Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 5 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Art. 5 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Art. 5º Fica criada a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

(Vide Medida Provisória nº 765, de 2016)

(Vide Lei nº 13.464, de 2017)

Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, os cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional passam a denominar-se, respectivamente, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Técnico da Receita Federal. (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.457, de 2007) Vigência

Art. 5 º -A. Os servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil poderão portar arma de fogo institucional, em serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 693, de 2015)

(Vide Lei nº 13.265, de 2016)

§ 1 º O servidor poderá portar arma de fogo: (Incluído pela Medida Provisória nº 693, de 2015)

(Vide Lei nº 13.265, de 2016)

I - institucional, mesmo fora de serviço, desde que desempenhe atividade externa e esteja sujeito a maior vulnerabilidade em razão de suas funções; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 693, de 2015)

(Vide Lei nº 13.265, de 2016)

II - institucional ou de propriedade particular, mesmo fora de serviço, na hipótese de ameaça a sua integridade física ou de sua família decorrente das atividades que desempenhe e devidamente registrada junto à autoridade policial competente. (Incluído pela Medida Provisória nº 693, de 2015)

(Vide Lei nº 13.265, de 2016)

§ 2 º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Justiça disporá sobre as hipóteses de que trata o § 1 º . (Incluído pela Medida Provisória nº 693, de 2015)

§ 3 º Compete ao Comando do Exército estabelecer as dotações de armamento, munição e demais produtos controlados para a Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Medida Provisória nº 693, de 2015)

(Vide Lei nº 13.265, de 2016)

§ 4 º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento do disposto neste artigo, observada a legislação vigente. (Incluído pela Medida Provisória nº 693, de 2015)

(Vide Lei nº 13.265, de 2016)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50359951020184040000 5035995-10.2018.4.04.0000

da Previdência Social, de que trata o art. 7 o da Lei n o 10.593, de 6 de dezembro de 2002." "Art. 10. Ficam transformados... da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei 10.593, de 6..., de que trata o art. 7 o da Lei n o 10.593, de 6 de dezembro de 200...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50359951020184040000 5035995-10.2018.4.04.0000

da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei 10.593 , de 6 de dezembro de 2002, e de Auditor... da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5 o da Lei n o 10.593 , de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida... da Previdência Social, de que trata o art. 7 o da Lei n o 10.593 , de 6 ...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1343152 SP 2018/0201585-0

os artigos 1º e 5º da Lei 10.593/2002 não disponham sobre o reajuste vencimental, eles foram os responsáveis pela... Federal pela Lei 10.910/2004. Sustentam os ora agravantes que, "conquanto os artigos 1º e 5º da Lei 10.593/2002 não disponham... aos arts. 1º e 5º da Lei 10.593/2002, buscam os recorrentes, Auditores da...

Andamento do Processo n. 1.343.152 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

que, "conquanto os artigos 1º e 5º da Lei 10.593/2002 não disponham sobre o reajuste vencimental, eles foram os responsáveis pela... de afronta aos arts. 1º e 5º da Lei 10.593/2002, buscam os recorrentes, Auditores da Receita Federal, a extensão do reajuste... entre os cargos envolvidos". Entretanto, os arts. 1º e 5º ...

Pg. 4951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

na vigência do CPC/73. II. Caso concreto em que, sob o argumento de afronta aos arts. 1º e 5º da Lei 10.593/2002, buscam... a impossibilidade de acumulação dos cargos (CRFB, artigos 42, § I e 142, §3°, II) e, assim, das remunerações...

Pg. 4952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

agravantes que, "conquanto os artigos 1º e 5º da Lei 10.593/2002 não disponham sobre o reajuste vencimental, eles foram... carreira entre os cargos envolvidos". Entretanto, os arts. 1º e 5º da Lei 10.593/2002 não cuidam do reajuste..., ou seja, pela Lei 10.910/2004. Assim, eventual afronta aos arts. 1º e 5º da Lei 10....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1516927 RS 2015/0039987-1

o art. 5º , da Lei n. 10.593 /2002, com a redação alterada pela nova Lei 11.457 /2007." (e-STJ, fls. 447/448). Aduz... do Brasil, de que trata o art. 5º , da Lei n. 10.593 /2002, com a redação alterada pela nova Lei 11.457 /2007." (e-STJ, fls. 447... que o autor padece de neoplasia maligna, faz ele jus à integralizaçã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1484110 PB 2014/0248598-8

que, "conquanto os artigos 1º e 5º da Lei 10.593/2002 não disponham sobre o reajuste vencimental, eles foram... em que, sob o argumento de afronta aos arts. 1º e 5º da Lei 10.593/2002, buscam os recorrentes, Auditores da Receita Federal... carreira entre os cargos envolvidos". Entretanto, os arts. 1º e 5º da Lei 10.59...

Andamento do Processo n. 1.484.110 - Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

10.910/2004. Sustentam os ora agravantes que, "conquanto os artigos 1º e 5º da Lei 10.593/2002 não disponham... do CPC/73. II. Caso concreto em que, sob o argumento de afronta aos arts. 1º e 5º da Lei 10.593/2002, buscam os recorrentes... da isonomia jurídica advinda da idêntica carreira entre os cargos envolvidos". E...

Andamento do Processo n. 1.516.927 - Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

Federal do Brasil, de que trata o art. 5º, da Lei n. 10.593/2002, com a redação alterada pela nova Lei 11.457/2007." (e-STJ..., nos termos do art. 190 da Lei 8.112/90. 3. A decisão agravada já fez referência a que, a fim de evitar o reformatio in pejus..., da referida Lei n. 11.457/2007, foram transformados, a teor...

×