Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 17 de agosto de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.670 - SP (2019⁄0101718-3) RELATOR : MINISTRO…
PROC. -:- 2006.03.99.004952-8 AC 1086681 D.J. -:- 17/1/2011 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004952-66.2006.4.03.9999/SP 2006.03.99.004952-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : Instituto…
PROC. -:- 2000.03.99.019064-8 AC 582585 D.J. -:- 17/1/2011 APELAÇAO CÍVEL Nº 0019064-50.2000.4.03.9999/SP 2000.03.99.019064-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : ADAO…