Art. 27, § 6 Organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios - Lei 10683/03

Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 27. Os assuntos que constituem áreas de competência de cada Ministério são os seguintes:
§ 6º Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Ministério do Meio Ambiente, em conjunto e sob a coordenação do primeiro, nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros: (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)
I - fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos e existentes, na forma de regulamento; e (Redação dada pela Lei nº 11.958, de 2009) (Vide Lei nº 11.958, de 2009) (Vide Decreto nº 6.981, de 2009)
II - subsidiar, assessorar e participar, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca e aquicultura. (Redação dada pela Lei nº 11.958, de 2009)

Página 134 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 14 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 292-2019 O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, usando das atribuições que são conferidas pelo artigo 20, inciso XIX do Decreto nº 2.458, de 14 de...

Andamento do Processo n. 1.826.602 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.602 - PB (2019/0200974-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-50...

Página 11206 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

no valor de um salário-mínimo, no período de 10/12/2015 a 07/01/2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias e determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso...

Página 11207 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

em razão de sucessivos atos administrativos e judiciais, os pescadores artesanais somente ficaram impedidos de pescar entre 10/12/2015 e 06/01/2016, por 28 dias, portanto, de modo que, à luz da...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 50116382920194040000 5011638-29.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇAO (TURMA) Nº 5011638-29.2019.4.04.0000/RS REQUERENTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO REQUERIDO:...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5011638-29.2019.4.04.0000 5011638-29.2019.4.04.0000

Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação formulado pela União com o objetivo de ver suspensa sentença que assim determinou: "III) Dispositivo ANTE O EXPOSTO, JULG...

Andamento do Processo n. 0076546-97.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUTRAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0076546-97.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.076546-5...

Página 315 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2018

Anexos III ou IV, podendo autorizar, ou não, sua entrada no país, e propor a atualização dos respectivos Anexos com as novas espécies. Art. 10. As embalagens para transporte de peixes de águas...

Página 258 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2018

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1751109 PB 2018/0159159-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.109 - PB (2018/0159159-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : COLONIA DE PESCADORES DE DIAMANTE Z-72 JOS...