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20 de abril de 2019
Artigo 3 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 1613720116

8.112/1990, c/c os arts. 3º e 10º da Lei 8.911/1994 e art. 3º da Lei 9.624/1998, decorrente de exercício de função... acima indicado, com fundamento no art. 11 da Lei n.º 8.443/92, solicito a V. Sª que, no prazo de 60 dias, a contar da data... da questão, não é possível a incorporação de quintos (FC-4), com fundamento...

Inteiro Teor. 7083533520188070018 DF 0708353-35.2018.8.07.0018

comissionadas, é sempre pautada pela lei (Lei 8.112/90, arts. 2º, 3º, 62 etc; Lei Complementar Distrital 840/11.... SECRETARIA DE SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA. LEI DISTRITAL 5.008/2012. GRATIFICAÇAO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA (GATA... gerais de reajuste dos servidores públicos distritais Como se depreende d...

Inteiro Teor. 7058876820188070018 DF 0705887-68.2018.8.07.0018

comissionadas, é sempre pautada pela lei (Lei 8.112/90, arts. 2º, 3º, 62 etc; Lei Complementar Distrital 840/11... enunciado n.º 37 da Súmula Vinculante do STF. III – A remuneração do servidor público é regulada em lei. Portanto, não... do servidor. Confira-se: "Art. 2º A Gratificação de Atividade Técnico-Administr...

Inteiro Teor. 7080510620188070018 DF 0708051-06.2018.8.07.0018

8.112/90, arts. 2º, 3º, 62 etc; Lei Complementar Distrital 840/11), donde deriva que, não ostentando o Poder Judiciário... SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. LEI DISTRITAL 5.008/12. GRATIFICAÇAO DE ATIVIDADE TÉCNICO... do Distrito Federal integrante da Carreira de Assistência Pública à Saúde. Carr...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

, II e parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005, acrescido da vantagem do artigo 62 da lei 8.112/90.(processo..., acrescido da vantagem do artigo 62 da lei 8.112/90.(processo 01300.002228/2019-31) 37 - Conceder aposentadoria... Constitucional 47/2005, acrescido da vantagem do artigo 62 da lei 8.112/...

Pg. 153. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

, da Lei 8.112 /90 e do art. 18, caput da Resolução/TSE 23.563/2018. Art. 2º Determinar ao servidor o cumprimento..., da servidora RAFAELLE ROCHA LEAL MOREIRA, em 06/08/2018, com fundamento no art. 33 , VIII , da Lei 8.112 /1990..., considerando o disposto no artigo 36 , III, alínea a, da Lei n.º 8.112 /90, b...

Pg. 80. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

, do Art. 62, da Lei 8.112/90, originária da incorporação nos termos do Art. 3º a 11, da Lei 8.911/94; Lei 9.527..., do Art. 62, da Lei 8.112/90, originária da incorporação nos termos do Art. 3º a 11, da Lei 8.911/94; Lei 9.527/97... do Art. 62, da Lei8.112/90, originária da incorporação nos termo...

Pg. 73. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2019

Constitucional 047 /2005 c/c Art. 62-A da Lei 8.112 /90. II - Declarar vago o cargo. Processo: 23083.036503/2018-83. ... d da Lei 8.112 de 11 de novembro de 1990, em vaga decorrente da aposentadoria de Joselina Bello Dultra Pereira... Nominalmente Identificada de que trata o artigo 62-A da Lei 8.112 /90, co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50378154120174047100 RS 5037815-41.2017.4.04.7100

.E. 16/07/2007) Nos termos do art. 190 do regime estatutário do servidor público federal (Lei 8.112/90), tem-se que: Art... disciplinada na Lei 8.112/90, no artigo 186, cujas normas pertinentes seguem abaixo: Art. 186. O servidor será aposentado..., § 1º da Lei 8.112/90, que assim dispõe: Art. 186. O servidor ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50032178520184047113 RS 5003217-85.2018.4.04.7113

integrais, com fundamento no artigo 186, III, letra a da Lei n.º 8.112 /90 c/c art. 3º da Emenda Constitucional n.º 20... (16.12.1998) (art. 3º , PU da EC n.º 47 /05 c/c o art. 7º da EC n.º 41/03) 4) servidores que ingressaram no serviço público até...) (art. 3º , PU da EC n.º 47 /05 c/c o art. 7º da EC n.º 41/03) 4) ...

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