Artigo 49 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social ( PIS ) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.
§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.
§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.
§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação:
I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;
II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação.
§ 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.
§ 5o A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo."(NR)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5015949-55.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015949-55.2021.4.03.6100 POLO ATIVO DOPI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) DEMETRIUS ANDRE TOMKIW | 32014/PR TIAGO AMATUZZI GOUDARD | 81669/PR MANDADO DE…

Intimação - Habeas Data - 5019871-07.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019871-07.2021.4.03.6100 POLO ATIVO CARTONAGEM ROSNI LTDA ADVOGADO(A/S) CRISTIANO RABELLO DE SOUSA | 76930/MG LUISA FIGUEIREDO ALVES | 60680/BA HABEAS DATA (110) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1001744-46.2022.4.01.3502 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1001744-46.2022.4.01.3502 POLO ATIVO MIC - MONTAGEM INDUSTRIAL E CALDEIRARIA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 24290/BA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5016607-45.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016607-45.2022.4.03.6100 POLO ATIVO WAN SAN COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE ANTONIO DOS SANTOS | 94166/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016607-45.2022.4.03.6100 / 2ª Vara…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002066-26.2022.4.03.6126 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002066-26.2022.4.03.6126 POLO ATIVO INFRA EM INSTALACOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A/S) RENATO MARCONDES PALADINO | 220766/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002140-32.2021.4.03.6121 - Disponibilizado em 22/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002140-32.2021.4.03.6121 POLO ATIVO INDUSTRIA CONSTRUCOES E MONTAGENS INGELEC S.A. - INCOMISA ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1001053-32.2022.4.01.3502 - Disponibilizado em 14/07/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1001053-32.2022.4.01.3502 POLO ATIVO WINNER CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) CICERO MARQUES COSTA | 6655/GO JOSE CARLOS NEVES MARQUES | 43001/GO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL…

Intimação - Apelação Cível - 5000276-23.2020.4.03.6111 - Disponibilizado em 11/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000276-23.2020.4.03.6111 POLO ATIVO ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A/S) GUILHERME PEREIRA DAS NEVES | 159725/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5023163-97.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023163-97.2021.4.03.6100 POLO ATIVO LINKEDIN REPRESENTACOES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) LEONARDO AUGUSTO BELLORIO BATTILANA | 258954/SP MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO | 210388/SP…

Intimação do processo N. 50017803420204036121 - 05/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001780-34.2020.4.03.6121 POLO ATIVO PELZER DA BAHIA LTDA ADVOGADO(A/S) HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA | 110826/SP FELIPE JIM OMORI | 305304/SP MATHEUS GUIMARÃES BARRETO |…

Termo ou Assunto relacionado