Art. 23 do Decreto 4552/02

Decreto nº 4.552 de 27 de Dezembro de 2002

Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
Art. 23. Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm o dever de orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, e observarão o critério da dupla visita nos seguintes casos:
I - quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis;
II - quando se tratar de primeira inspeção nos estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados ou empreendidos;
III - quando se tratar de estabelecimento ou local de trabalho com até dez trabalhadores, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou de anotação da CTPS, bem como na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; e
IV - quando se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da lei específica.
§ 1o A autuação pelas infrações não dependerá da dupla visita após o decurso do prazo de noventa dias da vigência das disposições a que se refere o inciso I ou do efetivo funcionamento do novo estabelecimento ou local de trabalho a que se refere o inciso II.
§ 2o Após obedecido o disposto no inciso III, não será mais observado o critério de dupla visita em relação ao dispositivo infringido.
§ 3o A dupla visita será formalizada em notificação, que fixará prazo para a visita seguinte, na forma das instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho.

Andamento do Processo n. 0000072-92.2018.5.08.0103 - ROT - 18/02/2020 do TRT-8

nulos, pois não observaram as normas que disciplinam tais atos, constantes dos artigos 18 e 23 do Decerto 4.552/02... de infração, não se aplica ao caso. Tal princípio previsto no artigo 23 do De…

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dos artigos 18 e 23 do Decerto 4.552/02, bem como no art. 155 , II da CLT , além dos artigos 18 , II , e 23 da CLT... declinados. Assim, conforme o art. 23 do Decreto 4552 /02: 'Art. 23. Os …

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atos, constantes dos artigos 18 e 23 do Decerto 4.552/02, bem como no art. 155 , II da CLT , além dos artigos 18 , II... artigo 23 do Decreto 4552 /02, que regulamenta as inspeções trabalhistas …

Andamento do Processo n. 1000466-69.2019.5.02.0441 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

que, tal como a "orientação", prevista no artigo 23 do Decreto 4.552 /2002, buscam concretizar o objetivo da ação fiscal no deslinde... do Decreto 4.552 /2002. Inconformada, recorre, a autora …

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visita, até porque o caso dos autos não se enquadraria nas hipóteses previstas no artigo 23 do Decreto 4.552 /2002... mais, a fim de regulamentar a Inspeção do Trabalho foi, ainda, editado o Decr…

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nas hipóteses previstas no artigo 23 do Decreto 4.552 /2002. Inconformada, recorre, a autora RUMO S/A., argumentando que o dever..., acrescentando que, tal como a "orientação", prevista no artigo

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", prevista no artigo 23 do Decreto 4.552 /2002, buscam concretizar o objetivo da ação fiscal no deslinde das relações... do critério da dupla visita, até porque o caso dos autos não se …

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porque o caso dos autos não se enquadraria nas hipóteses previstas no artigo 23 do Decreto 4.552 /2002. Inconformada... de regulamentar a Inspeção do Trabalho foi, ainda, editado o Decreto-Lei

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porque o caso dos autos não se enquadraria nas hipóteses previstas no artigo 23 do Decreto 4.552 /2002. Inconformada, recorre... de regulamentar a Inspeção do Trabalho foi, ainda, editado o Decre…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004666920195020441 SP

nas hipóteses previstas no artigo 23 do Decreto 4.552 /2002. Inconformada, recorre, a autora RUMO S/A., argumentando..., acrescentando que, tal como a "orientação", prevista no artigo 23 do Decre…
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