Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Artigo 2 da Lei nº 10.707 de 30 de Julho de 2003
Lei nº 10.707 de 30 de Julho de 2003
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.
Art. 2o As metas e as prioridades da Administração Pública Federal para o exercício de 2004 serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2004 - 2007, que será encaminhado ao Congresso Nacional também na forma de banco de dados.
§ 1o Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2o A Mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 3o Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de lei orçamentária serão adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual.
§ 4o No projeto de lei orçamentária, a destinação dos recursos relativos a programas sociais, definidos no Plano Plurianual, conferirá prioridade às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano, podendo ser desagregadas por distrito ou setor censitário.
Página 157 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2004
Tribunal estaria trabalhando com informações defasadas em até 14 (quatorze) meses, restando absolutamente prejudicada a tempestividade de sua atuação, quando esta se fizer necessária. 9. Desse modo,…
Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2004
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL PORTARIA Nº 38, DE 26 DE JANEIRO DE 2004 O PRESIDENTE DO INSTITUTO…
Página 2 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2004
constantes do Plano Plurianual, deveriam constar da proposta, e apresentação, para esses últimos, de nova data prevista para o início; VIII - demonstrativo da execução física e orçamentária, na forma…
Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2004
Tribunal estaria trabalhando com informações defasadas em até 14 (quatorze) meses, restando absolutamente prejudicada a tempestividade de sua atuação, quando esta se fizer necessária. 9. Desse modo,…
Página 164 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Agosto de 2011
Impte. : SISALEPE - Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco Advog : Luiz Otávio Laranjeiras Lins Advog : Ivo Ricardo dos Santos Machado Advog : Luiz Otávio…
Página 165 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Agosto de 2011
IX - colecionar e uniformizar as decisões administração da Casa, precedentes legislativos de cada legislatura e jurisprudência dos Tribunais acerca da atividade parlamentar. 002. 0195064-3 Embargos à…
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 00402220049
GRUPO I - CLASSE VI - Plenário TC 004.022/2004-9 Natureza: Representação Entidade: Secretaria do Tesouro Nacional - STN Interessada: Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União - SECOB…
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 00402220049
Representação. Conhecimento. Compatibilização da Instrução Normativa - STN nº 01/1997 com dispositivos da Lei nº 10.707/2003 (LDO/2004). Determinação.
Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.