Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Parágrafo 4 Artigo 2 da Lei nº 10.707 de 30 de Julho de 2003
Lei nº 10.707 de 30 de Julho de 2003
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.
Art. 2o As metas e as prioridades da Administração Pública Federal para o exercício de 2004 serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2004 - 2007, que será encaminhado ao Congresso Nacional também na forma de banco de dados.
§ 4o No projeto de lei orçamentária, a destinação dos recursos relativos a programas sociais, definidos no Plano Plurianual, conferirá prioridade às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano, podendo ser desagregadas por distrito ou setor censitário.
Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Página 2 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2004
constantes do Plano Plurianual, deveriam constar da proposta, e apresentação, para esses últimos, de nova data prevista para o início; VIII - demonstrativo da execução física e orçamentária, na forma…