Art. 15, § 4 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
§ 4º Será de 90 (noventa) dias, contados a partir de 30 de julho de 1999, o prazo para encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República das propostas de regulamentação da GDAT, interrompendo-se o pagamento do percentual previsto no § 3º caso isto não ocorra.
(Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)

Página 4 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2004

Art. 8 Até a edição, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, dos regulamentos mencionados nos arts. 5 e 7 desta Lei, os ocupantes dos cargos efetivos das carreiras…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 48256 PE 2003.05.00.004352-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA. LEI DE CONVERSÃO. EFICÁCIA EX TUNC. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. - DECISÃO QUE, NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NO ART. 15 , PARÁGRAFO 5º DA MP N.º 46 /2002, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 76382 PB 2000.82.00.001895-6

ADMINISTRATIVO. GDAT-GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. MPs nºs 1 . 915-1/1999, 1.971-6, 2.093, 2.175-27, e 46/2002. LEI Nº 10.593 /2002. - A Lei nº 10.593 , de 06 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 83501 PE 2003.05.00.000875-0

ADMINISTRATIVO. GDAT-GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. MPs nºs 1 . 915-1/1999, 1.971-6, 2.093, 2.175-27, e 46/2002. LEI Nº 10.593 /2002. - A Lei nº 10.593 , de 06 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 86337 CE 2000.81.00.003524-1

ADMINISTRATIVO. GDAT-GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. MPs nºs 1 . 915-1/1999, 1.971-6, 2.093, 2.175-27, e 46/2002. LEI Nº 10.593 /2002. - A Lei nº 10.593 , de 06 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0004352-20.2003.4.05.0000 PE 0004352-20.2003.4.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA. LEI DE CONVERSÃO. EFICÁCIA EX TUNC. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. - DECISÃO QUE, NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NO ART. 15 , PARÁGRAFO 5º DA MP N.º 46 /2002, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0001895-58.2000.4.05.8200 PB 0001895-58.2000.4.05.8200

ADMINISTRATIVO. GDAT-GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. MPs nºs 1.915 -1/1999, 1.971-6 , 2.093 , 2.175 -27, e 46 /2002. LEI Nº 10.593 /2002. - A Lei nº 10.593 , de 06 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0000875-86.2003.4.05.0000 PE 0000875-86.2003.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. GDAT-GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. MPs nºs 1.915 -1/1999, 1.971-6 , 2.093 , 2.175 -27, e 46 /2002. LEI Nº 10.593 /2002. - A Lei nº 10.593 , de 06 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0003524-76.2000.4.05.8100 CE 0003524-76.2000.4.05.8100

ADMINISTRATIVO. GDAT-GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. MPs nºs 1.915 -1/1999, 1.971-6 , 2.093 , 2.175 -27, e 46 /2002. LEI Nº 10.593 /2002. - A Lei nº 10.593 , de 06 de dezembro de …

Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004.

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos…
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