Artigo 15 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social ( PIS ) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 15. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de ofício, poderá impugnar, com base nas normas estabelecidas no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, a parcela não reconhecida como devida, desde que a impugnação:
I - seja apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido como devido;
II - verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento;
III - seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, determinada de conformidade com o disposto na Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998.
§ 1o Da decisão proferida em relação à impugnação de que trata este artigo caberá recurso nos termos do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972
§ 2o A conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou desistência do sujeito passivo, implicará a imediata conversão em renda do depósito efetuado, na parte favorável à Fazenda Nacional, transformando-se em pagamento definitivo.
§ 3o A parcela depositada nos termos do inciso III do caput que venha a ser considerada indevida por força da decisão referida no § 2o sujeitar-se-á ao disposto na Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998.
§ 4o O disposto neste artigo também se aplica a majoração ou a agravamento de multa de ofício, na hipótese do art. 13 .

Página 1816 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2020

da referida medida provisória ao art. 3º, alínea "a", das Lei n.º 10.637/02 e Lei n.º 10.833/03. Tanto é assim, que não..., caput; e 5º, caput, da Lei n. 10.485/2002, e alíquota zero na atividade …

Página 1819 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2020

ao art. 3º, alínea "a", das Lei n.º 10.637/02 e Lei n.º 10.833/03. Tanto é assim, que não restaramconvalidados..., "b"da Lein. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1039883 SP 2017/0003272-9

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Página 335 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Março de 2020

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5005619-31.2019.4.03.6112 / 5ª Vara Federalde Presidente Prudente IMPETRANTE:AUTO POSTO LEONARDI LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE:LEONARDO DASILVACRUZ - MS23042-A…

Página 1009 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

Por sua vez, a Impetrante, consoante salientado na peça de ingresso, é revendedora de veículos, partes e peças, produtos que são tributados pelo regime especial monofásico, conforme previsto na Lei…

Página 1011 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

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Página 331 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2020

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1612512 PR 2016/0179792-1

aos arts. 2º e 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e 15 e 17 da Lei 10.865/04, reconhecendo-se o direito das Recorrentes à... aos arts. 2º e 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e 15 e 17 da Lei

Andamento do Processo n. 1.612.512 - Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.512 - PR (2016/0179792-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ANDRITZ BRASIL LTDA E FILIAL (IS) ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO (S) -…

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