Artigo 10 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 10. A contribuição de que trata o art. 1o desta Lei deverá ser paga até o último dia útil do 2o (segundo) decêndio subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
Art. 10. A contribuição de que trata o art. 1o deverá ser paga até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 11.488, de 2007) (Produção de efeito)
(Revogado)
Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. (Incluído pela Medida Provisória nº 11.488, de 2007)
(Revogado)
Art. 10. A contribuição de que trata o art. 1o desta Lei deverá ser paga até o 25o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009) (Produção de efeito)
Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. (Incluído pela Lei nº 11.933, de 2009)

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO : Impetrante: E SERVICOS ESPECIALIZADAS LTDA. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica de…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP PROCESSO N. EMBARGANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA EMBARGADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) UNIÃO FEDERAL…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA 22a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP APRECIAÇÃO URGENTE Processo n°. BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente a…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Mercado da Moda Comércio de Roupas

EXMO. JUIZ DA 2a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO: AUTOR: MERCADO DA MODA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , representada por sua Procuradora da…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXMO JUIZ DA 12 VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO: E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA , já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe que move em face da…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXMO JUIZ DA 12 a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS N° IMPETRANTE: E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por seu…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXMO JUIZ DA 12 VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO: E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA , já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe que move em face da…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

a EXMO JUIZ DA 12 VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO: AUTOR: E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua Procuradora, vem, em face da decisão…

Decisão Final - 0021189-81.2019.1.00.0000 - Disponibilizado em 18/10/2021 - STF

ACO 3254 NÚMERO ÚNICO: 0021189-81.2019.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho | OAB 6941/AL ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União DECISÃO: Vistos. Trata-se de ação cível…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA CIVEL DA CAPITAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n.° LÍRIOS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP, devidamente qualificada nos autos do…

Termo ou Assunto relacionado