Art. 18, § 4 Organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios - Lei 10683/03

Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 18. Ao Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, no exercício da sua competência, incumbe, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00021529120158260229 SP 0002152-91.2015.8.26.0229

. e 20, parág. único da Lei 10.683/2003. 3. Dos próprios argumentos despendidos nos Aclaratórios, verifica-se não se tratar... de Embargos de Declaração Cível 0002152-91.2015.8.26.0229/50000, da …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 00140321920108060001 CE 0014032-19.2010.8.06.0001

com os artigos 18, § 4º, da Lei n. 10.683/2003 e 2º, inciso I, e 4º, § 3º, do Decreto n. 5.480/2005. 3. A regularidade do processo... do autor, que descumpriu os deveres contidos no art. 4º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50426655020174047000 PR 5042665-50.2017.4.04.7000

, alínea "a", da Constituição da República combinado com os artigos 18, § 4º, da Lei n. 10.683/2003 e 2º, inciso I, e 4º, § 3º... do trânsito em julgado da presente decisão (§16 do art. 85 do CPC) e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00148675520134036100 SP

no art. 84 , inciso VI , alínea a , da Constituição da República combinado com os artigos 18 , § 4º , da Lei n. 10.683... , III , IX , 117 , XVIII , da Lei 8.112 /90, artigos 27 e 28 , IV , da Le…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70074324559 RS

, em razão do disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição da República combinado com os artigos 18, § 4º, da Lei... de advertência, por transgressão ao disposto no art. 129, I e VII, …

Andamento do Processo n. 0304090-36.2014.8.24.0036 - Apelação Cível - 18/01/2019 do TJSC

combinado com os artigos 18, § 4º, da Lei n. 10.683/2003 e 2º, inciso I, e 4º, § 3º, do Decreto n. 5.480/2005. 3. A regularidade... do feito disciplinar em epígrafe, em razão do disposto no art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03040903620148240036 Jaraguá do Sul 0304090-36.2014.8.24.0036

da República combinado com os artigos 18, § 4º, da Lei n. 10.683/2003 e 2º, inciso I, e 4º, § 3º, do Decreto n. 5.480/2005. 3... do Pregão Eletrônico n. 18, de 2006, do Ministério dos Transportes, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00010913620154036126

com os artigos 18, § 4º, da Lei n. 10.683/2003 e 2º, inciso I, e 4º, § 3º, do Decreto n. 5.480/2005. 3. A regularidade... de magistrado ter composto a comissão processante não importa em qualquer …

Página 357 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2018

com os artigos 18, § 4º, da Lei n. 10.683/2003 e 2º, inciso I, e 4º, § 3º, do Decreto n. 5.480/2005. 3. A regularidade..., o fato de magistrado ter composto a comissão processante não importa …

Página 1492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2018

de servidores de mais de um órgão ou entidade, nos termos dos arts. 2o., caput e 4o., VIII, do Decreto 5.480/2005, c/c os arts. 18, § 1o. e § 4o. e 20, parág. único da Lei 10.683/2003.... de …