Decreto 4592/03

Decreto nº 4.592 de 11 de Fevereiro de 2003

Acresce parágrafo ao art. 47-A do Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Página 197 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Janeiro de 2020

DO PREFEITO-GP DECRETO 4592 - COTAS 2020 DE 02 DE JANEIRO DE 2020. “Ementa: Dispõe sobre a Programação Financeira... dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | 2623 02.04.04.123.0005 …
há 6 meses

Os resíduos sólidos e a logística reversa

de resíduos sólidos e é representado por materiais descartados pelas atividades humanas. [11] ”. Todavia, a Lei ... nova, como sinais de evolução em termos da correta destinação dos resíduos …

Andamento do Processo n. 1.161.620 - Recurso Extraordinário - 06/08/2019 do STF

. PNEUS REMOLDADOS. MULTA PREVISTA NO DECRETO 3.179/1999, ART. 47-A, ACRESCIDO PELO DECRETO 3.919/01. VIGÊNCIA A PARTIR...-A, do Decreto 3.179/1999, acrescido pelo Decreto 3.919/01, que passou …

Página 567 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

Decreto n. 3.179, de 21.9.1999 e seu 2º, incluído pelo Decreto 4592, de 11.2.2003; do art. 39, da Portaria SECEX n. 17... constitucionalmente as normas do art. 27, da Portaria DECEX n. 8, de …

Página 74 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 31 de Julho de 2019

por: Fernanda Santos Julio Código Identificador:186E900B SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG DECRETO 4.592/I DE 29 DE JULHO... de julho de 2019, constante no Decreto 4.557/I, de 19 de julho de …

Página 61 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Junho de 2019

JURÍDICA DECRETO . 4.592/ PMMA/2019. DECRETO . 4.592/ PMMA/2019. “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COORDENADORA DE EMPENHO... JURÍDICA DECRETO . 4.591/PMMA/2019. DECRETO . 4.591/PMMA/2019. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004305-94.2007.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0004305-94.2007.1.00.0000

Decisão: O Governador do Estado do Paraná propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade para impugnar o Decreto Federal 3.919 de 11 de fevereiro de 2001, que acresceu o artigo 47-A e seu §1º ao …

Andamento do Processo n. 3.938 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/03/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.938 (801) ORIGEM : ADI - 120562 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO…

Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2018

(“promover o bem de todos”) e 170, VI (“defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos”) da Constituição. Cita, ainda, decisão da…

Andamento do Processo n. 3.241 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 08/06/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.241 (816) ORIGEM : ADI - 71497 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : DEMOCRATAS ADV.(A/S) : FLÁVIO…
Termo/Assunto relacionado