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29 de maio de 2017
Decreto nº 4.560 de 30 de Dezembro de 2002

Decreto 4560/02

Decreto nº 4.560 de 30 de Dezembro de 2002

Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau.

Andamento do Processo n. 0005720-34.2015.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 09/05/2017 do TRF-3

, com a redação conferida pelo Decreto n.º 4.560, de 30/12/2002. 3. A análise da documentação apresentada na exordial demonstra.../85, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002."(EREsp 265.636/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 04/08/2003... a Lei n. 5.524/68, o Decreto n. 90.922/85, com a redação introduzi...

Pg. 84. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

/85, cujo inciso XIX, do art. 6º, com a redação conferida pelo Decreto n.º 4.560, de 30/12/2002. 3. A análise... e equipamentos especializados. Por sua vez, a fim de garantir a execução da supracitada lei, foi editado o Decreto n.º 90.922...) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00015 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0005720-34.2015.4.03...

Pg. 85. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

90.922/85, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002."(EREsp 265.636/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 04..., interpretando a Lei n. 5.524/68, o Decreto n. 90.922/85, com a redação introduzida pelo recente Decreto n. 4.560/2002, e a Lei n... expedir o receituário exigido pelo art. 13 da Lei 7.802, de 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50051961820174040000 5005196-18.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5005196-18.2017.4.04.0000/PR AGRAVANTE: JOSIAS CARLOS ZORTEA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA -

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50051961820174040000 5005196-18.2017.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que determinou que o autor, ora agravante, apresente o histórico escolar com a finalidade de ser utilizada como fundamento da sentença (evento 19 do processo originário), proferida pelo juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, que está assim fundamentada (grifei): "1. Baixem os ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50315812320154047000 PR 5031581-23.2015.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031581-23.2015.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR APELADO : CLÉDSON GRIMBOR BENVENUTTI ADVOGADO

APELAÇÃO CIVEL: AC 50315812320154047000 PR 5031581-23.2015.404.7000

ADMINISTRATIVO. CREA. TÉCNICO AGRÍCOLA. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TOPOGRAFIA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO. . Até o advento do Decreto nº 4.560/2002, inexistia o discrímen da área urbana em relação à área rural no que respeita à atividade de topografia a ser executada por Técnicos Agrícolas. Ou seja, a lei não...

Andamento do Processo n. 0011256-60.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/03/2017 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011256-60.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.011256-2/SP APELANTE : Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo CREA/SP ADVOGADO : SP181374 DENISE RODRIGUES APELADO(A)

Pg. 93. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

Nesse diapasão, confira-se a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 1.488.952/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 25/09/2015; AgRg no AREsp 768.940/DF,

Andamento do Processo n. 1.016.823 - Recurso Extraordinário - 20/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.823 (996) ORIGEM : AREsp - 200161080072403 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE

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