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29 de maio de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Pg. 2625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

por lei, e, dessa forma, seu regime jurídico não pode ser convertido em estatutário, e; XV. Art. 247 da Lei n. 8.112/90.... 8.112/90 - a Recorrida não era servidora pública, porquanto não ocupava cargo público criado por lei, não sendo possível... profissionais são entes sui generis; XIV. Art. 243 da Lei n. 8.112/90 -...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

13, da Lei 8.112/90. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JAIME... , inciso I, da Lei 8.112, de 11/12/1990, FRANCIELE SCAGLIONI DA CRUZ, aprovado(a) no Concurso Público para Provimento... percentual de 16% (dezesseis por cento), com a VPNI, art. 62-A da Lei n.° 8.1...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII da Lei 8.112/90. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data... do artigo 116, no artigo 130, e no artigo 129 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; considerando o disposto no Artigo... III e art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei n.º 8.112/1990, ...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

da Silva Formigoni, RF 3591, em virtude de Casamento, nos termos do artigo 97, inciso III, "a", da Lei 8112/90, no período... do relatório final, admitindo-se sua prorrogação por igual período, nos termos do artigo 152, da Lei 8.112/90. Publique... MANTELLE SILVA E MELLO, Analista Judiciário, RF 2584, emrazão do...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2017

, art. 2°, da Lei8.112/90, originária da incorporação nos termos do art. 3° a 11, da Lei n° 8.911/94, Lei n° 9.527... 8.112/90, originária da incorporação nos termos do art. 3º a 11, da Lei 8.911/94; Lei 9.527/97 e Lei 9.624... Adicional por Tempo de Serviço, prevista no art. 67 da Lei8.112/90, no í...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2017

NOMEAR, em caráter efetivo, sob o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112, de 11/12/1990, publicada no DOU de 12... o disposto no artigo 10 da Lei 8.112/90, e com base na autorização dada pelo Decreto 7312 publicado no DOU de 23/09/2010... Declarar, na forma do art. 33, inciso VIII, da Lei n 8.112/90, a parti...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2017

do art. 33 da Lei 8.112/90. Art. 2 - Considerando que a servidora não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21... DOU 181, de 22/09/2015, seção 3 página 51, e de acordo com os artigos 9 , Inciso I, e 10 da Lei n 8.112/1990, de 11/12...-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no DOU, conf...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2017

, conforme parágrafo 1º do artigo 13, da Lei 8.112/90. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.... Diário Oficial da União, conforme parágrafo 1º do artigo 13, da Lei 8.112/90. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data... de suas atribuições legais, tendo em vista o ...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

- APLICAR [...], nos termos do Artigo 116, inciso IV da lei 8.112/90. […]." LEIA-SE: " Art. 2º- APLICAR [...], nos termos... do Artigo 116, inciso II, III, IX da lei 8.112/90. […]." Na portaria 891 de 07/04/2017, publicada do Diário Oficial... do Artigo 116, inciso IV da lei 8.112/90. […]." LEIA-SE: " Art. 2º- APLIC...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50009479620164047133 RS 5000947-96.2016.404.7133

- para as servidoras públicas em gozo do benefício de que trata o art. 210 da Lei 8.112 , de 1990: a) quarenta e cinco... dia subseqüente ao término da vigência da licença prevista no art. 207 da Lei no 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... inconstitucional a norma do art. 210, "caput" e parágrafo único, da Lei do R...

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