Art. 15, § 3 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
§ 3º Enquanto não for regulamentado o disposto nos §§ 1º e 2º, a GDAT corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento básico.
(Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 656737 DF 2015/0015784-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 656.737 - DF (2015/0015784-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADOS : …

Página 2818 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2015

Fiscais da Receita Federal do Brasil, com base no art. 544 do CPC, contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, unanimidade,…

Página 4 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2004

Art. 8 Até a edição, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, dos regulamentos mencionados nos arts. 5 e 7 desta Lei, os ocupantes dos cargos efetivos das carreiras…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 40177 AL 2001.05.00.047745-5

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GDAT) AOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FIXAR …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 48256 PE 2003.05.00.004352-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA. LEI DE CONVERSÃO. EFICÁCIA EX TUNC. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. - DECISÃO QUE, NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NO ART. 15 , PARÁGRAFO 5º DA MP N.º 46 /2002, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 76382 PB 2000.82.00.001895-6

ADMINISTRATIVO. GDAT-GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. MPs nºs 1 . 915-1/1999, 1.971-6, 2.093, 2.175-27, e 46/2002. LEI Nº 10.593 /2002. - A Lei nº 10.593 , de 06 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 83501 PE 2003.05.00.000875-0

ADMINISTRATIVO. GDAT-GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. MPs nºs 1 . 915-1/1999, 1.971-6, 2.093, 2.175-27, e 46/2002. LEI Nº 10.593 /2002. - A Lei nº 10.593 , de 06 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 86337 CE 2000.81.00.003524-1

ADMINISTRATIVO. GDAT-GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. MPs nºs 1 . 915-1/1999, 1.971-6, 2.093, 2.175-27, e 46/2002. LEI Nº 10.593 /2002. - A Lei nº 10.593 , de 06 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0047745-63.2001.4.05.0000 AL 0047745-63.2001.4.05.0000

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GDAT) AOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FIXAR …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0004352-20.2003.4.05.0000 PE 0004352-20.2003.4.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA. LEI DE CONVERSÃO. EFICÁCIA EX TUNC. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. - DECISÃO QUE, NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NO ART. 15 , PARÁGRAFO 5º DA MP N.º 46 /2002, …
Termo/Assunto relacionado