Art. 16 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Art. 16. Os valores de vencimento dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho são os constantes do Anexo III e os do cargo de Técnico da Receita Federal, os constantes do Anexo IV . (Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

° da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007), o inciso VIII do art. 286... do art. 6º da Lei 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei

Página 194 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

10.593 , de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei 11.457 , de 2007), o inciso VIII do art. 286 do Regimento Interno... Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea b do …

Página 195 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

a alínea b do inciso I do art. 6º da Lei 10.593 , de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei 11.457 , de 2007... das atribuições que lhe conferem a alínea b do inciso I do art. 6º da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00292676320074036301 SP

TERMO Nr: 9301111801/2017 PROCESSO Nr: 0029267-63.2007.4.03.6301 AUTUADO EM 01/02/2007 ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no REsp 1290332 MG 2011/0260606-8

AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.290.332 - MG (2011⁄0260606-8)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : SINDICATO DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIAIS DE MINAS GERAIS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1189252

RECURSO ESPECIAL nº 1189252 - RJ (2010/0066881-1) RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : LYDIA RODRIGUES BAPTISTA ENCARNAÇÃO ADVOGADO : ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA E OUTRO (S) …

Página 4 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2004

Art. 8 Até a edição, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, dos regulamentos mencionados nos arts. 5 e 7 desta Lei, os ocupantes dos cargos efetivos das carreiras…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 28179 DF 2002.34.00.028179-4

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1 . 915-1/99. ARTIGO 16, § 5º. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 40 , § 8º , DA …

Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004.

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos…

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Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos…
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