Artigo 2 da Lei nº 10.707 de 30 de Julho de 2003

Lei nº 10.707 de 30 de Julho de 2003

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.
Art. 2o As metas e as prioridades da Administração Pública Federal para o exercício de 2004 serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2004 - 2007, que será encaminhado ao Congresso Nacional também na forma de banco de dados.
§ 1o Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2o A Mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 3o Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de lei orçamentária serão adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual.
§ 4o No projeto de lei orçamentária, a destinação dos recursos relativos a programas sociais, definidos no Plano Plurianual, conferirá prioridade às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano, podendo ser desagregadas por distrito ou setor censitário.

Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

Página 157 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2004

Tribunal estaria trabalhando com informações defasadas em até 14 (quatorze) meses, restando absolutamente prejudicada a tempestividade de sua atuação, quando esta se fizer necessária. 9. Desse modo,…

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2004

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL PORTARIA Nº 38, DE 26 DE JANEIRO DE 2004 O PRESIDENTE DO INSTITUTO…

Página 2 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2004

constantes do Plano Plurianual, deveriam constar da proposta, e apresentação, para esses últimos, de nova data prevista para o início; VIII - demonstrativo da execução física e orçamentária, na forma…

Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2004

Tribunal estaria trabalhando com informações defasadas em até 14 (quatorze) meses, restando absolutamente prejudicada a tempestividade de sua atuação, quando esta se fizer necessária. 9. Desse modo,…

Página 164 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Agosto de 2011

Impte. : SISALEPE - Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco Advog : Luiz Otávio Laranjeiras Lins Advog : Ivo Ricardo dos Santos Machado Advog : Luiz Otávio…

Página 165 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Agosto de 2011

IX - colecionar e uniformizar as decisões administração da Casa, precedentes legislativos de cada legislatura e jurisprudência dos Tribunais acerca da atividade parlamentar. 002. 0195064-3 Embargos à…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 00402220049

GRUPO I - CLASSE VI - Plenário TC 004.022/2004-9 Natureza: Representação Entidade: Secretaria do Tesouro Nacional - STN Interessada: Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União - SECOB…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 00402220049

Representação. Conhecimento. Compatibilização da Instrução Normativa - STN nº 01/1997 com dispositivos da Lei nº 10.707/2003 (LDO/2004). Determinação.

Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

Termo ou Assunto relacionado