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17 de junho de 2019
Decreto nº 4.592 de 11 de Fevereiro de 2003

Decreto 4592/03

Decreto nº 4.592 de 11 de Fevereiro de 2003

Acresce parágrafo ao art. 47-A do Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3938 DF - DISTRITO FEDERAL 0004305-94.2007.1.00.0000

Decisão: O Governador do Estado do Paraná propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade para impugnar o Decreto Federal 3.919 de 11 de fevereiro de 2001, que acresceu o artigo 47-A e seu §1º ao Decreto 3.179/1999 que proibiu a importação de pneu usado ou reformado, assim como a comercialização, transporte, armazenagem, g...

Andamento do Processo n. 3.938 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/03/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.938 (801) ORIGEM : ADI - 120562 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2018

(“promover o bem de todos”) e 170, VI (“defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos”) da Constituição. Cita, ainda, decisão da

Andamento do Processo n. 3.241 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 08/06/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.241 (816) ORIGEM : ADI - 71497 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : DEMOCRATAS ADV.(A/S) : FLÁVIO

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 08/06/2017

interesse no prosseguimento do feito, motivo pelo qual requereu a extinção do mesmo com resolução do mérito. É o relatório. Decido. Ab initio, reconheço a incidência do disposto no artigo 102, I, ´f´

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3241 DF - DISTRITO FEDERAL 0002263-77.2004.1.00.0000

Decisão: O Partido da Frente Liberal – PFL – propõe ação direta de inconstitucionalidade para impugnar o Decreto 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, que acresceu o artigo 47-A ao Decreto 2.179/1999, isentando as operações procedentes dos Estados partes do MERCOSUL do pagamento de multa por importação de pneumáticos refo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002584620158260073 SP 1000258-46.2015.8.26.0073

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000915176 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000258-46.2015.8.26.0073, da Comarca de Avaré,

A D P F 101

Em 11 de março de 2009, houve o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101, proposta pelo Presidente da República, com espeque nos artigos 102 , § 1º e 103 , ambos da

Andamento do Processo n. 1000258-46.2015.8.26.0073 - Apelação - 14/10/2016 do TJSP

Nº 1000258-46.2015.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Avaré -

Pg. 1104. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2016

Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público Vistos, Concedo o prazo de dez dias, a fim de que a executada comprove documentalmente o alegado à fl. 69. Após, manifeste-se a Fazenda do Estado de São

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