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20 de fevereiro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Art. 6 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 2o Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 3o Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Regulamento)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2017

das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "b" do inciso I do artigo 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002... adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, "b", c/c art. 2º, § 1º, I da Lei 10.637, de 2002... cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º/8/20...

Inteiro Teor. Apelação: AC 168992120114025101 RJ 0016899-21.2011.4.02.5101

 de Analista Tributários, previstas no art6º, inciso II, §2º, da Lei  10.593/2002, com a redação dada pela Lei ... mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, com base no art. 1º, do Decreto-Lei  20.910/1932 e na súmula  85... ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal ...

Pg. 39. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/01/2017

art. 6º da Lei n.º 10.593/2002 com as atividades descritas no art. 3º do Decreto n.º 88.845/83, no quadro abaixo: Lei... 10.593/02 Decreto 88.845/83 Art. 6º São atribuições dos Art. 3º - As categorias funcionais previstas no artigo antecedente... com aquelas peculiares ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do ...

Pg. 42. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/01/2017

de responsabilidades e de remuneração é flagrante. Basta comparar o disposto no art. 6º da Lei n.º 10.593/2002... do Tesouro Nacional/Receita Federal, ante a falta de similitude entre as funções exercidas por um e outro (art. 30 da Lei n.º... Fiscal da Receita Federal do Brasil, constantes da Lei 10.593/2002. 3. Para ...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2017

10.593 , de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei 10.637 , de 30 de dezembro de 2002... para fins do Regime de Suspensão do IPI instituído pelo art. 29 da Lei 10.637 , de 30 de dezembro de 2002. O AUDITOR... FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA-SC, no uso das atribuições qu...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

de junho de 1983 e no art. 6º da Lei10.593, de 6 de dezembro de 2002, resolve: Art. 1º - Delegar competência... de processos judiciais de Mandado de Segurança, a que se referem o art. 7º, I, da Lei 12.016/09, que tenham relação... cumprimento do disposto no Artigo 29, inciso II, e Artigo 31 da Instrução Normati...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2017

da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei 13.137, de 19 de junho de 2015, no Decreto... EM JOAÇABA-SC, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo... do artigo 16 da Instrução Normativa 1.590, de 5 de novembro de 201...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

10.593, de 06 de dezembro de 2002, e no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB, aprovado... 12 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando, ainda, o disposto no art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei..., inciso II e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112/90, altera...

Pg. 33. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

que o artigo 6º da Lei 10.593/2002 conferiu aos Auditores-Fiscais as seguintes atribuições:Art. 6º São atribuições... AILTON MACEDO DIAS, nas penas do art. 1º, incisos II c/c o artigo 12, inciso I da Lei 8.137/90.42. Passo à... prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, no endereço ind...

Pg. 655. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2016

em vista o disposto nas alíneas "a" a "f" do inciso I, do art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação..., e tendo em vista o disposto no artigo 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 75 da Resolução.../0001-59, em razão do disposto no inciso V, artigo 17, da Lei Com...

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