Vencimento em Dia Não Útil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Vencimento em Dia Não Útil

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCELADO. FATURA COM VENCIMENTO NO SÁBADO CUJO PAGAMENTO FOI EFETUADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. POSSIBILIDADE. ACORDO MANTIDO. Aduz a autora que efetuou acordo de parcelamento da fatura, cujo vencimento estava previsto para ocorrer no sábado, efetuando o pagamento no primeiro dia útil subsequente, ou seja, segunda-feira. Afirma que o fato de o pagamento ter ocorrido na segunda-feira, fez com que o banco revogasse o acordo, recebendo a quantia apenas como abatimento do valor devido na fatura do cartão de crédito. Assim, teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito indevidamente, e cancelado o cartão, pelo que postula a emissão de faturas no valor parcelado, o envio de novo cartão, a exclusão da anotação e indenização por danos morais.De acordo com a Lei 7.089 /1983, documentos vencidos em finais de semana e feriados serão compensados no primeiro dia útil seguinte, sem a cobrança de juros de mora e multa, motivo porque tendo sido efetuado o pagamento, pela autora, no primeiro dia útil subsequente, deve ser validado. E viabilizado à parte demandante o pagamento no primeiro dia útil subsequente ao vencimento ocorrido no sábado (dia 17/11/2019) e realizado o pagamento em 19/11/2019, não há inadimplemento do acordo, tornando-o hígido, nos termos em que contratado. Reconhecimento da validade do acordo que implica na emissão de novo plástico de cartão à parte demandante. Sentença de parcial procedência mantida, por seus fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ART. 206 , § 5º , I , DO CC . PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO FINAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL. TERMO AD QUEM EM DIA ÚTIL. INDEPENDÊNCIA DA NATUREZA MATERIAL OU PROCESSUAL DO PRAZO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DISSÍDIO NÃO CONHECIDO. ENUNCIADO XXXXX/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação se prorroga para o primeiro dia útil seguinte. 2. A confluência entre o que decidido pela Corte local e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do dissídio alegado, ante a incidência do verbete sumular nº 83 /STJ. 3. Agravo interno não provido.

  • TRT-10 - XXXXX20175100801 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ACORDO JUDICIAL. VENCIMENTO DE PARCELA NO SÁBADO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 132 , DO CÓDIGO CIVIL . Se o acordo não contém estipulação específica acerca do pagamento de parcela de acordo judicial vencida no sábado, deve incidir a regra do § 1º , do art. 132 , do Código Civil , de tal sorte que o vencimento fica prorrogado para o 1º dia útil subsequente. Observada essa condição, não deve incidir a multa estipulada, pois o pagamento não pode ser considerado em atraso.

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Diários Oficiais que citam Vencimento em Dia Não Útil

  • TRT-2 23/02/2024 - Pág. 26997 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 22/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    prevê a antecipação dos pagamentos em caso de vencimento em dia não útil, ao contrário da maioria dos pactos, que postergam o vencimento para o dia útil seguinte... que comumente ocorre, ou seja, o vencimento no primeiro dia útil imediato... Ademais, plausível a justificativa trazida aos autos pela parte devedora, no sentido de que teria ficado acertada a antecipação da parcela em caso de recair o vencimento em dia não útil, ao contrário do

  • TRT-2 23/02/2024 - Pág. 26999 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 22/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    prevê a antecipação dos pagamentos em caso de vencimento em dia não útil, ao contrário da maioria dos pactos, que postergam o vencimento para o dia útil seguinte... que comumente ocorre, ou seja, o vencimento no primeiro dia útil imediato... Ademais, plausível a justificativa trazida aos autos pela parte devedora, no sentido de que teria ficado acertada a antecipação da parcela em caso de recair o vencimento em dia não útil, ao contrário do

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Modelos que citam Vencimento em Dia Não Útil

  • Contrato de aluguel COM fiador simples para preencher no Word

    Modelos • 07/02/2023 • Direito para A Vida

    PARÁGRAFO OITAVO: TOLERÂNCIA: O LOCATÁRIO terá um prazo de tolerância para efetuar o pagamento do aluguel até o 2º (segundo) dia útil após o vencimento, caso não seja dia útil, ficará obrigado desde já... O (s) cheque (s) utilizado (s) em pagamento, se não compensado (s) até o quinto dia útil contados a partir do vencimento do aluguel, ocasionará(ão) mora do LOCATÁRIO, facultando ao LOCADOR a aplicação... a efetuar o pagamento no primeiro dia útil subsequente a esta Data

  • [Modelo] Contrato de aluguel COM fiador simples para preencher (word)

    Modelos • 27/12/2022 • Direito para A Vida

    PARÁGRAFO OITAVO: TOLERÂNCIA: O LOCATÁRIO terá um prazo de tolerância para efetuar o pagamento do aluguel até o 2º (segundo) dia útil após o vencimento, caso não seja dia útil, ficará obrigado desde já... O (s) cheque (s) utilizado (s) em pagamento, se não compensado (s) até o quinto dia útil contados a partir do vencimento do aluguel, ocasionará(ão) mora do LOCATÁRIO, facultando ao LOCADOR a aplicação... a efetuar o pagamento no primeiro dia útil subsequente a esta Data

  • [Modelo] Contrato de renegociação de dívida

    Modelos • 30/03/2019 • Danilo Assad de França Monteiro

    Cláusula 2ª - A dívida será paga pelo (a) DEVEDOR (A) por meio de 15 (quinze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ XXX,XX (valor por extenso), com vencimento todo dia 10 de cada mês, ou dia útil... Cláusula 5ª - Havendo atraso superior a 15 (quinze) dias no pagamento de qualquer das parcelas ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e poderá o (a) CREDOR (a) proceder a execução judicial... (município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano)

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