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17 de outubro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Art. 6 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 2o Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 3o Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Regulamento)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Pg. 407. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

consolidaria na hipótese de não concordância do contribuinte, com a expedição do auto de infração pelo Auditor PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 1F0E6F5511C7AB95351AA9DC0786213C

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691523 RJ 2017/0200776-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.523 - RJ (2017/0200776-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : LUCIANO BRITO DA COSTA RECORRENTE : LUIZ AUGUSTO VIEIRA DA SILVA RECORRENTE : MARCIA PINTO SIMOES SCHIAPPACASSA RECORRENTE : MARCIAL PEREIRA DE SOUZA RECORRENTE : MARTHA SOBREIRA NETTO ANDRADE RECORRENTE : NELSON DOS SANTO...

Andamento do Processo n. 2017/0200776-6 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(3908) RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.523 - RJ (2017/0200776-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : LUCIANO BRITO DA COSTA RECORRENTE : LUIZ AUGUSTO VIEIRA DA SILVA RECORRENTE : MARCIA PINTO

Pg. 3703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

jurisdicional. Destaca-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte trecho (fl. 499): No entanto, entendo que não assiste razão aos impetrantes, eis que o provimento pleiteado viola o

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2017

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 43, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 Cancela inscrição no Registro Especial de

Pg. 4315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/10/2017

Mas não é só isso. Como dito anteriormente, o reclamante alega que a prestação de serviços por meio da empresa da qual seria sócio era uma forma de "mascarar" uma relação empregatícia, visto que na

Pg. 4328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/10/2017

tese de que os serviços seriam realizados com autonomia pelo reclamante, não produziu qualquer prova nesse sentido. Verificam-se os requisitos da relação trabalhista previstos no artigo 3º da CLT: i)

Andamento do Processo n. 0001300-58.2015.5.17.0006 - RO - 22/09/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001300-58.2015.5.17.0006 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE BANCO BRADESCO SA ADVOGADO MARCUS VINICIUS CORDEIRO(OAB: 58042/RJ) ADVOGADO HENRIQUE CLAUDIO MAUES(OAB: 35707/RJ)

Andamento do Processo n. 0001300-58.2015.5.17.0006 - RO - 22/09/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001300-58.2015.5.17.0006 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE BANCO BRADESCO SA ADVOGADO MARCUS VINICIUS CORDEIRO(OAB: 58042/RJ) ADVOGADO HENRIQUE CLAUDIO MAUES(OAB: 35707/RJ)

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/09/2017

empregados de empresas de seguros. Invocam os depoimentos prestados para comprovar a autonomia da Reclamante, cujo labor era prestado sem pessoalidade e subordinação direta. Argumentam, outrossim,

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