Artigo 17 da Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003

Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 17. (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

Página 885 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Novembro de 2020

Ademais, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ é no sentido de que o agente público, por equiparação, para responder à ação de improbidade, pressupõe aquele que exerça, ainda…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0084978-62.2014.3.00.0000 DF 2014/0084978-4

as atribuições de outra; isso também tem o valor de um dogma do Direito Público. 9. Em seu art. 17 , a Lei 10.683 /2003... PROCESSAR E APLICAR PENALIDADE CONTRA SERVIDOR PÚBLICO DO DNIT. ART. 18 DA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036182-18.2018.4.04.0000 5036182-18.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5036182-18.2018.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: JOAO GHIZONI ADVOGADO: LUCIANO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0078709-70.2015.3.00.0000 DF 2015/0078709-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.708 - DF (2015⁄0078709-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000306-20.2013.4.03.6102 SP 2017/0178502-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.139.493 - SP (2017/0178502-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : DIMAS TADEU COVAS ADVOGADOS : MARIA CLEUSA GUEDES - SP095680 ANTÔNIO FRANZÉ …

Andamento do Processo n. 1.139.493 - Agravo / Recurso Especial - 01/10/2018 do STJ

(15954) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.139.493 - SP (2017/0178502-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : DIMAS TADEU COVAS ADVOGADOS : MARIA CLEUSA GUEDES - SP095680 ANTÔNIO…

Página 7861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2018

8. Em relação ao pedido do réu, para aplicação de sanção em razão da cobrança maliciosa de dívida já paga, ainda que parcialmente, cumpre destacar o enunciado da Súmula 159 do STF: "cobrança…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036182-18.2018.4.04.0000 5036182-18.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5036182-18.2018.4.04.0000/SC AGRAVANTE: JOAO GHIZONI ADVOGADO: LUCIANO ZAMBROTA AGRAVADO: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036182-18.2018.4.04.0000 5036182-18.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO GHIZONI contra decisão proferida em sede de Tutela Antecipada Antecedente, nos autos nº 50168206120184047200, que indeferiu o pedido liminar …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0348239-51.2013.3.00.0000 DF 2013/0348239-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.529 - DF (2013⁄0348239-1) RELATOR :…