Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2021

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Página 321 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob o número de inscrição UP-08113/00305, ao seguinte…

Petição - Ação Cofins de Vigor Alimentos

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 12a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 22/08/2018 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Cofins, PIS…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Vigor Alimentos

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Última distribuição : 09/08/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Última distribuição : 10/01/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Parcelamento

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 14/02/2018 Valor da causa: Processo referência: 50002615820184036100…

Petição - Ação Parcelamento

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 14/02/2018 Valor da causa: Processo referência: 50002615820184036100…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2021

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ELECNOR DO BRASIL LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 30.455.661/0001-72.

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2021

para a pessoa jurídica P&P MOVEIS E CONFECCOES LTDA, CNPJ nº 00.911.409/0001-60, aplicável a todos os seus estabelecimentos. Art. 2º O prazo de 3 (três) anos, contado da data da habilitação, para…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

. CHIVAS EXTRA 13 ANOS 6X750ML . WHISKY BALLANTINES 12YO 12X1000 RESTAGE 2019 1.540 caixas de 6 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40% 750 caixas de 12 garrafas de 1000ml, graduação alcoólica…