos autos o disposto no art. 3º da Lei n.º 8.112 /90 - o preposto, em seu depoimento pessoal, confessou (art. 374 , II, do CPC... de liquidação Natureza jurídica das parcelas na forma do art. 28 , §...

Pg. 2648. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

ENTENDER, PRIMEIRAMENTE, O SIGNIFICADO DE CARGOS PUBLI COS, O QUAL SE ESCLARECE NO ARTIGO 3 DA LEI 8112/90: ART. 3 - CAR GO... A LE I N 8.112/90 ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, EM SEU AR TIGO 2, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, SERVIDOR... EM CARGO EM COMISSAO, A A UTORA DEVERA SER APLICADO O REGIME JURIDICO DE D...

Pg. 3601. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

Endemias, a ser regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. § 1o O Quadro em Extinção de Combate às Endemias será... da FUNASA, teve seu emprego de Agente de Combate de Endemias transformado em cargo público, regido pela Lei 8.112/90..., de nível auxiliar. Além de autorizar a transformação dos empregos públic...

Pg. 3844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/05/2017

ao caso dos autos o disposto no art. 3º da Lei n.º 8.112/90 -, é fato incontroverso, por ter sido admitido na contestação..., IX/TST). No mesmo sentido, e por se tratar de direito assegurado por preceito de lei (art. 536, CLT), é o entendimento... de Registro de Empregados (doc. de ID n.º c4556e3), enquanto o paradigm...

Pg. 1227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/05/2017

de ensino. III - Nos termos do artigo 3º da Lei 8.112/90, "cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades... julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS... reforçaria a necessidade de incidência de normas jurídicas que limitassem o p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648592 RS 2017/0010479-2

da remuneração dos servidores públicos federais.' No mesmo sentido, a Medida Provisória 2.225/01: 'Art. 3º Fica... 2.225/01: 'Art. 3º Fica acrescido à Lei no 8.112, de 1990, o art. 62-A, com a seguinte redação: Art. 62-A. Fica..., 3º da Lei n. 9.624/1998, 60 e 62-A da Lei n. 8.112/1990, 2º, § 3º, da Lei de Introduç...

Pg. 2868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

públicos federais.' No mesmo sentido, a Medida Provisória 2.225/01: 'Art. 3º Fica acrescido à Lei no 8.112, de 1990... do regime de reajuste destas rubricas, por força do que dispõe a Lei 9.527/97: 'Art. 15. Fica extinta a incorporação... ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10º da Lei 8.911...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

22, de 16 de agosto de 2016, publicado no Diário Oficial da União 159, Seção 3 em 18 de agosto de 2016, resolve: Art...  Adjunto /A     0923561  Art. 2º - Nos termos do art. 13 § 1º, da Lei 8.112/90, fixar o prazo de 30 (trinta) dias para... o disposto art. 16-B, da Lei n. 11.356/2006, e nos termos do art. 93, d...

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