Lei nº 10.633 de 27 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.633 de 27 de Dezembro de 2002

Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal .

Contrarrazões - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Araraquara Última distribuição : 31/10/2017 Valor da causa: Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços, Suspensão da…

Petição - Ação não Cumulatividade

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 10/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Não Cumulatividade, Não Cumulatividade…

Petição - Ação não Cumulatividade de Suécia Veículos

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Última distribuição : 04/05/2017 Valor da causa:…

Página 525 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Julho de 2021

com as custas processuais e com os honorários advocatícios, que fixa-se em 10% do valor da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art 27 da Lei 12.153/2009. As verbas de sucumbência…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0744374-45.2020.8.07.0016 DF 0744374-45.2020.8.07.0016

DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO MILITAR. LEGALIDADE. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e …

Página 617 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Julho de 2021

N. 0704377-15.2021.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: OSMAR ALVES MARQUES. Adv(s).: DF0057844A -FRANCISCO ALVES DA SILVA. R: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL -…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0098450-88.2020.1.00.0000 DF 0098450-88.2020.1.00.0000

AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.414 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RÉU(É)(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0098450-88.2020.1.00.0000 DF 0098450-88.2020.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Distrito Federal em face da União, por meio da qual objetiva: “i) o deferimento do pedido de tutela de …

Página 137 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2021

DECISÃO: Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Distrito Federal em face da União, por meio da qual objetiva: “i) o deferimento do pedido de tutela de…

Página 138 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2021

ajuizada pelo Distrito Federal contra a União buscando possibilitar o uso dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, previsto no art. 21, XIV, da Constituição Federal, em…

Termo ou Assunto relacionado