Parágrafo 6 Artigo 27 da Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003

Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 27. Os assuntos que constituem áreas de competência de cada Ministério são os seguintes:
§ 6º Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Ministério do Meio Ambiente, em conjunto e sob a coordenação do primeiro, nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros: (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)
I - fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos e existentes, na forma de regulamento; e (Redação dada pela Lei nº 11.958, de 2009) (Vide Lei nº 11.958, de 2009) (Vide Decreto nº 6.981, de 2009)
II - subsidiar, assessorar e participar, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca e aquicultura. (Redação dada pela Lei nº 11.958, de 2009)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1839909 PB 2021/0047460-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1839909 - PB (2021/0047460-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1839910 PB 2021/0047461-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1839910 - PB (2021/0047461-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1816365 PB 2019/0150138-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1816365 - PB (2019/0150138-0) DECISAO Cuida-se de Recursos Especiais interpostos, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal …

Página 9099 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1816365 - PB (2019/0150138-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRENTE : LIVIO SERGIO LOPES LEANDRO ADVOGADO : LÍVIO SÉRGIO…

Página 9101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

recurso especial pela incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1693622/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 26/4/2021). A indicada afronta…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0020779-96.2014.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0020779-96.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0017177-63.2015.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017177-63.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1717828 PB 2020/0146803-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.828 - PB (2020/0146803-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1717064 PB 2020/0146660-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.064 - PB (2020/0146660-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Andamento do Processo n. 1.717.064 - Agravo em Recurso Especial - 10/09/2020 do STJ

constitucional, alega violação dos arts. 2º, XIX, 3º, IV e § 1º, 6º da Lei n. 11.959/09; e 27, § 6º, I, da Lei n. 10.683... relacionados à pesca, estão explicitados nos arts. 2º, 3º e 6º, todos da L…