Parágrafo 5 Artigo 29 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social ( PIS ) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)
§ 5o A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.

Recurso - TRF03 - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados - Apelação / Remessa Necessária - de Comercializadora e Exportadora de Sementes Germisul LTD contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO ILUSTRE VICE-PRESIDENTE DO TRF3 DESEMBARGADORA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N° 0005752- 87.2011.4.03.6000 Recorrente: Comercializadora e Exportadora de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0218831-72.2020.8.06.0001 Fortaleza

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0218831-72.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Município de Fortaleza Embargado: Matheus Teixeira Fialho…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1151849 SP 2017/0201535-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1151849 - SP (2017/0201535-1) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. QUESTÕES ALEGADAS E NAO ABORDADAS PELA CORTE DE ORIGEM. VIOLAÇAO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 …

Andamento do Processo n. 1151849 - Agravo em Recurso Especial - 05/04/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1151849 - SP (2017/0201535-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO -…

Página 3893 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1151849 - SP (2017/0201535-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO -…

Página 3894 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2022

de apelação, relativamente aos seguinte pontos: (i) a matéria posta a julgamento nos presentes autos, que é distinta do foi apreciado pelo STF no autos do RE 590.809, aqui está especificamente…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0000412-27.2013.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0000412-27.2013.4.05.8300 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0000412-27.2013.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0000412-27.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1745662 SP 2018/0064227-2

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1745662 - SP (2018/0064227-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : PANDURATA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no REsp 1521051 PB 2015/0059111-1

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