Art. 2 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Art. 2º Os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, de Técnico da Receita Federal, de Auditor-Fiscal da Previdência Social e de Auditor-Fiscal do Trabalho são agrupados em classes, A, B e Especial, compreendendo, a primeira, cinco padrões, e, as duas últimas, quatro padrões, na forma dos Anexos I e II.
(Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)

Página 1731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

a comunicação de qualquer efeito entre as duas demandas" (fl. 2.586). c) arts. 2º, 3º e 8º, da Lei 10.593/2002 c/c os arts... a instrução, a fim de que sobrevenha nova decisão. b) art. 2º-A, …

Página 1732 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

-se nível superior (Lei n. 10.593/02, Art. 3º O ingresso nos cargos de que trata o art. 2º far-se-á no padrão inicial..., assim, o explícito prequestionamento do artigo 117, XVII, XVIII, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1344158 CE 2012/0193905-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.158 - CE (2012/0193905-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ANTÔNIO AUGUSTO LUQUE DE SOUSA E OUTROS ADVOGADO : CARLOS EDUARDO LACERDA PINHO E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1440914 CE 2014/0052257-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.914 - CE (2014/0052257-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : JOSÉ GONÇALVES CAMPOS RECORRENTE : MARIA LINDOIA ALVES MELO RECORRENTE : SERGIO LUIS DE …

Página 426 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 21 de Setembro de 2012

Auditor da Receita Federal do Brasil, de valores incorporados à remuneração, já que passaram a perceber por meio de subsídio. Confira-se: "Art. 2º A. A partir de 1o de julho de 2008, os titulares dos…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2003

ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PREENCHIMENTO DO R E L AT Ó R I O ENSINO BÁSICO Carga Horária em Sala Planilha da carga horária dos professores, expedida pela Direção da Escola ENSINO SUPERIOR Carga Horária…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2003

PORTARIA Nº 548, DE 15 DE ABRIL DE 2003 Divulga os valores de arrecadação realizada no primeiro trimestre de 2003, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2004

PORTARIA N° 445, DE 14 DE ABRIL DE 2004 O Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2003

Declaração pela Internet ou em disquete Art. 4º A DITR a ser apresentada pela Internet ou em disquete deverá ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do programa gerador da DITR…

Página 4 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2004

Art. 8 Até a edição, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, dos regulamentos mencionados nos arts. 5 e 7 desta Lei, os ocupantes dos cargos efetivos das carreiras…
Termo/Assunto relacionado