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26 de maio de 2017
Artigo 6 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Art. 6 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 2o Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 3o Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Regulamento)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

no artigo 6º, inciso I, alínea b, da Lei 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei 11.457... de Auditor-Fiscal da RFB, insculpidas no artigo 6º, inciso I, alínea b, da Lei 10.593, de 06 de dezembro de 2002..., de 16 de março de 2007, e, ainda, com fundamento no artigo 1º, §6º, do Decreto-...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei 11.488, de 15 de junho de 2007... da competência prevista no art. 9º da Instrução Normativa RFB 1.415, de 4 de dezembro de 2013, declara: Art. 1º Fica..., e a multa prevista no art. 72, I, da Lei 10.833/03, sem prejuízo de outra...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2017

10.593 /2002, bem como o disposto no art. 6º da IN SRF 595/2005 e no art. 3º da Portaria DRF/JOI 29/2013; e com base no... de que trata o art. 40 da Lei 10.865 /2004, e alterações posteriores, no caso que especifica. O CHEFE DA SEÇÃO... DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA - SAORT DA DRF/JOINVILLE, no uso das atribui...

Pg. 202. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

como disposto no art. 6 da Lei 10.593/2002 e no art. 15 da Decreto 6.759/2009, emdecorrência da análise do processo de revisão... que pretende regulamentar (Lei 9.779/1999 e a Portaria MF 350/2002).Comefeito, a mencionada Instrução dispõe acerca... A SEGURANÇA.Sem honorários, conforme estabelecido no artig...

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

do Decreto 88.354, de 6 de junho de 1983, no art. 6º da Lei 10.593 , de 6 de dezembro de 2002, e no art. 117 do Decreto... da Lei 10.684 , de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17... I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei 10.684 /2003. Art. 2º O det...

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

Art. 3º Poderá o contribuinte, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, manifestar sua inconformidade, por escrito, nos termos do

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2017

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 2, DE 6 DE ABRIL DE 2017

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2017

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 17, DE 4 DE ABRIL DE 2017 Declara a pessoa jurídica que menciona habilitada a operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi),

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2017

Art.1º Conceder as inscrições UP-08120/00119 e IP-08120/00120 no registro especial de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.945/2009, nas categorias de Usuário - empresa jornalística ou editora que

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2017

RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Aos Acionistas, Conselheiros e Diretores da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA DATAPREV Rio de Janeiro -RJ Opinião

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