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28 de maio de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Andamento do Processo n. 5005030-13.2017.403.0000 - 26/05/2017 do TRF-3

pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.Para os réus servidores públicos deve ser aplicada... a disposição do artigo 142 da Lei 8.112 /90, que prevê: Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em5 (cinco) anos... disciplinada no artigo 7º da Lei 8.429 /1992: Art. 7 Quando o ato de improbid...

Pg. 79. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

de maio de 2004 e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art...." do inciso I do Art. 1º da Portaria 473, de 24 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho... de 11 de dezembro de 1990, acrescida das alterações da Lei 13....

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

, em caráter efetivo, sob o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112 , de 11/12/1990, publicada no DOU de 12/12/90... Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112 , de 11/12/1990, publicada no DOU de 12/12/90, conforme Processo n 23208.000706... de Vaga n 347737. N 635 Art. 1 . NOMEAR, em caráter efetivo, sob o Re...

Pg. 83. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

, de 28 de junho de 1990, resolve: Exonerar, de acordo com o artigo 35 , inciso I , da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro..., e o artigo 6º da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nomear, na forma do artigo 9º , inciso II , da Lei n.º... - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112 , de 11 de dez...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

13, da Lei 8.112/90. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JAIME... , inciso I, da Lei 8.112, de 11/12/1990, FRANCIELE SCAGLIONI DA CRUZ, aprovado(a) no Concurso Público para Provimento... percentual de 16% (dezesseis por cento), com a VPNI, art. 62-A da Lei n.° 8.1...

Pg. 139. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

desta Lei.Para os réus servidores públicos deve ser aplicada a disposição do artigo 142 da Lei 8.112 /90, que prevê: Art..., vemexpressamente regulada no artigo 23 , da Lei 8.429 /92. Art. 23. As ações destinadas a levar a efeito as sanções... da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas ...

Pg. 453. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

dos descontos obrigatórios e facultativos de que trata o art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em relação..., inciso IV, da Constituição, e do art. 240, alínea ?c?, da Lei 8.112, de 1990; VIII - contribuição para entidade fechada.... 45 e seu parágrafo único da Lei Federal 8.112/90 (redação anterior à...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

no DOU em 10/05/2016, de acordo com o Artigo 9 , item I da Lei 8112/90, para o cargo de Técnico de Tecnologia... percentual de 17% (dezessete por cento), com a VPNI, art. 62-A da Lei n.° 8.112/90. Registre-se e cumpra-se. HEITOR LUIZ SOARES... único, do artigo 4º ambos da Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993, alter...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

Constitucional . 47/05, e o artigo 186, III, "a" da Lei 8.112/90 com redação da Lei 9527/97 à servidora DAGMAR DA ROSA... artigo 3º, incisos I, II, e III da Emenda Constitucional 47/2005 e as vantagens do art.º 62-A da Lei 8.112/90 - VPNI... deste Ministério, com fundamento nos Artigos 215 e 217, inciso I, alíne...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/90. Art. 2º... Portaria 3.064 de 19 de maio de 2017; e, Considerando o disposto no Art. 95 da Lei 8.112/90, nos Art. 1º e 3º...° 23317.001477.2017-09 e N.º 23317.001479.2017-90, resolve: Art. 1.º AUTORIZAR o AFAS...

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