Art. 18, § 1 Organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios - Lei 10683/03

Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 18. Ao Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, no exercício da sua competência, incumbe, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10024470520178260565 SP 1002447-05.2017.8.26.0565

o ., VIII , do Decreto 5.480 /2005, c/c os arts. 18 , § 1o. e § 4o. e 20 , parág. único da Lei 10.683 /2003. 3... de Declaração 1000907-60.2018.8.26.0152/50000 - 28ª Câmara de Direito Privado - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00021529120158260229 SP 0002152-91.2015.8.26.0229

. e 20, parág. único da Lei 10.683/2003. 3. Dos próprios argumentos despendidos nos Aclaratórios, verifica-se não se tratar... de Embargos de Declaração Cível 0002152-91.2015.8.26.0229/50000, da …

Página 1492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2018

de servidores de mais de um órgão ou entidade, nos termos dos arts. 2o., caput e 4o., VIII, do Decreto 5.480/2005, c/c os arts. 18, § 1o. e § 4o. e 20, parág. único da Lei 10.683/2003.... de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19994 DF 2013/0089770-6

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. COMPETÊNCIA CORREICIONAL DA CGU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TESE DE ILEGALIDADE NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO …

Andamento do Processo n. 2013/0089770-6 - Mandado de Segurança - 29/06/2018 do STJ

(1755) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.994 - DF (2013/0089770-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : ERNANI SOARES GOMES FILHO ADVOGADO : CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS E OUTRO(S) - DF017338…

Página 1161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2018

Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 23 de maio de 2018 (Data do julgamento). (1755) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.994 - DF (2013/0089770-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19994 DF 2013/0089770-6

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.994 - DF (2013/0089770-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : ERNANI SOARES GOMES FILHO ADVOGADO : CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS E OUTRO(S) - DF017338 IMPETRADO …

Andamento do Processo n. 2013/0089770-6 - Mandado de Segurança - 07/03/2017 do STJ

(2642) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.994 - DF (2013/0089770-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : ERNANI SOARES GOMES FILHO ADVOGADO : CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS E OUTRO(S) - DF017338…

Página 1568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Março de 2017

por servidores não estáveis, em infringência aos arts. 149 e 150 da Lei n. 8.112/90. Passo ao exame de mérito Visando à concessão da ordem, o impetrante inicialmente afirma a ausência de competência…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50242919320114047000 PR 5024291-93.2011.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024291-93.2011.4.04.7000/PR RELATOR : EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : DANIELA FERREIRA DE FREITAS NEUENDORF ADVOGADO : RODRIGO DE JESUS CASAGRANDE APELADO :…