Art. 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 33 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Exonerar... 0832294 com fundamento no art. 33, inciso I, da Lei 8.112/90. AECIO JOSE …

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

Portaria MP 79, de 28 de fevereiro de 2002, e considerando o disposto no art. 37 da Lei 8.112, de 11 de dezembro... de 1990, com redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, …

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

o disposto no artigo 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto 9.144, de 22 de agosto... do servidor se dará nos termos estabelecidos pelo art. 1º da Lei

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Setembro de 2019

. 199 da Lei 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará ( RJU ); RESOLVE: Art. 1º..., nos termos do art. 199 da Lei . 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Ser…

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 18 de Setembro de 2019

8.112 /1990, totalizando o tempo líquido de 272 (duzentos e setenta e dois) dias, ou 09 meses e 02 dias." Art. 3º... de contribuição prestado concomitantemente ao serviço público e privado, nos …

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Setembro de 2019

. 199 da Lei 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará ( RJU ); RESOLVE: Art. 1º... a ausência de responsabilidade subjetiva ao fato em voga, com aplicação do ar…

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Setembro de 2019

o disposto na Lei 8.322, de 14 de dezembro de 2015; CONSIDERANDO as diretrizes de gestão pública do Governo... do Estado do Pará; RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o servidor JOSÉ GERALDO GUEDES …

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

com o Artigo 190 § 1º do art.186 da Lei n.º 8.112/90, com a redação dada pela Lei 11.907 de 2009. (Processo n.º... da Lei 8.112/1990, no Art. 2º inciso I da Lei 10.887/2004, qualificada como …

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme parágrafo 1º, do art. 13, da Lei 8.112/90. VIRGÍLIO AUGUSTO SALES... SIAPE 4864066, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, nos …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

de 2019, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/90, do cargo efetivo de Assistente de Aluno, código de vaga ..., publicada no Diário Oficial da União 87 de 08 de maio de 2018, …