Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 8 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 8o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:
VII - as receitas decorrentes das operações:
a) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DE ARARAQUARA/SP Mandado de Segurança n° Impetrante: E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Impetrado: União (Fazenda Nacional) A União (Fazenda…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP PROCESSO N. EMBARGANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA EMBARGADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) UNIÃO FEDERAL…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DE ARARAQUARA/SP Mandado de Segurança n° Impetrante: E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Impetrado: União (Fazenda Nacional) A União (Fazenda…

Intimação - Apelação Cível - 5006595-81.2019.4.03.6130 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006595-81.2019.4.03.6130 POLO ATIVO CONDE NETO DROGARIA LTDA ADVOGADO(A/S) DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS | 346152/SP ADOLPHO BERGAMINI | 239953/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 5003873-40.2020.4.03.6130 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003873-40.2020.4.03.6130 POLO ATIVO SUPERMERCADOS KACULA LTDA ADVOGADO(A/S) MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO | 166020/SP ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES | 202044/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação Cível - 5000140-65.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 24/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000140-65.2021.4.03.6119 POLO ATIVO R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 5015245-47.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015245-47.2018.4.03.6100 POLO ATIVO CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA | 174040/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Intimação - Apelação Cível - 5014407-70.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014407-70.2019.4.03.6100 POLO ATIVO PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A/S) RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA | 174040/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5005142-48.2018.4.03.6110 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005142-48.2018.4.03.6110 POLO ATIVO LAPONIA SUDESTE LTDA. ADVOGADO(A/S) LUIZ ROBERTO GOMES BUENO DE MIRANDA | 83468/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5007133-61.2020.4.03.6119 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007133-61.2020.4.03.6119 POLO ATIVO FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI ADVOGADO(A/S) HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS | 58644/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…

Termo ou Assunto relacionado