Artigo 2 do Decreto nº 4.522 de 17 de Dezembro de 2002

Decreto nº 4.522 de 17 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - SIDOF, e dá outras providências.
Art. 2º O SIDOF tem a seguinte estrutura:
I - órgão central - Casa Civil da Presidência da República, responsável pela formulação de diretrizes, orientação, planejamento, coordenação, supervisão e controle dos assuntos a ele relativos;
II - órgãos setoriais - unidades incumbidas especificamente de atividades concernentes ao Sistema nos Ministérios e órgãos integrantes da Presidência da República;
III - órgãos seccionais - unidades incumbidas da execução das atividades do SIDOF, nas autarquias e fundações públicas.
Espaço Vital
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Um freio às injunções políticas de bastidores para nomeações ao Judiciário

Nas mãos de Sérgio Moro Nos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, e também para o Conselho Nacional do Ministério Público, diversas atribuições…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019

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DECRETO Nº 10.125, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o trâmite, no âmbito do Poder Executivo federal, dos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000002-03.2008.4.03.6100 SP

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