Art. 22 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Art. 22. A GDAT, instituída pelo art. 15 desta Lei, passa a ser paga aos servidores que a ela fazem jus, a partir de 1º de junho de 2002, observando-se a seguinte composição e limites:
I - o percentual de até 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e (Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)
II - o percentual de até 21% (vinte e um por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo para os ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social, Auditor-Fiscal do Trabalho e de Técnico da Receita Federal, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.
(Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)
§ 1º A partir de 1º de junho de 2003, o percentual referido no inciso II deste artigo passa a ser de até 25% (vinte e cinco por cento) para os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social, Auditor-Fiscal do Trabalho e de Técnico da Receita Federal.
(Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)
§ 2º O servidor impedido de ser avaliado por afastamento, com direito à remuneração, nas condições especificadas em lei, e que não se encontre em nenhuma das situações previstas no § 5º do art. 15 desta Lei, fará jus à GDAT em valor igual a 30% (trinta por cento) do valor máximo correspondente à sua classe e padrão.
(Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo às aposentadorias e às pensões.
(Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)
Disposições Finais

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00066426520034036110

, a edição da Lei n. 10.593, em 06 de dezembro de 2002, assim dispôs, em seus arts. 15, 19 e 22, §3°, acerca do tema, in... 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º

Andamento do Processo n. 1.569.458 - Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

1.915/1999; 22 da Lei 10.593/2002; e 3o. , 4o. e 10 da Lei 10.910/2004. Argumenta, em síntese, que as gratificações... pela Medida Provisória 1.915, de 29.6.1999 e convertida posteriormente na Lei 1…

Página 6714 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

Provisória 1.915, de 29.6.1999 e convertida posteriormente na Lei 10.593/2002 configura vantagem originalmente instituída... em atividade, enquanto não regulamentada, um valor fixo da pontuação. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00066426520034036110

PROC. -:- 2003.61.10.006642-4 ApReeNec 1481909 D.J. -:- 02/08/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006642-65.2003.4.03.6110/SP 2003.61.10.006642-4/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO…

Página 201 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Agosto de 2018

É o relatório. Decido. O art. 496, I c/c § 3º, I do atual Código de Processo Civil prescrevem o seguinte, in verbis: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00495198919994036100

PROC. -:- 1999.61.00.049519-8 ApReeNec 298501 D.J. -:- 22/06/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0049519-89.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.049519-8/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO…

Andamento do Processo n. 0049519-89.1999.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 21/06/2018 do TRF-3

00007 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0049519-89.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.049519-8/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO :…

Página 527 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Junho de 2018

Constituição da República. Assim, deve ser afastada a extinção do feito sem resolução do mérito. 6. Tendo em vista que o processo está em condições de imediato julgamento, o mérito deve ser decidido…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 516664 DF 2014/0114322-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 516.664 - DF (2014/0114322-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADA : …

Página 3664 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2018

implicitamente, sob o enfoque dos referidos dispositivos infraconstitucionais, conforme se observa do excerto a seguir transcrito, vejamos: "Prossigo observando que, no tocante ao percentual…
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