Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Pg. 872. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

sua conversão. Posteriormente, a edição da Lei nº 9.527/97 pôs fimàs medidas provisórias que dispunhamsobre a incorporação da vantagemreferida pelo art. 62 da Lei nº 8.112/90, disciplinando a matéria

Pg. 14. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

Isso posto, DEFIRO o abono das horas conforme requerido. À Coordenadoria de Administração Funcional para providenciar a publicação do deferimento no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, o

Pg. 76. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

técnico especializado em matéria de propriedade industrial e intelectual", não se verificando nenhuma distinção em relação às atividades próprias de servidores com nível superior. 4. No caso

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

REITORA Nº1.851 - Autorizar afastamento do País a PEDRO FARIAS FRANCELINO, Matrícula SIAPE 23563334, PROFESSOR ASSOCIADO, Regime de Trabalho DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, do quadro permanente de pessoal desta

Pg. 137. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

ratificado pelo Presidente da República, não vem sendo respeitado, o que viola os arts. 4º, XI, 39, 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/93 (fls. 290//298). Foram apresentadas contrarrazões às fls.

Pg. 114. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro na data do encerramento do prazo de validade do concurso objeto dos autos (12/12/2016). Assim, considerando-se, ainda, que a criação de cargos

Inteiro Teor. : 7066232320178070018 DF 0706623-23.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0706623-23.2017.8.07.0018 APELANTE(S) CLEONILDA EVANGELISTA NOBRE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1166485 RJ 2017/0226080-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.485 - RJ (2017/0226080-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : JOSE LOPES DE FIGUEIREDO NETO ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 AGRAVADO : UNIAO DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por JOSÉ LOPES DE FIGUEIREDO NETO, em 17/08/2016...

Pg. 1201. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Rio de Janeiro, 4 de outubro de 2017. ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA Juiz(a) Federal Titular

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2017

nológico, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, acrescido da vantagem do artigo 62 da lei 8.112/90. (processo nº 01300.010618/2017-12)

×