Art. 15, § 1 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
§ 1º A GDAT será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem como de metas de arrecadação fixadas e resultados de fiscalização, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.
(Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 81007 CE 0018341-48.2000.4.05.8100

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 81007/CE (20008100018341-2) APTE : INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC : NESTOR ALEXANDRE DE SOUZA JÚNIOR E OUTROS APDO : CONSTANCIA ALBANEZA AGUIAR…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 81007 CE 2000.81.00.018341-2

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 81007/CE (20008100018341-2) APTE : INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC : NESTOR ALEXANDRE DE SOUZA JÚNIOR E OUTROS APDO : CONSTANCIA ALBANEZA AGUIAR…

Página 4 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2004

Art. 8 Até a edição, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, dos regulamentos mencionados nos arts. 5 e 7 desta Lei, os ocupantes dos cargos efetivos das carreiras…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 40177 AL 2001.05.00.047745-5

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GDAT) AOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FIXAR …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 48256 PE 2003.05.00.004352-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA. LEI DE CONVERSÃO. EFICÁCIA EX TUNC. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. - DECISÃO QUE, NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NO ART. 15 , PARÁGRAFO 5º DA MP N.º 46 /2002, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 81007 CE 2000.81.00.018341-2

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AUDITOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. GDAT. AUSÊNCIA DE ISONOMIA NO PAGAMENTO ENTRE OS ATIVOS E INATIVOS. PROVIMENTO. I - A Gratificação por Desempenho de Atividade Tributária - …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 76382 PB 2000.82.00.001895-6

ADMINISTRATIVO. GDAT-GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. MPs nºs 1 . 915-1/1999, 1.971-6, 2.093, 2.175-27, e 46/2002. LEI Nº 10.593 /2002. - A Lei nº 10.593 , de 06 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 83501 PE 2003.05.00.000875-0

ADMINISTRATIVO. GDAT-GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. MPs nºs 1 . 915-1/1999, 1.971-6, 2.093, 2.175-27, e 46/2002. LEI Nº 10.593 /2002. - A Lei nº 10.593 , de 06 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 86337 CE 2000.81.00.003524-1

ADMINISTRATIVO. GDAT-GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. MPs nºs 1 . 915-1/1999, 1.971-6, 2.093, 2.175-27, e 46/2002. LEI Nº 10.593 /2002. - A Lei nº 10.593 , de 06 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0047745-63.2001.4.05.0000 AL 0047745-63.2001.4.05.0000

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GDAT) AOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FIXAR …
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