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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 8 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Art. 8, inc. VII da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Art. 8o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o: Produção de efeito

VII - as receitas decorrentes das operações:

a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o; (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep;

c) referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998;

Andamento do Processo n. 0006540-95.2007.4.03.6112 - Apelação Cível - 28/03/2017 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006540-95.2007.4.03.6112/SP 2007.61.12.006540-6/SP APELADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA No. ORIG. :

Andamento do Processo n. 0010383-70.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/03/2017 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010383-70.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.010383-4/SP APELANTE : ITAVEMA JAPAN VEICULOS LTDA ADVOGADO : SP020047 BENEDICTO CELSO BENICIO e outro(a) APELADO(A) : União Federal

Andamento do Processo n. 0000649-84.2007.4.03.6115 - Apelação Cível - 28/03/2017 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000649-84.2007.4.03.6115/SP 2007.61.15.000649-0/SP APELANTE : SOBREIRA E IRMAOS LTDA ADVOGADO : SP170183 LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES e outro(a) APELADO(A) : União

Andamento do Processo n. 0027699-96.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/03/2017 do TRF-3

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027699-96.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.027699-6/SP APELANTE : CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO : SP113570 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO e outro(a) APELADO(A) : União

Pg. 49. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

APELADO(A)  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA  No. ORIG.  :  00065409520074036112 5 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP  DECISÃO Cuida-se de

Pg. 52. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 631.818/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,

Pg. 206. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

ADVOGADO  :  SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAOPFEIFFER  DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 105, III, "a", da

Pg. 220. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

2. Permitir a possibilidade do creditamento do PIS e COFINS na incidência monofásica implica ofensa à isonomia e a princípio da legalidade estrita, que exige lei específica para concessão de qualquer

Inteiro Teor. : 15252420064036002

PROC. -:- 2006.60.02.001525-3 AMS 307944 D.J. -:- 22/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001525-24.2006.4.03.6002/MS 2006.60.02.001525-3/MS APELANTE : TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO : PR019016

Inteiro Teor. : 163996920104036100

PROC. -:- 2010.61.00.016399-0 AMS 330498 D.J. -:- 22/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016399-69.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.016399-0/SP APELANTE : DROGASIL S/A ADVOGADO : SP233243A ANA CRISTINA FREIRE DE

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