Art. 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

- UFSCAR, nos termos do art. 36, inciso III, alínea "b" da Lei 8.112/90. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data... do adicional por tempo de serviço de 25% (vinte e cinco por cento) …

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2019

-23, com amparo legal no Inciso VIII do Artigo 33, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. KÁTIA SANTOS BOGÉA.... 34, caput da Lei 8.112/90, consoante o disposto no Processo

Página 3651 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

questões de fundo, além de dissídio jurisprudencial, sustenta ofensa aos artigos 2º, 8º, I, e 143 da Lei 8.112/1990, 2º... do artigo 5", LIV e LV da CF c.c. artigos 4" e 6", § 2" do DL n. 4657 de …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 14 de Novembro de 2019

de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 93 da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990..., ainda que atenda aos requisitos dos incisos I e II do art. 93 da Lei

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

, resolve: Art. 1º - Nomear, em caráter efetivo, com fundamento no art. 9°, inciso I, da Lei 8.112 de 11/12/1990, no cargo... da União, conforme art. 13, §1° da Lei 8.112/90. ANEXO 1 CARGO DE NÍVEL …

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do caput do art. 38 da Lei 8.112/90 e do inciso XXI do art. 1º da Portaria DG ...-PES-2017/01570, resolve: Nomear, nos termos dos artigos 9º, inciso …

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 14 de Novembro de 2019

de junho de 1994, sem prejuízo das normas existentes na Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, a comissão composta... do artigo 101, § 1º e § 2º, da Lei Complementar . 122, de 30.06.1994, …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 13 de Novembro de 2019

: Art. 1º Nomear, em virtude de habilitação em concurso público, a teor do art. 10, caput, da Lei 8.112/90, o candidato... Permanente deste Tribunal. Art. 2º O nomeado terá prazo de 30 dias, a …

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

I e art. 10 da Lei 8.112/90, ÍRIS GUILHERME BONFIM, em regime de 40 horas semanais de trabalho, para exercer o cargo..., Inciso I da Lei 8.112/1990; Artigo 17, do Decreto 9.144/2017, Artigo

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

XVI do art. 116 do Regulamento Interno e no caput do art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve... excluir o artigo 2º da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, em cumprimento ao …