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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 8 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Art. 8, inc. VII da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Art. 8o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o: Produção de efeito

VII - as receitas decorrentes das operações:

a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o; (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep;

c) referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998;

Pg. 304. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII a da Lei n.º 10.637 /2002 e art... de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º , § 1º , e incisos; e 3º, I, b da Lei n. 10.637 /2002 e da Lei n... proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Alega-se, emsuma, violação ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1037777 SP 2016/0338090-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.777 - SP (2016/0338090-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : NATURA COSMÉTICOS S/A ADVOGADOS : FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO - DF020720 EDUARDO PUGLIESE PINCELLI E OUTRO(S) - SP172548 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCI...

Andamento do Processo n. 2016/0338090-9 - Agravo / Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(3419) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.777 - SP (2016/0338090-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : NATURA COSMÉTICOS S/A ADVOGADOS : FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO -

Pg. 3904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão

Inteiro Teor. : 6498420074036115

PROC. -:- 2007.61.15.000649-0 AMS 311562 D.J. -:- 29/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000649-84.2007.4.03.6115/SP 2007.61.15.000649-0/SP APELANTE : SOBREIRA E IRMAOS LTDA ADVOGADO : SP170183 LUIS GUSTAVO

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1051634 CE 2008/0089647-3

. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII "a" da Lei n.º 10.637⁄2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º... inciso VIII do caput , devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei 10.865, de 2004..., a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.63...

Andamento do Processo n. 0006540-95.2007.4.03.6112 - Apelação Cível - 28/03/2017 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006540-95.2007.4.03.6112/SP 2007.61.12.006540-6/SP APELADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA No. ORIG. :

Andamento do Processo n. 0010383-70.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/03/2017 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010383-70.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.010383-4/SP APELANTE : ITAVEMA JAPAN VEICULOS LTDA ADVOGADO : SP020047 BENEDICTO CELSO BENICIO e outro(a) APELADO(A) : União Federal

Andamento do Processo n. 0000649-84.2007.4.03.6115 - Apelação Cível - 28/03/2017 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000649-84.2007.4.03.6115/SP 2007.61.15.000649-0/SP APELANTE : SOBREIRA E IRMAOS LTDA ADVOGADO : SP170183 LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES e outro(a) APELADO(A) : União

Andamento do Processo n. 0027699-96.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/03/2017 do TRF-3

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027699-96.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.027699-6/SP APELANTE : CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO : SP113570 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO e outro(a) APELADO(A) : União

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