Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003

Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
II - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)
a) política nacional de telecomunicações; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)
b) política nacional de radiodifusão; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)
c) serviços postais, telecomunicações e radiodifusão; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)
d) políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)
e) planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)
f) política de desenvolvimento de informática e automação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)
g) política nacional de biossegurança; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)
h) política espacial; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)
i) política nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)
j) controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)
k) articulação com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade civil e com órgãos do Governo federal para estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)
(Revogado)
II - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)
a) política nacional de telecomunicações; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)
b) política nacional de radiodifusão; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)
c) serviços postais, telecomunicações e radiodifusão; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)
d) políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)
e) planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)
f) política de desenvolvimento de informática e automação; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)
g) política nacional de biossegurança; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)
h) política espacial; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)
i) política nuclear; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)
j) controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)
k) articulação com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade civil e com órgãos do Governo Federal para estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)
l) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)
m) tecnologias assistivas; (Incluído pela Lei nº 13.345, de 2016)
(Revogado)

Página 3 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 16 de Outubro de 2020

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Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 2017

Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de setembro de 2016 e são de exclusiva responsabilidade da Boa Hora 2 Geradora de Energia Solar S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela…

Página 121 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2016

Art. 5º Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e municípios, a título de financiamento federal, ficam sujeitos às normas legais e regulamentares que regem a execução orçamentária e…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2016

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Atos do Poder…

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2016

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA Nº 271, DE 13 DE MAIO DE 2016 A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, considerando o…

Página 186 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2016

PORTARIA N 41, DE 18 DE ABRIL DE 2016 A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo art. 4º da Lei nº 10.869, de 13 de maio de…

Página 236 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2016

trajetória de desenvolvimento dos assentamentos rurais e o modelo atual de atuação do INCRA, a partir de uma perspectiva sistêmica de território, inclusive considerando-se os arranjos produtivos…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2016

Ministério do Desenvolvimento Agrário . INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO N 2, DE 10 DE MARÇO DE 2016 (*) O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE…

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2015

Ministério do Desenvolvimento Agrário . INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RESOLUÇÃO N 7, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 O COMITÊ…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2015

18°13'57,728''S/48°17'05,240''W; 18°13'57,728''S/48°17'03,595''W; 18°14'03,806''S/48°17'03,595''W; 18°14'03,806''S/48°16'53,862''W; 18°14'08,003''S/48°16'53,862''W; 18°14'08,003''S/48°16'48,951''W;…