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20 de abril de 2019
Artigo 2 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

para a posse, conforme estabelece o § 6º, do artigo 13, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Processo ... o inciso I do art. 217, art. 219 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.", leia-se "(...) c/c o inciso I do art. 217..., art. 219 e item "6", alínea "b", inciso VII do art. 222 da Lei 8.112, de 11 ...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei 8.112/90. Art. 2º Considerando que a servidora não adquiriu a estabilidade... espécie da Lei . 8.112/90, de 11.12.90, com as alterações da Lei . 9.527, de 10.12.97 e do artigo 6º, da Emenda... prevista no art. 21 da Lei 8.112/90, o presente ato de vacância não gera direit...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

da Reitoria 119, de 22/01/2019, publicada no DOU de 24/01/2019, em cumprimento ao art. 13 , § 6º , da Lei 8.112 /1990... da Reitoria 121, de 22/01/2019, publicada no DOU de 24/01/2019, em cumprimento ao art. 13 , § 6º , da Lei 8.112 /1990... (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria no Diário Of...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

do art. 33 , VIII , da Lei 8.112 /90, a partir de 03/04/2019 (Processo n.º 23282.002513/2019-50). Art. 2º Considerando... que a servidor adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei 8.112 /90, a presente vacância gera direito à recondução... 8.112 /90 e 11.091 /05, a Portaria Interministerial n.º 316/17, publica...

Pg. 321. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/04/2019

previsto no art. 217, II, da Lei 8.112/90, a dependência ec onômica deve ser contemporânea ao óbito do instituidor.... COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - O art. 217, II, "a" da Lei 8.112/90 considera beneficiários da pensão estatutária... suficiente para o deferimento à requerente da pensão estatutária t...

Pg. 322. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/04/2019

OCORRÊNCIA. - O art. 217, II, "a" da Lei 8.112/90 considera beneficiários da pensão estatutária temporária os filhos até 21..., da Lei 8.112/90, a dependência econômica deve ser contemporânea ao óbito do instituidor. Corroborando tal entendimento..., trago à colação o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. PENSÃO ES...

Inteiro Teor. 7083533520188070018 DF 0708353-35.2018.8.07.0018

comissionadas, é sempre pautada pela lei (Lei 8.112/90, arts. 2º, 3º, 62 etc; Lei Complementar Distrital 840/11... gerais de reajuste dos servidores públicos distritais Como se depreende do art. 2º, § único, da referida lei, verifica.... SECRETARIA DE SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA. LEI DISTRITAL 5.008/2012. GRATIFICA...

Inteiro Teor. 7058876820188070018 DF 0705887-68.2018.8.07.0018

comissionadas, é sempre pautada pela lei (Lei 8.112/90, arts. 2º, 3º, 62 etc; Lei Complementar Distrital 840/11... do servidor. Confira-se: "Art. 2º A Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA, instituída pela Lei 3.320, de 18... enunciado n.º 37 da Súmula Vinculante do STF. III – A remuneração do ...

Inteiro Teor. ACAO CIVIL PUBLICA: ACP 10991120185100021 DF

do Tesouro Nacional. Nesse contexto, inaplicável ao reclamado o Regime Jurídico Único de que trata a Lei 8.112/1990, a teor... a inconstitucionalidade do caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 58 da Lei 9.649/1998, que estabeleciam... FEDERAL SUI GENERIS. INAPLICABILIDADE DOS AUMENTOS SALARIAI...

Pg. 105. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2019

pela Lei 6082/1974, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a contar de 05... VII, da Lei n. 8.112/1990. Desª. MARILENE BONZANINI TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ATO 151, DE 2... correspondente ao da contribuição da União ao regime de previdência do Servidor Púb...

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