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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Decreto nº 4.560 de 30 de Dezembro de 2002

Decreto 4560/02

Decreto nº 4.560 de 30 de Dezembro de 2002

Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau.

Inteiro Teor. : 128825120134036100

PROC. -:- 2013.61.00.012882-6 AMS 354367 D.J. -:- 13/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0012882-51.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.012882-6/SP APELANTE : Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sao Paulo

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 157220520114036100 SP

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO CREA/SP. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. LEI Nº 5.524/68. DECRETOS NºS 90.922/85 E 4.560/02. ANOTAÇÃO EM CARTEIRA PROFISSIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. -Cinge-se a controvérsia no direito do apelante em ter reconhecida as atribuições pro...

Andamento do Processo n. 0015722-05.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 29/08/2017 do TRF-3

00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015722-05.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.015722-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : JOAO BATISTA DOS REIS ADVOGADO : SP098263 MARLI DE SOUZA BASTOS e

Pg. 720. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2017

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE MARÍTIMO. REGISTRO DA EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE.

Pg. 721. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2017

limitações previstas na Lei nº 5.524/68 e Decretos nº 90.922/85 e 4.560/02. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 157220520114036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0015722-05.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.015722-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA

Pg. 124. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TÉCNICOS AGRÍCOLAS DE NÍVEL MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE RECEITUÁRIO PARA VENDA DE AGROTÓXICOS. HABILITAÇÃO LEGAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ firmou

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50544247920154047000 PR 5054424-79.2015.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5054424-79.2015.4.04.7000/PR RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR APELADO : PAULO SERGIO PINHEIRO MITTER

Andamento do Processo n. 0005720-34.2015.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 09/05/2017 do TRF-3

00015 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005720-34.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.005720-8/SP APELANTE : Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sao Paulo CREA/SP ADVOGADO : SP181374 DENISE

Pg. 84. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00015 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA

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