Artigo 2 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

da Lei 8.112 /90, e, ainda o disposto no § 2, do Art. 2º e Art. 17 do Decreto 9.144 , de 22/08/2017...Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2020 718 - Art. 1º - EXONERAR o s…

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Julho de 2020

da Lei 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará - RJU; RESOLVE: Art. 1º... ao acusado ampla defesa, nos termos do art. 199 da Lei 5.810/1994 – Regime Jurídi…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

, item 6 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 13.135 , de 17 de junho de 2015, combinado... VII , alínea b , item 6 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07041130320188070018 DF 0704113-03.2018.8.07.0018

que detém ou ao desempenho de funções comissionadas, é sempre pautada pela lei (Lei 8.112/90, arts. 2º, 3º, 62 etc; Lei... geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07006043020198070018 DF 0700604-30.2019.8.07.0018

comissionadas, é sempre pautada pela lei (Lei 8.112 /90, arts. 2º , 3º , 62 etc; Lei Complementar Distrital 840/11... da autora, porque o art. 5º, da Lei n. 5.008/2012, a transformou em Vantagem …

Andamento do Processo n. 0704113-03.2018.8.07.0018 - Apelação Cível - 07/07/2020 do TJDF

sempre pautada pela lei (Lei 8.112/90, arts. 2º, 3º, 62 etc; Lei Complementar Distrital 840/11), donde deriva... de que a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, …

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

de 2019, seção 2, página 27, e tendo em vista o art. 38 , da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada... deste ato no Diário Oficial da união, conforme art. 13 , § 1º da Lei 811…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2020

inciso Ido parágrafo único do artigo 36, combinado com o artigo 18 , ambos da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. Art... , parágrafo único , inciso IV , da Constituição , considerando o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50667145920114047100 RS 5066714-59.2011.4.04.7100

jurídico único da Lei 8.112/90, que, em seu artigo 19, §§ 1º e 2º, dispõe: Art. 19. Os servidores cumprirão jornada...º O pagamento do adicional por serviço extraordinário previsto no art. 73, da Le…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1563655 RS 2019/0239092-5

em cerceamento de defesa, (c) aos arts. 13 e 117, XVII, da Lei 8.112/90 e art. 2º da Lei 9.784/99, alegando em síntese..., da Lei 8.112/90 e art. 2º da Lei 9.784/99, alegando em síntese que há …