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22 de julho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Pg. 295. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2019

pelo artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei 10.820/2003; art. 45 da Lei 8.112/90 e respectivas alterações (Lei 13.172/2015... 13.172/2015, a qual, em seu artigo 3º alterou o artigo 45 da Lei 8.112/1990, passando esta a vigorar, conforme retro..., arts. 1º, § 1º, e 3º, § 1º e 2º). Aduz que a jurisprudência do egrég...

Pg. 295. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2019

Alega que sua pretensão está amparada pelo artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.820/2003; art. 45 da Lei nº 8.112/90 e respectivas alterações (Lei nº 13.172/2015, arts. 1º, § 1º, e 3º, § 1º e 2º).

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 132024720124036000 MS

inicialmente prevista no art. 62 da Lei 8.112 /90. Em seguida, os arts. 3º e 10 da Lei 8.911 /94 estabeleceram que, a cada... e 10 , da Lei 8.911 /94, e no art. 3º da Lei 9.624 /98 foram transformadas em VPNI, pelo art. 62-A da Lei 8.112.... 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014)....

Pg. 1644. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2019

da Lei 8.112/1990: "Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação... da contabilidade pública orçamentária da União (art.35). Por essa via, a lei teria, então, criado hipótese de remuneração... jurídico constitucional do servidor público, que é o estatutário, por força ...

Inteiro Teor. 7093883020188070018 DF 0709388-30.2018.8.07.0018

DE SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICA. LEI DISTRITAL 5.008/2012. GRATIFICAÇAO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA (GATA..., §§ 2º E 11). (...) 3. A remuneração do servidor público, seja em decorrência do exercício das atribuições inerentes... ao cargo efetivo que detém ou ao desempenho de funções comissionadas, é sempre pauta...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2019

de 2017, em observância ao art. 93 da Lei8.112 de 11 de dezembro de 1990, e nos Art. 3° e 17 do Decreto . 9.144, de 22..., da Família e dos Direitos Humanos - MMFHD Amparo Legal: inciso II, art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... e tendo em vista o disposto no Art. 38, da Lei8.112, de 11 de dez...

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2019

a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei 8.112/90. Publique-se no Diário Oficial da União. Desembargador..., tendo em vista o artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112/90, com a nova redação dada pela Lei 9.527, de 10.12.97, e art..., observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada, ...

Inteiro Teor. 7105852020188070018 DF 0710585-20.2018.8.07.0018

que detém ou ao desempenho de funções comissionadas, é sempre pautada pela lei (Lei 8.112/90, arts. 2º, 3º, 62 etc; Lei... ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA. SECRETARIA DE SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DISTRITAL 5.008/2012. GRATIFICAÇAO..., aquele diz respeito ao direito à revisão geral da remuneração dos servidores p...

Pg. 364. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/07/2019

, por sentença, extinto o presente processo, com base no art. 51, § 1º, da lei 9.099/95, c.c. o art. 485, III, do novo CPC...°, da Lei n. 8.112/90, julgo improcedentes os pedidos de Izac Ferreira da Silva em desfavor do Município de Dourados .Na forma...Pg. 364. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça...

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2019

, remanescente dos antigos "quintos", de acordo com os arts. 3º e 11 da Lei 8.911/94, c/c o art. 62-A, da Lei 8.112/90..., nos termos do art. 9º, inciso I, e 10, da Lei 8.112/1990, c/c a Lei 11.416/2006 e alterações posteriores...Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2019 fundamentada no art. 3º, ...

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