Artigo 59 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 59. O art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 23. ................................................................
..................................................................................................
V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.
§ 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.
§ 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.
§ 3o A pena prevista no § 1o converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.
§ 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional."(NR)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5020493-26.2021.4.04.0000 5020493-26.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Conflito de Competência (Seção) Nº 5020493-26.2021.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI SUSCITANTE: Juízo Federal da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031050-72.2021.4.04.0000 5031050-72.2021.4.04.0000

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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002245-81.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 15/11/2021 - TRF3

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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000442-45.2021.4.03.6006 - Disponibilizado em 11/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000442-45.2021.4.03.6006 POLO ATIVO RECUPERADORA DE VEICULOS DALAVALLE LTDA - ME ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO | 38515/PR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0006850-30.2013.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006850-30.2013.4.03.6100 POLO ATIVO CLARION DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) TATIANA CAROLINE DE MESQUITA | 304491/SP ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA | 218857/SP 24ª Vara Cível Federal de São…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044400-30.2021.4.04.0000 5044400-30.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044400-30.2021.4.04.0000 5044400-30.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por MYX COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face da seguinte decisão: DESPACHO/DECISAO 1. RELATÓRIO Trata-se de …

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