Artigo 3 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Recurso - TJSP - Ação Diárias e outras Indenizações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE JANDIRA-SP PROCESSO N. , por seu advogado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, intentada em face da DO MUNICÍPIO DE JANDIRA , vem,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1322-42.2017.5.17.0008

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/mf/el/aps AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. CARGO EM COMISSAO DE LIVRE NOMEAÇAO E EXONERAÇAO. CONTRATAÇAO PELO…

Petição Inicial - TRT05 - Ação em Juízo, a Defesa dos Interesses de seus - Rot - de Sindicato dos Trab IND da Const EST PAV Obras T Estado contra Jordan Montagens Industriais, Wind Power Energia e Companhia Hidro Eletrica do Sao Francisco

E XM . ° ( a ) S R .( a ) D R .( a ) J UIZ ( A ) DA V ARA DO T RABALHO DE J UAZEIRO /BA SINTEPAV/BA - S INDICATO DOS T RABALHADORES NAS I NDÚSTRIAS DA C ONSTRUÇÃO DE E STRADAS , P AVIMENTAÇÃO , O…

Petição - TRF01 - Ação Remoção - Mandado de Segurança Cível - contra Universidade Federal do Pará

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Tucuruí EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ/PA Processo n° O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pelo…

Petição Inicial - TJMS - Ação de Procedimento Comum por Desvio de Função com Pedido de i Ndenização - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Município de Campo Grande/Ms Proc. Município: Procurador do Município

fls. 730 fls. 1 E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ D E D IRETO D A ____ V ARA D O J UIZADO E SPECIAL DA F AZENDA P ÚBLICA DA C OMARCA D E C AMPO G RANDE /MS . Ú RSULA M ARILIA M ULLER ,…

Petição Inicial - TJMS - Ação de Procedimento Comum por Desvio de Função com Pedido de i Ndenização - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Município de Campo Grande/Ms Proc. Município: Procurador do Município

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ D E D IRETO D A ____ V ARA D O J UIZADO E SPECIAL DA F AZENDA P ÚBLICA DA C OMARCA D E C AMPO G RANDE /MS . J ANETH G ONÇALVES L EITE , brasileira, servidora…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia de Goias

EXCELETÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA __a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS IDOSA ( 72 anos ) PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO 1 , brasileira, casada, professora aposentada; inscrita no CPF/ME…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

PORTARIA Nº 726, DE 13 DE MAIO DE 2022 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, resolve: Anular a PORTARIA Nº 539/2022/GR, de 12 de abril de 2022, publicada no…

Petição - TRF01 - Ação Adicional de Insalubridade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Universidade Federal de Minas Gerais

Firefox https://sapiens.agu.gov.br/documento/ ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA 1a REGIÃO GERENCIAMENTO DO JEF E TURMA RECURSAL -…

Recurso - TRF01 - Ação Adicional de Insalubridade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Universidade Federal de Minas Gerais

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA 1a REGIÃO EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA - EATE - JEF E TURMA RECURSAL EXCELENTÍSSIMO(A)…