Art. 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 33 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Exonerar... 8.112/90, Processo . 23327.001529/2019-81. Art. 2º. Declarar vago, em …

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 00175091520185160010 0017509-15.2018.5.16.0010

preconizados no art. 198 , § 4º , da CF/88 , no parágrafo único do art. 2º da EC 51 /06 c/c art. 9º da Lei 11.350... do art. 8º da Lei 11.350 /2006 c/c Súmula 97/STJ. RELATÓRIO Vistos, …

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

, da Lei 8.112/90, observado o disposto no artigo 20, parágrafo 2º, da mesma Lei, em razão de ter sido nomeado para... cargo público inacumulável, ficando assegurado o direito de recondução, como …

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

/2019, DOU de 09/09/2019, nos termos do art. 9°, inciso I e art. 10º da Lei 8.112/90, RUY DE DEUS E MELLO NETO, em regime... de sua publicação no Diário Oficial da União. 1.066 - Art. 1º …

Página 5840 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

. Isso porque a referida disposição normativa foi revogada tacitamente pela Lei 8.112/90, que regulamentou inteiramente... no ordenamento jurídico. 2. O art. 16 da Lei 1.046/50, que previa a …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 16 de Setembro de 2019

. Determinar o pagamento pertinente àservidora mencionada no artigo anterior, a teor do artigo 4º da Lei 8.112 , de 11... de dezembro de 1990. Publique-se e cumpra-se. Rio Branco, 11 de setembro de …

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

ocorrerá, improrrogavelmente, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos ao art. 13, § 1º, da Lei 8.112/90. 5.098....°, inciso I e art. 10 da Lei 8.112/90, MAURÍCIO JOSÉ POLETTI MERLO, em regime

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

/Portugal, no período de 23.09.19 a 22.09.21, com ônus limitado pela UFAL, de acordo com o art. 96-A da Lei 8.112/90. (Proc... prazo de 30 (trinta) dias, nos termos ao art. 13, § 1º, da Lei 8.112/…

Andamento do Processo n. 0002164-38.2018.8.21.0036 - 13/09/2019 do TJRS

DE OLIVEIRA 72194/RS ). 1) DE FATO. A TEOR DO ARTIGO 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RJU... - LEI MUNICIPAL 699/2010, NÃO HÁ SUJEIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE …

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

, de acordo com os artigos 9° e 10º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, UGO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, habilitado... do que dispõe o inciso I, do art.1º, do Decreto 91.800/1985; art. 95, …