Artigo 44 do Decreto nº 4.502 de 09 de Dezembro de 2002

Decreto nº 4.502 de 09 de Dezembro de 2002

Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.
Art. 44. Os oficiais ou aspirantes-a-oficial pertencentes ao CORE que forem servidores públicos civis da administração direta, convocados em caráter compulsório, terão o período de convocação computado como de efetivo serviço, e assegurada a reintegração no cargo ou emprego que exerciam, no prazo de até trinta dias contados da data do licenciamento sem remuneração, de acordo com a legislação em vigor. (Redação dada pelo Decreto nº 6.790, de 2009)
Parágrafo único. Os servidores públicos da administração direta e das fundações de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, quando convocados para o EAS, poderão optar pelos vencimentos ou salários do cargo ou emprego que exerciam em seus órgãos de origem, de acordo com a legislação em vigor.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 505XXXX-69.2013.4.04.7000 PR 505XXXX-69.2013.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 505XXXX-69.2013.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 505XXXX-69.2013.4.04.7000 PR 505XXXX-69.2013.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 505XXXX-69.2013.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: PATRICIA OLIVEIRA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 000XXXX-78.2013.4.02.5001 000XXXX-78.2013.4.02.5001

Nº CNJ : 000XXXX-78.2013.4.02.5001 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : FELIPE LUNA EIRIZ ADVOGADO : EDUARDO VENTORIM MOREIRA REMETENTE : JUIZO DA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200951010187110 RJ 2009.51.01.018711-0

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.018711-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO BONIFACIO COSTA APELANTE : RAFAEL CUNHA ADVOGADO : FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ085013) E OUTROS APELADO :…

Decreto nº 6.790, de 6 de Março de 2009.

Dá nova redação aos arts. 24 , 25 , 27 e 44 do Decreto no 4.502 , de 9 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2009

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da República…

Página 295 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2011

3 - A Lei nº 4.380/64 não possui vedação para que haja a quitação do resíduo do saldo devedor, pelo FCVS, para mais de um financiamento. Precedente: AGResp 201001575408, STJ Primeira Turma, Relator…

Página 296 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2011

remuneração que percebe como Médico do Município, de acordo com o parágrafo único do art. 44, do Decreto 4.502/2002 supra citado. VIII- Ressalta-se ainda, que, de acordo com o art. 45 da Lei…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 001XXXX-80.2009.4.02.0000 001XXXX-80.2009.4.02.0000

III - AGRAVO 2009.02.01.014874-6 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO BONIFACIO COSTA AGRAVANTE : RAFAEL CUNHA ADVOGADO : FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ085013) E OUTROS AGRAVADO : UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200951010187110 RJ 2009.51.01.018711-0

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO – ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO – POSTERIOR GRADUAÇÃO EM MEDICINA - LEI Nº 5.292 /67 – CONVOCAÇÃO. I- Trata-se de APELAÇÃO nos autos …

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