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20 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 8 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Art. 8, inc. VII da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Art. 8o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o: Produção de efeito

VII - as receitas decorrentes das operações:

a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o; (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep;

c) referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998;

Andamento do Processo n. 0014931-89.2009.4.03.6105 - Apelação Cível - 29/09/2017 do TRF-3

as alterações efetuadas no art. 8º VII "a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42... dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam... deste Tribunal. Alega-se, emsuma, violação aos artigos 1º, da Lei ...

Pg. 25. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2017

as alterações efetuadas no art. 8º VII "a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42... 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam... deste Tribunal. Alega-se, emsuma, violação aos artigos 1º, da Lei 10.485/02, ...

Inteiro Teor. : 1906049420098260100 SP 0190604-94.2009.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000537681 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0190604-94.2009.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 304. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII a da Lei n.º 10.637 /2002 e art... de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º , § 1º , e incisos; e 3º, I, b da Lei n. 10.637 /2002 e da Lei n... proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Alega-se, emsuma, violação ...

Pg. 49. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2017

VII "a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727.../2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3... DE INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. LEIS 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INT...

Pg. 74. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2017

"a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008..." da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes... art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos própri...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1037777 SP 2016/0338090-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.777 - SP (2016/0338090-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : NATURA COSMÉTICOS S/A ADVOGADOS : FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO - DF020720 EDUARDO PUGLIESE PINCELLI E OUTRO(S) - SP172548 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCI...

Andamento do Processo n. 2016/0338090-9 - Agravo / Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(3419) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.777 - SP (2016/0338090-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : NATURA COSMÉTICOS S/A ADVOGADOS : FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO -

Pg. 3904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão

Inteiro Teor. : 6498420074036115

PROC. -:- 2007.61.15.000649-0 AMS 311562 D.J. -:- 29/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000649-84.2007.4.03.6115/SP 2007.61.15.000649-0/SP APELANTE : SOBREIRA E IRMAOS LTDA ADVOGADO : SP170183 LUIS GUSTAVO

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